atestado médico demissional

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-86.2004.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional, no acórdão recorrido, explicitou, de forma clara, coerente e completa, todos os fatos ocorridos e expôs as razões pelas quais reconheceu o direito do autor à reintegração no emprego e à percepção de salários e demais vantagens devidas durante o período da estabilidade. O magistrado não...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ATESTADO MÉDIDO. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ...

  • Acórdão nº 70035025584 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Julho de 2010

    ... a época do seu afastamento, tendo assinado o atestado médico demissional, que atestou a aptidão de saúde da obreira para o trabalho. Tratando-se de ação acidentária, em que a segurada objetiva demonstrar que adquiriu moléstia ocupacional no ambiente de trabalho, é evidente que a avaliação médica realizada pelo perito nomeado esta totalmente comprometida, haja vista que o expert não detém a imparcialidade e a isenção necessárias para...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-179240/2000-0070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1792/2000-070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acordão nº 20070098845 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Março de 2009

    ... emprego, eis que sequer foi acostado aos autos o atestado médico demissional, é devida a indenização pelo período estabilitário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional e havendo nos autos a declaração de pobreza, devidos os honorários advocatícios.

  • Acórdão nº 70008133480 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2005

    ... do acidente de trabalho. Laudo do Departamento Médico Judiciário que atesta a inexistência da moléstia e, ainda, a plena capacidade laborativa da autora. Exame d...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Junho de 2004

    ... não conhecido. MULTA POR AUSÊNCIA DE EXAME PRÉ-DEMISSIONAL - Ausente a alegada violação do art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, já que a cláusula convencional prevê expressamente o fornecimento de atestado de saúde, em razão de exame médico demissional, ao empregado que exerceu suas funções nos postos de serviços a que se refere a cláusula Insalubridade e Periculosidade. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Inexiste

  • Acordão nº (RO)05628.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 07 de Julho de 2002

    º 8.213/91 Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, para o deferimento da estabilidade provisória em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, mister que estejam presentes dois requisitos, cumulativamente: o dano causado ao empregado em virtude do exercício de suas funções e que ele tenha se afastado do serviço por 15 dias, ao menos, em gozo do auxílio- doença. No presente caso,...

    ... das provas nesse sentido, ainda mais quando o atestado médico demissional considerou o reclamante apto para o trabalho. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-550/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acordão nº 0000169-82.2012.5.04.0663 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Maio de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O conjunto probatório, ao demonstrar existência de assédio moral, impõe seja reconhecida a responsabilização civil do empregador em relação à reparação pelo abalo causado à esfera extra patrimonial da empregada. Valor arbitrado à condenação que atende ao caráter pedagógico-punitivo e se afigura co...

    ..., despendidos pela demandante com a realização do exame médico demissional. Para tanto, fundamentou haver a reclamante juntado ...36, que se trata de recibo de pagamento de atestado de saúde ocupacional realizado quando da despedida da ...

  • Acordão nº 20010251140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Fevereiro de 2002

    Garantia de emprego decorrente de acidente ou doença do trabalho. Exame médico demissional. 1. Não basta ao trabalhador queixar-se de doenças para tirar a validade de um atestado médico passado na forma do art. 168, II, da CLT. 2. Não tem amparo legal pedir suspensão do processo até que seja ajuizada ação acidentária na justiça comum.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... ao diagnóstico de que necessita de tratamento médico para depressão e transtor...

  • Acordão nº 20150492850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Junho de 2015

    I – RELATÓRIO Em face da r. sentença de fls. 280/284, complementada pela r. decisão de fl. 290, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem as partes. O reclamante (fls. 292/295) sustenta o direito à reintegração, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A demandada (fls. 296/318)

    ...-se a sede da empresa reclamada, sendo encaminhado para o médico do trabalho, que ao examiná-lo não o liberou para trabalhar ...Mesmo inapto para o trabalho, a reclamada ignorando o atestado firmado por sua médica, concede-lhe aviso prévio em 09 de ..., não respeitou o determinado no atestado médico demissional (ASO), que o apontava como inapto e para tanto não poderia ser ...

  • Acordão nº 20131101247 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Outubro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. MAGISTRADO PROLATOR: KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI. RECORRENTE: RECORRIDOS: SÉRGIO LUIZ ALVRES CURSINO. CONDEX EXPRESS LTDA. ME (+1). EMENTA: PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Tratando-se de acidente

    ..., a priori, à data do infortúnio porque do socorro médico ao acidentado já resulta o diagnóstico das lesões sofridas, ... recursal de que o autor fora considerado inapto no atestado médico demissional, visto que documento juntado aos autos (doc. ...

  • Acordão nº 0001300-22.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    AVISO-PRÉVIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEFICÁCIA. Caso em que o reclamante, conforme atestado médico, estava incapacitado para o trabalho por ocasião do recebimento do aviso-prévio. Adoção à semelhança do entendimento firmado na Súmula 371 do TST, não cabendo falar em nulidade do aviso-prévio, mas sim na sua ineficácia, produzindo os s...

  • Acordão nº 0000163-90.2013.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Abril de 2013

    Ação Cautelar Inominada. Obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ausentes os elementos de prova da ação subjacente que permitiriam verificar a concretização do suporte fático dos requisitos autorizadores da ação cautelar, que dizem respeito ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, não prospera a ação cautelar ino...

    ... por ele desenvolvido na empresa, tais como o laudo médico pericial das fls. 374/382, o laudo médico complementar das fls. ...60), o atestado médico demissional e o Programa de Controle Médico e de Saúde ...

  • Acordão nº 0000345-43.2012.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Evidenciando-se nos autos que a reclamada não praticou qualquer ato capaz de gerar dano de ordem moral ao empregado, impõe-se manter a sentença que indeferiu a pretensão indenizatória correspondente. Recurso ordinário do reclamante que não merece provimento. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RE...

    ...-prévio indenizado, pois foi considerado apto em exame médico realizado pelo órgão previdenciário para retornar ao trabalho ... 28/12/2011 a 02/01/2012, o mesmo ocorrendo no exame demissional. Insurge-se o reclamante contra a decisão da origem. Invoca os ...Assevera que impugnou os atestados médicos juntados pela reclamada nas fls. 54-5 por não terem ...

  • Acordão nº 0001614-10.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Presentes o dano, o nexo de concausalidade entre a moléstia (epicondilite) da autora e o trabalho prestado, e a culpa da reclamada, decorrente de conduta omissiva quanto à observância das normas de prote...

    ... de doença que pode ou não ser reversível, conforme atestado pelo perito, resta inadequado o reconhecimento da estabilidade no ... porque se encontrava doente, pois assim concluiu o médico neurofisiologista Anthero Sarmento Ferreira: "Sinais ...40 e 41. Salienta que o atestado demissional na fl. 36, emitido em 07/10/2010 a considerou inapta para o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148940-85.2003.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... doente, sendo que já havia apresentado atestado médico ao reclamado. Aduz, ademais, que sofre de doença ... INSS, acrescentando que o réu procedeu ao exame demissional de forma superficial, sem observar o disposto na NR-7, deixando, ... apta para o trabalho quando da dispensa, consoante o atestado médico demissional, aduzindo, outrossim, que ela não é ...