atestado médico demissional

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-86.2004.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional, no acórdão recorrido, explicitou, de forma clara, coerente e completa, todos os fatos ocorridos e expôs as razões pelas quais reconheceu o direito do autor à reintegração no emprego e à percepção de salários e demais vantagens devidas durante o período da estabilidade. O magistrado não...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ATESTADO MÉDIDO. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ...

  • Acordão nº 20070098845 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Março de 2009

    ... emprego, eis que sequer foi acostado aos autos o atestado médico demissional, é devida a indenização pelo período estabilitário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional e havendo nos autos a declaração de pobreza, devidos os honorários advocatícios.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1792/2000-070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-179240/2000-0070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

    ... a ruptura contratual por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do empregador cumprir ...

  • Acórdão nº 0003559-96.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 2014

    ... ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DEMISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO PARECER...

  • Acórdão nº 0003559-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 2014

    ... ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DEMISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO PARECER...

  • O estresse no meio ambiente de trabalho

    ...O dicionário médico Churchill’s Medical Dictionary ocupa-se da etimologia da .... O reclamante cuidou de trazer aos autos atestados médicos comprobatórios dos cuidados médicos a que foi ...Finalmente, o atestado médico demissional por espartano em suas conclusões é merecedor de repúdio e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Junho de 2004

    ... não conhecido. MULTA POR AUSÊNCIA DE EXAME PRÉ-DEMISSIONAL - Ausente a alegada violação do art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, já que a cláusula convencional prevê expressamente o fornecimento de atestado de saúde, em razão de exame médico demissional, ao empregado que exerceu suas funções nos postos de serviços a que se refere a cláusula Insalubridade e Periculosidade. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Inexiste

  • Acordão nº (RO)05628.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 07 de Julho de 2002

    º 8.213/91 Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, para o deferimento da estabilidade provisória em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, mister que estejam presentes dois requisitos, cumulativamente: o dano causado ao empregado em virtude do exercício de suas funções e que ele tenha se afastado do serviço por 15 dias, ao menos, em gozo do auxílio- doença. No presente caso,...

    ... das provas nesse sentido, ainda mais quando o atestado médico demissional considerou o reclamante apto para o trabalho. ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    ... outro lado, a NR-7 regulamenta o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO —, que tem natureza preventiva. ... retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e) demissional. [..] 7.4.4 — Para cada exame médico realizado, previsto no em 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, em 2 (duas) vias. 7.4.4.1 — A ...

  • Acordão nº 20010251140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Fevereiro de 2002

    Garantia de emprego decorrente de acidente ou doença do trabalho. Exame médico demissional. 1. Não basta ao trabalhador queixar-se de doenças para tirar a validade de um atestado médico passado na forma do art. 168, II, da CLT. 2. Não tem amparo legal pedir suspensão do processo até que seja ajuizada ação acidentária na justiça comum.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-550/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

    ..., que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão ... usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela ..., ao examiná-la, se recusou a emitir o atestado demissional em virtude das dores decorrentes da referida doença; e) a ...

  • Manual de perícia médica da previdência social
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... ao diagnóstico de que necessita de tratamento médico para depressão e transtor...

  • Acordão nº 20160446605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2016
  • Acordão nº 20150699950 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Agosto de 2015

    Inconformada com a r. sentença de fls. 348/351, verso, que julgou procedente em parte a ação, recorre a reclamada, pelas razões de fls.353, verso/363, verso. Alega, em síntese, que a r. sentença deve ser reformada para a r. sentença quanto à indenização relativa ao período estabilitário, indenizações por danos morais e materiais (pensão) que, caso

    ..., em 30.11.2012, relatou a obreira, durante o exame médico, que começou a sentir dores na região cervical no final de 2008 ... riscos ergonômicos, o que também foi confirmado no atestado médico demissional (fls. 56 e 292). E, por fim, concluiu o ...

  • Acordão nº 20150492850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Junho de 2015

    I – RELATÓRIO Em face da r. sentença de fls. 280/284, complementada pela r. decisão de fl. 290, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem as partes. O reclamante (fls. 292/295) sustenta o direito à reintegração, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A demandada (fls. 296/318)

    ...-se a sede da empresa reclamada, sendo encaminhado para o médico do trabalho, que ao examiná-lo não o liberou para trabalhar ...Mesmo inapto para o trabalho, a reclamada ignorando o atestado firmado por sua médica, concede-lhe aviso prévio em 09 de ..., não respeitou o determinado no atestado médico demissional (ASO), que o apontava como inapto e para tanto não poderia ser ...

  • Acordão nº 20150738670 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Agosto de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO – TRT/SP Nº 0000773.32.2011.5.02.0017 RECORRENTE: CLEBER CARVALHO DE ANDRADE RECORRIDA: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GARANTIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. O autor não demonstrou, encargo que lhe competia, que preenchia os requisitos impostos pela legislação mencionada par...

    ... FAINBERG ROSENTHAL ezes eram ministrados pelos próprios médicos na sala de cirurgia. Outro incidente ocorreu no dia 19.10.2010, ...E o atestado encartado à fl. 55, que concedeu o afastamento ao recorrente no ... do que aduziu na prefacial, o atestado médico demissional consta que o reclamante estava apto (fl. 50). Note-se que o ...

  • Assédio moral - Gestão por inJúria - Indenização - Rigor Excessivo

    ... ao marco prescricional e alegou, de meritis , que o atestado datado de 2.2.2005 jamais foi apresentado à ré; a reclamante ...da NR-7, sendo, por isso, dispensado o exame demissional; durante todo o contrato de trabalho, a autora jamais se afastou do trabalho para tratamentos médicos; jamais recebeu auxílio doença acidentário, donde não se ...