atestado médico 15 dias
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... 15 ... A assistência jurídica é destinada ... , da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; ... XI- chamamento nominal; ... XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... § 15 ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... que observado o prazo mnimo de sessenta dias entre a manifestao da vontade e o ato cirrgico, ... vedada a exigncia de atestado de esterilizao ou de teste de gravidez para ... ARTIGO 15 ... Realizar esterilizao cirrgica em ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 8 - A CEF ter prazo de dez dias teis, aps o recolhimento, para atender s ... 479 da CLT ... ARTIGO 15 ... Ocorrendo resciso do contrato de ... VIII - atestado de diagnstico assinado por mdico, devidamente ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 15. As comunicações eletrônicas realizadas por ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ... a fração igual ou superior a quinze dias ... Art. 61. A jornada de trabalho para os ... comprovada por meio da apresentação de atestado médico, nos termos do disposto na Lei nº 605, ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... atestado de médico da instituição da previdência ... do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... , por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ... O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos ... Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse ... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só entrada ... § ... ARTIGO 15 ... Ao estrangeiro referido no item III ou ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis ... Parágrafo único. O registro ... 15 ... Quando o interessado no registro for o ... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem ... ário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 15) em débito com o Serviço Militar - Situação ... á realizar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado ... indenizações e gratificações para o médico civil ou da reserva não convocado, que colaborar ... édio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 15 ... Círculos hierárquicos são âmbitos ... prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... § 2º À praça especial aplicam-se, ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... aos protocolos de atendimento médico ... TÍTULO II. Dos direitos fundamentais ... ARTIGO 15 ... O processo mencionado no art. 14 desta ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ... ínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 15. - mantido ... CAPÍTULO IV ... Da Publicidade ... podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias ... § 1º A certidão, de inteiro teor, ... , podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ... de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de ...
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Acórdão Nº 0020752-83.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ATESTADO MÉDICO. Nos termos da Lei nº 8.213/91, o ... da remuneração do trabalhador nos primeiros 15 dias de atestado médico ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0021366-46.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2019
... da empregado - e por força de atestado médico -, foi de 15 dias ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020495-36.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
EMENTA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando o gozo de beneficio previdenciário até 31-03-2017, e o atestado médico que concedeu 15 dias de afastamento da reclamante por motivo de doença, a partir de 01-04-2017, inviável a extinção do contrato de trabalho antes dessas datas. Extinção do contrato que se reconhece na data de 16-04-2017, somente após o decurso do prazo estipulado no
... previdenciário até 31-03-2017, e o atestado médico que concedeu 15 dias de afastamento da ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... do art. 6. e pelos arts. 15 a 18 da Lei n8.080, de 19 de setembro de 1990, ... responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta; ... neste artigo relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares, previstos nos §§ 2º ... Certidão, atestado e demais atos declaratórios ...