atestado médico para trabalho
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ... comprovada por meio da apresentação de atestado médico, nos termos do disposto na Lei nº 605, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... VIII - atestado de diagnstico assinado por mdico, devidamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis ... II – à apresentação de atestado" médico, cujos requisitos e forma de análise ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... atestado de médico da instituição da previdência ...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar ao trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... compreender a incapacidade para o trabalho, para a deambulao, para a higiene pessoal e para ... Lei depender unicamente da apresentao de atestado mdico comprobatrio das condies constantes do ...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
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Acórdão nº 2015/0040828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. ATESTADO MÉDICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...
... ATESTADO ... do empregado com atestado médico, que faltou ao ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0206738-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento...
... E AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO ... trabalho por motivo de saúde ou consulta ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... aos protocolos de atendimento médico ... TÍTULO II. Dos direitos fundamentais ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... indenizações e gratificações para o médico civil ou da reserva não convocado, que colaborar ... édio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ...
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Acórdãos nº RO-276900/2009-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado...
... FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...