atestado médico prazo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado. ...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. ARTIGO 90. O Governo poderá entregar o ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ..., a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3"... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... aos protocolos de atendimento médico. TÍTULO II. Dos direitos fundamentais. CAPÍTULO ...ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ...ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
...ções será comprovado através de Atestado de Vacinação. § 1º O Atestado de Vacinação ... caso, será fornecido gratuitamente, com prazo de validade determinado, não podendo ser retido, ... referidas neste artigo, fora do âmbito médico sanitário, somente poderá efetivar-se, em ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, ... apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que ...
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Acórdão nº 2015/0216034-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO PELO ADVOGADO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ...º O reintegrado será submetido ao exame médico exigido para o ingresso na carreira, e, ... médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular;. d) findo o prazo ...
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Acórdão nº 2015/0020477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que "a alegação da agravante de que resta...
...CAUSA. ATESTADOADA. PEDIDO DE . DEVOLUÇÃO . DE . PRAZO. . IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO . REGIMENTAL . ... da parte se encontrar de atestado médico" não constitui, por si só, . hipótese de\xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 508, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO QUE ADUZ A ENFERMIDADE DE APENAS UM...
...PRAZO. . PLURALIDADE . DE . ADVOGADOS . ...ÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO QUE . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0393256-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o nã
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ...ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0099616-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ÚNICO PATRONO. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente
...DE PRAZO... -
Acórdão nº 2013/0389440-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame,...
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Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - se não há outro meio ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ...
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Acórdão nº 2012/0148633-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO DOENTE. ATESTADO MÉDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal,...
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Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 3º, ALÍNEA A, NO ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 4.898/1965 (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 DA LEI N.
...INTIMADOS. . JUNTADA . DE . ATESTADO" MÉDICO FALSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO\xC2".... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULAS 18, 39 E 21 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT,...
...ção de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... permanecer em serviço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão ... no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela ..., mediante simples apresentação do atestado de óbito. Parágrafo único. Decorrido o prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão especial. ARTIGO 242. Serão ... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o ...2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:. Pena- reclusão, de ...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. Atestar ou ...
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Acórdão nº 2014/0336953-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação da agravante de que resta caracterizada a força...