Atestado de Gravidez
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... lV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Em vigor
Código Penal
... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II - se a gravidez resulta de estupro e o ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO 301 ... Atestar ou certificar ...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... § 3º O poder ...
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DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a ... nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULAS 18, 39 E 21 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT,...
... A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ... em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8011/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO REQUERIDA DA TRIBUNA. FATO NOVO. ATESTADO DE GRAVIDEZ. Quanto à valoração da prova, considero irrelevante o documento juntado.
... JUNTADA DE DOCUMENTO REQUERIDA DA TRIBUNA. FATO NOVO. ATESTADO DE ... Quanto à valoração da prova, considero irrelevante o documento ... FATO NOVO ... ATESTADO DE GRAVIDEZ ... Conforme consta da certidão de fl. 293, o processo foi retirado de ... -
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18390/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
GRAVIDEZ ATESTADO COMPROBATÓRIO DE QUE A GRAVIDEZ OCORREU NO MÍNIMO NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO DIREITO DA EMPREGADA. Comprovado que a reclamante estava grávida no curso do aviso prévio, conforme atestado, o fato de o empregador desconhecer seu estado gravídico não o isenta de responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens, atento a que a responsabilidade é objetiva, na medida em...
... GRAVIDEZ ATESTADO COMPROBATÓRIO DE QUE A GRAVIDEZ OCORREU NO MÍNIMO ... NO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-23.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte "a quo" proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, tendo, inclusive, prestado esclarecimentos sobre a matéria abordada nos embargos de declaração. Assim, não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ileso, portanto, o artigo 93,
... Quanto ao atestado de gravidez, a decisão recorrida não registrou a existência de alguma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-360700-18.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 03. GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT, contrapondo-se ao direito...
... GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ... dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29042/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-I, ao negar a estabilidade gestante à Reclamante, porquanto revela o acórdão hostilizado o descumprimento de norma convencional que condiciona o direito à estabilidade à apresentação ao empregador de atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso...
... o direito à estabilidade à apresentação ao empregador de atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ícula ou abandono temporário dos cursos superiores motivados por gravidez e/ou exercício de funções domésticas relacionadas à guarda e ... em educação especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino ... 28 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-110100-74.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 16. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT, contrapondo-s
... A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 227-16.2018.5.08.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CLÁUSULA 14 (§§ 1º e 2º) - EMPREGADA GESTANTE. PERÍODO DE VIGÊNCIA - 1º/3/2016 A 28/2/2017. A vontade das partes, na celebração de acordo ou...
... a empregada gestante, que receber aviso prévio, deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez, sob pena da perda da garantia à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4344/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Tendo o Regional, para negar a estabilidade, se lastreado no fato de que a Reclamante apresentou atestado de gravidez somente após o término do vínculo, sem que se saiba se ela, então, já se encontrava grávida, a hipótese reveste-se de nítido contorno fático, inviabilizar a revista pelo óbice do Enunciado 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... Reclamante apresentou atestado de gravidez somente após o término do vínculo, sem que se saiba se ela, ... -
Processo nº 0024755-59.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Tráfico de Drogas - Artigo 33 Da Lei 11.343/06 ¿ Prisão Em Flagrante - Decisão que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Bem como As que Mantiveram a Custódia Bem Fundamentadas ¿ Presentes Os Requisitos que Autorizam a Manutenção Do Cárcere, por Garantia Da Ordem Pública ¿ Segundo Consta Dos Autos, a Paciente Tentou Entrar No Estabelecimento Prisional Onde
... ATESTADO FALSO DE ... gravidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-195/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, B DO ADCT NÃO-CONFIGURAÇÃO. A estabilidade provisória da gestante se dá a partir da concepção, comprovada por atestado médico, e não da comunicação da gravidez ao empregador, pois a estabilidade da gestante visa a...
... ória da gestante se dá a partir da concepção, comprovada por atestado médico, e não da comunicação da gravidez ao empregador, pois a ... -
Acordao N° 1240436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Atestado de gravidez. Finalidade de ingressar no presídio sem passar pelo scanner corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Não cabe a absolvição, quando o uso de documento falso, com a finalidade de ingresso no presídio sem fiscalização do scanner corporal, foi devidamente comprovado pelo depoimento das testemunhas e, em...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO DE GRAVIDEZ ... FINALIDADE DE INGRESSAR NO PRESÍDIO SEM PASSAR PELO ...