atestado de pobreza modelo

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  • Acórdão nº 70057995565 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, empreliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à...

    ... firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele ... de fogo municiada e com a numeração raspada, o que foi atestado pelo laudo pericial à fl. 269. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo ...