atestado de pobreza modelo

1803 resultados para atestado de pobreza modelo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ... o aumento do número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos anos, conclui-se ... especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino. 28. ... de uma política nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às comunidades ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...#Incluído pela Lei nº 12.522, de 2011. c) combate à pobreza extrema; e. #Incluído pela Lei nº 12.522, de 2011. d) de ... e da Seguridade Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, vedada a ... e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de apuração da ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

    ...c) combate à pobreza extrema; e . d) de atendimento às pessoas com deficiência. . ... e da Seguridade Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, vedada a ... e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84.  Para fins de apuração da ...

  • Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário

    ... restringida de modo muito substantivo, em contraponto ao modelo multifacetado, normatizante e intervencionista do Welfare State ... com mais de 50% da população vivendo abaixo da linha de pobreza, conforme Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), apesar de ... . apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à ...

  • Acórdão nº 3239/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Novembro de 2013

    Relatório de Auditoria Operacional. Transferência do Gerenciamento de Serviços Públicos de Saúde a Organizações Sociais. Falhas. Determinações e Recomendações. Monitoramento. 1. Apesar De Abrir Mão Da Execução Direta Dos Serviços De Saúde Objeto De Contratos De Gestão, O Poder Público Mantém Responsabilidade De Garantir Que Sejam Prestados Na Quantidade E Qualidade Apropriados. 2. Do Processo De...

    ...O SUS representou uma ruptura em relação ao modelo anterior, que atendia apenas à população vinculada ao mercado ... escala global, manifestos pela crescente desigualdade e pobreza, não podem ser vencidos pela simples ação dos mercados, mas ...5 a 8). O único atestado (peça 28, p. 8) que comprovaria a atuação da Biotech com ...

  • Acórdão nº 70054461595 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Setembro de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HOMOLOGAÇAÕ DA INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. NANISMO. POSSIBILIDADE. - PRELIMINAR - Suprida a irregularidade inicialmente arguida pela autoridade apontada como coatora e juntada as informações por ela prestadas, não há se falar em nulidade pelo descumprimento do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. - MÉRITO- O direito líquido e certo é aquele que se mostra

    ...A exigência de apresentação de atestado médico expedido em no máximo 60 dias antes da publicação do ...Assim, a presunção de pobreza milita em favor da parte autora, a qual deve ter o benefício ..., no período de 27 de fevereiro a 14 de março de 2013 (o modelo de Laudo Médico se encontra no Anexo 4 deste Edital), conforme ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ... esse respeito, destacam-se: o exame realizado sobre o novo modelo do plano purianual, inaugurado com o PPA 2012-2015; o desempenho ...2) Erradicação da Pobreza Extrema: superar a pobreza extrema e prosseguir reduzindo as ... parcelamento autorizado pela Lei 11.941/2009, conforme atestado na Nota Técnica PGFN/CDA 318/2013. Já a razão entre ...

  • Acórdão nº 70047679733 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Abril de 2012

    ... despender recursos, diante da sua condição de pobreza, encontrando-se embasamento para o pedido não somente no texto constitucional, mas ...

  • Acordão nº 0000109-23.2011.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Setembro de 2012

    PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual, atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese dos autos em que as a...

    ... e confissão à reclamada pela desconsideração do atestado médico apresentado para justificar a ausência do preposto na ... apenas a Justiça Gratuita diante da declaração de pobreza apresentada. O reclamante, inconformado, recorre. Alega serem ... 20 litros e que a motosserra utilizada era da marca Sthil, modelo 316. Com base na medição de ruído constante no manual da ...

  • Acordão nº 0000148-86.2012.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A nulidade do regime de compensação denominado banco de horas requer a prestação habitual de horas extras além da 10ª diária. O fato de o autor ter ultrapassado essa jornada algumas vezes no decorrer do período imprescrito, não invalida o regime, ante a falta de habitualidade. ACÓRDÃO po...

    ... estava operante, citando como exemplo, quando apresentou atestado de óbito de seu pai e, ao invés de ter as faltas justificadas, ...Aduz que o modelo somente trabalhou na linha 561. Informa que o supervisor é quem ..., sob o argumento de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício da ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acordão nº 0037400-57.2008.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO AO RISCO NÃO COMPROVADA. O conjunto probatório confirma a tese da defesa acerca da não exposição do reclamante ao risco proveniente da presença de produtos inflamáveis no local de trabalho. Observância dos limites estabelecidos na NR-16, Anexo nº 2, item 4.1, da Portaria nº 3.214/1978. Adicional indevido. Recurso interposto pela reclamada a que...

    ...Observa que a tese da defesa é de que o modelo operava máquina de mais complexidade. Assinala que a prova ...Diz ter justificado a sua ausência, conforme atestado médico juntado na fl. 15. Refere inexistir qualquer motivo para ...06). Juntou declaração de pobreza na fl. 08. Não há credencial sindical. Tendo em vista o ...

  • O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social

    ... Federal de 1988, determina a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais, somente ... público brasileiro é formado por contribuições no modelo de repartição simples, na qual os ativos efetuam pagamentos que ...84, § 2º, prevê que se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial ..., o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. § 1o ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Acordão nº 0001134-11.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Julho de 2012

    HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DA JORNADA DO EMPREGADO E DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. O fornecimento de transporte pela empresa ao empregado, aliado à incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho e do transporte público regular, gera o direito às horas in itinere. Aplicação do item...

    ... funções entre o autor e os paradigmas, relatando que os modelos "Márcio e Marcielo realizavam as mesmas funções que o autor e ...� que a prova testemunhal afasta a regularidade do quanto atestado documentalmente. Primeiramente deve-se ressaltar que a prova ... benefício - a credencial sindical e a comprovação de pobreza. Assevera que não é suficiente a simples declaração de ...

  • Acordão nº 0001045-33.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO X CONTROLE DA JORNADA. Para efeito de aplicação do artigo 62, I, da CLT, o que importa é o fato de não ser possível controlar o horário, e não simplesmente a circunstância de o empregador, por opção, não efetuar controle de horário. Prova demonstradora da compatibilida...

    ...", assim como a roteiros semanais montados a partir de modelo fornecido pelo empregador, no qual consta como de início das ... os critérios de cálculo dos prêmios, tampouco teria atestado a correção do pagamento, mas apenas teria relacionado as vendas ... da CLT, inexistiria a comprovação do chamado "estado de pobreza" por membro do "Ministério Público do Trabalho" (sic), em ...

  • Acordão nº 0000368-61.2011.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Maio de 2012

    HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não se sobrepõe a texto expresso de lei (art. 58, §1º da CLT), em face da hierarquia das fontes formais do direito, a cláusula normativa que prevê a tolerância, na contagem do tempo trabalhado, de dez minutos em cada registro de entrada e saída, ainda que oriunda de representação sindical legítima. ACÓR...

    ... que a dispensa não decorreu de adulteração de atestado médico, haja vista a aceitação dos únicos atestados juntados, ... 2006, mediante salário no valor de R$498,00 por mês, o modelo apontado já recebia salário no valor de R$759,00. A testemunha ...Assim, havendo nos autos declaração de pobreza, e tendo o reclamante nomeado assistente judiciário que aceita o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1820-51.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. No caso em análise, não há contrariedade à OJ n.º 244 da SBDI-1 do TST, porque, conforme exposto, o Regional não declarou a impossibilidade de redução da carga horária. Inespecíficos os arestos apresentados, tendo em vista que ou declaram, pura e simplesmente, a possibilidade de redução da carga horária,

    ...Dessa maneira, conforme atestado, na decisão recorrida, que a testemunha apresentada não era ...199). Diante da declaração de pobreza da Reclamante de que não possui condições de arcar com os ... ministrava aulas no mesmo curso e ramo de ensino que os modelos. E ao contrário da alegação da primeira Reclamada, os ônus ...

  • Acórdão nº 155/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Fevereiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Ajustes Celebrados Entre o Sebrae/ms e a Fundação CÂndido Rondon. Irregularidades. Citação. Exclusão da Responsabilidade de Alguns Gestores. Rejeição das Alegações de Defesa de Outros. Constituição de Processo Apartado. Desvio de Finalidade. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação

    ... do GEOR (Gestão Estratégica Orientada para Resultados), modelo de gestão de projetos em vigor no Sebrae que busca demonstrar ...Desta feita, nota-se incongruência entre o atestado de efetiva concretização dos objetos pactuados e sua ... índices de desenvolvimento humano, elevados índices de pobreza e exclusão social por si só já seriam suficientes para ...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ... gordo desgraçado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou dois dias" "e ... . · a pobreza, onde quer que exista, constitui um perigo para a prosperidade de ...�o de critério uniforme de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, por meio de ...

  • Acordão nº 0150200-53.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Julho de 2012

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que não restam atendidas as exigências contidas no artigo 14, da Lei nº 5.584/70, porquanto não foi comprovada a assistência sindical, sendo indevidos honorários advocatícios. Nega-se provimento ao recurso adesivo do reclamante. ACÓRDÃO preliminarmente, à unanimidade de votos, rejeitar as prefaciais...

    ..., de forma que sua ausência deve ser justificada por atestado médico que declare esteja ele impossibilitado de locomover-se e ... pagamento de diferenças salariais por equiparação com o modelo Rafael da Rosa Alves. Inicialmente registra que, mesmo que a ... judiciária, e que prevê apenas a condição de pobreza como necessária para o benefício da assistência judiciária e, ...

  • Acordão nº 0001019-45.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provado o dano, a culpa e o nexo causal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos resultantes. No que concerne ao dano moral, trata-se de dano in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova da intensidade do sofrimento e repercussão da ofe...

    ...19). Consta nos autos atestado de médico do trabalho (fl. 22), datado de 22.03.2010, sugerindo ... de responsabilidade eminentemente subjetivo para um modelo composto por uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, ... assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ...

  • Acórdão nº 1.0460.11.004344-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. SÚMULA 231

    ... econômica do agente, de forma que, tendo sido juntado atestado de pobreza, deve a pena alternativa ser fixada no mínimo. 7. ... alheia móvel consistente em um vídeo game, marca "Sony", modelo "Playstation PS One", cor cinza, de propriedade de Shirley ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ...�gico do aquecimento global e do aumento incontrolável da pobreza e da miséria em dimensão mundial. Resta afastada, portanto, ...O fato é atestado pela FUNAI, que caracteriza o Salto Sete Quedas "como um refúgio ... da igualdade e liberdade que configuram o individualismo, modelo adotado pela juridicidade estatal brasileira e estampado no ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ...�gico do aquecimento global e do aumento incontrolável da pobreza e da miséria em dimensão mundial. Resta afastada, portanto, ...O fato é atestado pela FUNAI, que caracteriza o Salto Sete Quedas "como um refúgio ... da igualdade e liberdade que configuram o individualismo, modelo adotado pela juridicidade estatal brasileira e estampado no ...