atestado de pobreza modelo

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  • Acórdão nº 70057995565 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, empreliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à...

    ... firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele ... de fogo municiada e com a numeração raspada, o que foi atestado pelo laudo pericial à fl. 269. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ... o aumento do número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos anos, conclui-se ... especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino. 28. ... de uma política nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às comunidades ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...#Incluído pela Lei nº 12.522, de 2011. c) combate à pobreza extrema; e. #Incluído pela Lei nº 12.522, de 2011. d) de ... e da Seguridade Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, vedada a ... e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de apuração da ...

  • Acordão nº 0000109-23.2011.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Setembro de 2012

    PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual, atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese dos autos em que as a...

    ... e confissão à reclamada pela desconsideração do atestado médico apresentado para justificar a ausência do preposto na ... apenas a Justiça Gratuita diante da declaração de pobreza apresentada. O reclamante, inconformado, recorre. Alega serem ... 20 litros e que a motosserra utilizada era da marca Sthil, modelo 316. Com base na medição de ruído constante no manual da ...

  • Acordão nº 0001045-33.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO X CONTROLE DA JORNADA. Para efeito de aplicação do artigo 62, I, da CLT, o que importa é o fato de não ser possível controlar o horário, e não simplesmente a circunstância de o empregador, por opção, não efetuar controle de horário. Prova demonstradora da compatibilida...

    ...", assim como a roteiros semanais montados a partir de modelo fornecido pelo empregador, no qual consta como de início das ... os critérios de cálculo dos prêmios, tampouco teria atestado a correção do pagamento, mas apenas teria relacionado as vendas ... da CLT, inexistiria a comprovação do chamado "estado de pobreza" por membro do "Ministério Público do Trabalho" (sic), em ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ...�gico do aquecimento global e do aumento incontrolável da pobreza e da miséria em dimensão mundial. Resta afastada, portanto, ...O fato é atestado pela FUNAI, que caracteriza o Salto Sete Quedas "como um refúgio ... da igualdade e liberdade que configuram o individualismo, modelo adotado pela juridicidade estatal brasileira e estampado no ...

  • Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário

    ... restringida de modo muito substantivo, em contraponto ao modelo multifacetado, normatizante e intervencionista do Welfare State ... com mais de 50% da população vivendo abaixo da linha de pobreza, conforme Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), apesar de ... . apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à ...

  • Acórdão nº 3239/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Novembro de 2013

    Relatório de Auditoria Operacional. Transferência do Gerenciamento de Serviços Públicos de Saúde a Organizações Sociais. Falhas. Determinações e Recomendações. Monitoramento. 1. Apesar De Abrir Mão Da Execução Direta Dos Serviços De Saúde Objeto De Contratos De Gestão, O Poder Público Mantém Responsabilidade De Garantir Que Sejam Prestados Na Quantidade E Qualidade Apropriados. 2. Do Processo De...

    ...O SUS representou uma ruptura em relação ao modelo anterior, que atendia apenas à população vinculada ao mercado ... escala global, manifestos pela crescente desigualdade e pobreza, não podem ser vencidos pela simples ação dos mercados, mas ...5 a 8). O único atestado (peça 28, p. 8) que comprovaria a atuação da Biotech com ...

  • Acórdão nº 671/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Abril de 2015

    Tomada de Contas Especial. Ministério das Cidades. Realização de Eventos. Adesão a Ata de Registro de Preços. Aplauso Organização de Eventos Ltda. Atendimento a Demandas Internas e Externas. Detecção de Irregularidades. Citação. Audiência. Exclusão de Duas Entidades do Polo Passivo Processual. Rejeição das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa....

    ... no que concerne ao "Congresso Redução da Pobreza Urbana Através de Pequenas Obras", patrocinado pelo MCidades, ... todas as incongruências, os supostos serviços foram "atestados" e pagos pelo MCidades, sem a cautela necessária. 147. Após a ... nacional, discutir as dificuldades de implantar-se um modelo de desenvolvimento econômico baseado na implementação de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial ..., o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. § 1o ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Acórdão nº 70054461595 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Setembro de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HOMOLOGAÇAÕ DA INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. NANISMO. POSSIBILIDADE. - PRELIMINAR - Suprida a irregularidade inicialmente arguida pela autoridade apontada como coatora e juntada as informações por ela prestadas, não há se falar em nulidade pelo descumprimento do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. - MÉRITO- O direito líquido e certo é aquele que se mostra

    ...A exigência de apresentação de atestado médico expedido em no máximo 60 dias antes da publicação do ...Assim, a presunção de pobreza milita em favor da parte autora, a qual deve ter o benefício ..., no período de 27 de fevereiro a 14 de março de 2013 (o modelo de Laudo Médico se encontra no Anexo 4 deste Edital), conforme ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...

    ... reajuste ou correção de salários, lute pela mudança do modelo que é, indiscutivelmente, perverso. O fato é que não se pode, ....115/83 baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada no bojo ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ... esse respeito, destacam-se: o exame realizado sobre o novo modelo do plano purianual, inaugurado com o PPA 2012-2015; o desempenho ...2) Erradicação da Pobreza Extrema: superar a pobreza extrema e prosseguir reduzindo as ... parcelamento autorizado pela Lei 11.941/2009, conforme atestado na Nota Técnica PGFN/CDA 318/2013. Já a razão entre ...

  • O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social

    ... Federal de 1988, determina a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais, somente ... público brasileiro é formado por contribuições no modelo de repartição simples, na qual os ativos efetuam pagamentos que ...84, § 2º, prevê que se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência ...

  • Acórdão nº 1.0460.11.004344-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. SÚMULA 231

    ... econômica do agente, de forma que, tendo sido juntado atestado de pobreza, deve a pena alternativa ser fixada no mínimo. 7. ... alheia móvel consistente em um vídeo game, marca "Sony", modelo "Playstation PS One", cor cinza, de propriedade de Shirley ...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ... gordo desgraçado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou dois dias" "e ... . · a pobreza, onde quer que exista, constitui um perigo para a prosperidade de ...�o de critério uniforme de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, por meio de ...

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ... da Europa ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo rigoroso o dever de ... alta Corte da Inglaterra, nos anos 30, declarou que "a pobreza é uma desgraça pela qual o Direito nenhuma responsabili-dade ...38 O radical "concili", atestado desde o século quinze, serviu de base a inúmeras palavras na ...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ... 40 % da população urbana sobrevive abaixo da linha da pobreza. Os custos do processo trabalhista amplificam o problema sob ...(..) Um modelo diferente se desenvolveu também nos Estados Unidos a partir de ... concessão da justiça gratuita estivesse acompanhado de atestado de pobreza passado por autoridade pública, bastando para tanto a ...

  • Acórdão nº 693/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde - Fiscsaúde. Dados Orçamentários e Financeiros da Saúde. Avaliação do Sistema de Saúde por Meio de Indicadores. Avaliação da Assistência Hospitalar No Âmbito do Sus. Realização de Levantamentos de Auditoria Pelas Secretarias do Tcu Nos 26 Estados e No Df. Apresentação do Resultado Consolidado Desses Levantamentos. Grandes Temas Na área de Saúde...

    ...Esse processo foi autuado com a finalidade de desenvolver modelo de avaliação do sistema de saúde no Brasil para compor o ... custeadas pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 86.816. (6.738). (3). (1). 0. Total 80.073. Fonte: Relatório ..., a existência de corporativismo na concessão de atestados médicos pelos profissionais de saúde. Foi destacado, ainda, ...

  • Acordão nº 0000148-86.2012.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A nulidade do regime de compensação denominado banco de horas requer a prestação habitual de horas extras além da 10ª diária. O fato de o autor ter ultrapassado essa jornada algumas vezes no decorrer do período imprescrito, não invalida o regime, ante a falta de habitualidade. ACÓRDÃO po...

    ... estava operante, citando como exemplo, quando apresentou atestado de óbito de seu pai e, ao invés de ter as faltas justificadas, ...Aduz que o modelo somente trabalhou na linha 561. Informa que o supervisor é quem ..., sob o argumento de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício da ...

  • Acórdão nº 354/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2014

    Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização. Verificação da Regularidade da Aplicação de Verbas Federais. Saúde, Assistência Social e Educação. Audiência. Recomendações. Ciência Sobre Falhas. Encaminhamento de Cópia Aos Interessados

    ... do acordo (termo de parceria ou contrato de gestão) com o modelo de entidade (organizações sociais ou organizações da ... do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;. IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos ...Processo Administrativo MARCA 8506-09 Parte 1 - Atestado de visita técnica às unidades de saúde, folha 157. Processo ...

  • Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho

    ... promotor da justiça social através da erradicação da pobreza e da marginalização, bem como da redução das desigualdades ...O ideário abstencionista tipificador do modelo liberal do Estado foi superado ante os clamores emandados das ...Os arts. 394 e 395 da CLT determinam que mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso ...

  • Acórdão nº 70054812532 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2013

    CÓDIGO PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Prática de ato libidinoso contra a vítima - menino - com 04 anos de idade. Resultado demonstrado pelo laudo anexado aos autos, mais declarações de testemunhase do próprio ofendido. Autoria certa, pela prova testemunhal, apesar da negativa do réu. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar...

    ... 10/11, 14/17, 23), estudo social (fls. 19/22), atestado médico (fl. 25), certidão de nascimento da vítima (fl. 26) e ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação ... já ficou suspensa, presumida a condição de pobreza, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. - ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    ... respectivo desenvolvimento social sustentável , pois a pobreza é considerada uma das causas da degradação ambiental . 268 . A propósito, a luta dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical que serve de ... realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, em 2 (duas) vias. 7.4.4.1 — A ...