atestado médico demissional

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-86.2004.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional, no acórdão recorrido, explicitou, de forma clara, coerente e completa, todos os fatos ocorridos e expôs as razões pelas quais reconheceu o direito do autor à reintegração no emprego e à percepção de salários e demais vantagens devidas durante o período da estabilidade. O magistrado não...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ATESTADO MÉDIDO. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ...

  • Acórdão nº 70035025584 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Julho de 2010

    ... a época do seu afastamento, tendo assinado o atestado médico demissional, que atestou a aptidão de saúde da obreira para o trabalho. Tratando-se de ação acidentária, em que a segurada objetiva demonstrar que adquiriu moléstia ocupacional no ambiente de trabalho, é evidente que a avaliação médica realizada pelo perito nomeado esta totalmente comprometida, haja vista que o expert não detém a imparcialidade e a isenção necessárias para...

  • Acórdão nº 70008133480 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2005

    ... do acidente de trabalho. Laudo do Departamento Médico Judiciário que atesta a inexistência da moléstia e, ainda, a plena capacidade laborativa da autora. Exame d...

  • Acordão nº 20070098845 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Março de 2009

    ... emprego, eis que sequer foi acostado aos autos o atestado médico demissional, é devida a indenização pelo período estabilitário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional e havendo nos autos a declaração de pobreza, devidos os honorários advocatícios.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1792/2000-070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-179240/2000-0070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acordão nº (RO)05628.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 07 de Julho de 2002

    º 8.213/91 Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, para o deferimento da estabilidade provisória em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, mister que estejam presentes dois requisitos, cumulativamente: o dano causado ao empregado em virtude do exercício de suas funções e que ele tenha se afastado do serviço por 15 dias, ao menos, em gozo do auxílio- doença. No presente caso,...

    ... das provas nesse sentido, ainda mais quando o atestado médico demissional considerou o reclamante apto para o trabalho. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... ao diagnóstico de que necessita de tratamento médico para depressão e transtor...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-550/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Junho de 2004

    ... não conhecido. MULTA POR AUSÊNCIA DE EXAME PRÉ-DEMISSIONAL - Ausente a alegada violação do art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, já que a cláusula convencional prevê expressamente o fornecimento de atestado de saúde, em razão de exame médico demissional, ao empregado que exerceu suas funções nos postos de serviços a que se refere a cláusula Insalubridade e Periculosidade. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Inexiste

  • Acordão nº 0001139-91.2010.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Julho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. Presentes o dano, o nexo de causalidade entre a moléstia do autor e o trabalho prestado, e a culpa da reclamada, decorrente de conduta omissiva quanto à observância das normas de proteção e segurança do trabalho, resta mantida a resp...

    ...A ré diz que o Relatório Anual do programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional, PCMSO, e o Programa de Prevenções de ...Argumenta que tampouco foram apresentados atestados em tal sentido. Frisa que as supressões de intervalo ..., na data da despedida , ao ser submetido ao exame demissional, o autor foi considerado apto. Assegura que as lesões foram ...

  • Acordão nº 0166200-37.2008.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

    INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. O não cumprimento da legislação trabalhista enseja apenas o pagamento das verbas próprias, com juros e correção monetária, não repercutindo em ofensa à honra, à imagem ou à sua dignidade profissional, asseguradas pelos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal, capaz de justificar a condenação do empregador ao pagamento da indenização por dano moral.

    ... da decisão quanto à retificação da CTPS, ao atestado médico demissional e à indenização de danos morais. Não há ...

  • Acordão nº 0000796-25.2010.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

    DESPEDIDA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Hipótese em que demonstrada inaptidão do empregado para o desenvolvimento das suas funções no momento da despedida, restando caracterizada como abusiva a extinção do contrato sem justa causa por iniciativa da empresa que é declarada nula, sendo determinada reintegração ao emprego. ACÓRDÃO

    ...Alega que o atestado médico demissional da fl. 86, foi impugnado por sua natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-98.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA -INEXISTÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...Aduz que quando ocorreu sua dispensa estava sob atestado médico e que o exame médico demissional atestou sua ...

  • Acordão nº 0000010-77.2011.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Junho de 2012

    REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÕES. PERDA AUDITIVA. A ausência de estabelecimento de nexo causal entre a perda auditiva adquirida e os serviços prestados na reclamada, como evidencia o laudo pericial médico realizado, impede o deferimento da reintegração e das indenizações postuladas pelo reclamante na presente demanda. ACÓRDÃO por unanimidad...

  • Acordão nº 0000615-28.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Fevereiro de 2013

    NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Descabe conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, no que pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto se trata de parcela já deferida na sentença. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMAD...

    ... resilição contratual, não sendo possível afastar o atestado médico apresentado pela autora e emitido por profissional ...Além disso, no exame demissional ela foi considerada apta. O atestado médico da fl. 9 demonstra ...

  • Acordão nº 20110349762 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Março de 2011

    Inconformado com a r. sentença de fls. 92/97, cujo relatório adoto, e que julgou improcedente a ação, recorre o autor apresentando as razões de fls. 99/106 , pretendendo seja anulada a r. decisão primária, determinando-se a produção de prova pericial. Custas isentadas à fl. 97. Contrarrazões ofertadas às fls. 110/114. É o relatório. VOTO 1. DOS PRE...

    ... escorregou; nega que no dia anterior tenha passado pelo médico; foi ao médico apenas no dia seguinte do acidente na cidade de ...; melhor esclarecendo, ao ser questionado a respeito do atestado médico (doc. 11), confirma que passou pelo médico na data que ...11 e 12 - vol. docs.). Também, no atestado médico demissional, consta aptidão para o exercício da função de pedreiro. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106500-23.2005.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. Consignado pelo Regional que a reclamante não preencheu os requisitos da estabilidade acidentária, não há como albergar a tese recursal de direito à reintegração. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Mantida a decisão do Regional, que julgou improcedente o pedido, resta prejudicada a análise dos...

    ...Alega que o ato demissional é nulo porque não cessada a estabilidade de 60 dias após o ... sua defesa, aduz que a autora somente compareceu ao seu médico particular após a extinção do contrato de trabalho e, que o ... de plena saúde na época da dispensa,comprovada por atestado médico ocupacional em conformidade com a NR 7 e que o INSS ...

  • Acordão nº 0000163-90.2013.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Abril de 2013

    Ação Cautelar Inominada. Obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ausentes os elementos de prova da ação subjacente que permitiriam verificar a concretização do suporte fático dos requisitos autorizadores da ação cautelar, que dizem respeito ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, não prospera a ação cautelar ino...

    ... por ele desenvolvido na empresa, tais como o laudo médico pericial das fls. 374/382, o laudo médico complementar das fls. ...60), o atestado médico demissional e o Programa de Controle Médico e de Saúde ...