atestado de obitos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... II- os dos ... , extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da comunicação constar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos; ... II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos ... ário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ... , a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a ... a atualização dos fichários dos reservistas, com relação aos óbitos ocorridos ... Art. 254. Os órgãos do Serviço Militar, através ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083048420184058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808304-84.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITA SANTANA CONSTANTINO ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... , no caso de morte presumida (redação vigente à época dos óbitos dos instituidores) ... A Segunda Turma deste TRF5 entende no sentido de ... A parte autora apresentou atestado médico, id.2818065-pg.02, datado de 19/09/2017, informando que a autora ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023583-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO É PORTADOR DE ASMA, INTEGRANDO, ASSIM, O GRUPO DE PESSOAS EM RISCO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ. Afere-se dos documentos colacionados, que o paciente possui contra si a carta de execução de sentença nº 0361577-59.2004.8.19.0001, na qual o total de pena que lhe foi impingida perfaz
... roubo, homicídio e estupro. Segundo o atestado de ... pena, o paciente somente fará jus a progressão de ... regime para ... casos confirmados e 8.412 óbitos no Estado do Rio ... de Janeiro, sendo que o Sistema Prisional ... -
Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... como número de pessoas afetadas, formas de doenças e número de óbitos devem ser de domínio público, porém dados pessoais como nome, ... Jamais um diagnóstico em código, estampado num atestado médico, pode ser colocado no lugar da descrição, até porque ...
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Pessoas Naturais
... A morte da pessoa é provada pelo atestado de óbito, de acordo com o caput do artigo 77 da Lei de Registro ... 9°, IV) ... Quanto ao desaparecimento em campanha, os óbitos" serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ROL TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação
... Destaca que em virtude da falta do atestado de bito, o Consulado Italiano no abriu o processo de comprovao do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ROL TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação
... Destaca que em virtude da falta do atestado de bito, o Consulado Italiano no abriu o processo de comprovao do direito ... -
Em vigor
Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
... b) da comprovao de atestado de sanidade fornecido por rgo credenciado do pas de origem; ... c) do ...
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Sobre os cuidados post mortem das vítimas da Covid-19: uma análise jurídica
David Siena: Aspectos jurídicos dos cuidados das vítimas da Covid-19
... ção do contágio e tratamento da doença, ocorrerão muitos óbitos durante o período calamitoso ... O governo chinês interditou os ... cadáver poderá ser feita no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos. O termo saúde pública ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 30 previa: “Das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado de autoridade competente, não será cobrado emolumento pelo registro ... -natal, o crescimento populacional de cada região, a quantidade de óbitos, o índice de mortalidade infantil, a expectativa de vida, o ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... , ou nos cartórios de registro de nascimento, de casamento e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios ... certidão, das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado da autoridade competente, passado mediante requisição do juiz togado ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... apresentada e, no prazo de quarenta e oito horas, lavrará o seu atestado ... § 3º satisfeitas as exigências dêste e do anterior artigo o ... ês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento ...
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Prestações previdenciárias
... atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial, ... Obs.: Para óbitos ocorridos até 10.11.1997 (véspera da publicação da Lei n. 9.528/97), a ...
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Decisão Monocrática nº 0001794-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Mayo de 2012
... Por fim, o fato de inexistir bens a inventariar, atestado nas certides de bitos dos executados redirecionados, foi considerado pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124903-46.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA IDADE DO APENADO (PESSOA IDOSA). 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pela Defesa de Gilberto Bustamante em razão da Decisão proferida em 06/04/2020 e oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que INDEFERIU o pleito de concessão de prisão domiciliar ao apenado, pessoa idosa,...
... pessoas, não a escondê-las, sendo que os últimos óbitos ocorridos no ... sistema prisional têm demonstrado que a decisão da SEAP ... compatível com o regime fixado. Desse modo, consultando o Atestado ... de Pena do Agravante, após a unificação das penas determinada pela ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ... também os escrivães públicos que registravam nascimentos e óbitos. No século XVII, passaram a ser conhecidos como atuários, os ...
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Acórdão Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Constituição Federal de 1988
... metodologia de contabilidade dos casos e óbitos decorrentes da ... pandemia de COVID-19, mantendo a divulgação dos dados ... sido atestado em dia específico”. Ao final, requer a procedência da ADPF ... A ADPF ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.107936-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2021
... somente irão contribuir com o incremento de novos casos e novos óbitos, dado ao próprio cenário atestado e de pleno conhecimento do Poder ...
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Acórdão Nº 0020216-41.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-06-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. A indenização por dano moral decorrente de atrasos salariais é devida quando cabalmente demonstrada a reiteração de tais atrasos, atraindo a incidência da súmula 104 deste Tribunal, o que restou incontroverso no caso. Recurso do reclamante provido no tópico.
... Disse que quando algum óbito não era atestado pelo médico, o corpo era trasladado para o IML da Santa Casa, esses ... Disse que os óbitos não atestados eram de mortes violentas e mortes muito rápidas após a ... -
Acórdão Nº 0022442-09.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Hipótese em que a atividade da reclamante se caracteriza como de risco, apta a fazer incidir a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora, uma vez que a autora era cobradora de ônibus da empresa, desempenhando sua atividade dentro de coletivos que circulavam em rodovias e estradas, o que a expunha a riscos de acidentes
... /01/2015 ocorreu acidente rodoviário em Gravataí, RS-30, com seis óbitos imediatos; estava de pé e sem cinto, pois era cobradora ... Atestado do ... -
Do óbito
... naturais da circunscrição na qual houver ocorrido, em vista de atestado firmado por médico ou por 2 (duas) pessoas qualificadas que tiverem ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓBITOS OCORRIDOS EM SITUAÇÕES ESPECIAIS ... Art. 535. Os óbitos ocorridos a ...