atestados de bons antecedentes es
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Em vigor
Código de Processo Penal
... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida pregressa do ... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a ... , se contrárias à ordem pública e aos bons costumes ... ARTIGO 782 ... O ...
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Das penas
... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ... STJ, e as subjetivas, representadas por atestados de ... boa conduta carcerária. Enfatizou-se, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar com ... autenticidade atestados oficialmente, alegadamente teriam a aptidão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; ... II – ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ão ostentar os requisitos de primariedade e bons antecedentes, sendo, portanto, reincidente. No ... ausentes: ex.: cédulas de identidade, atestados, certidões, boletim de ocorrência etc ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do 18 – CID Q91-3, conforme os atestados e laudos médicos acostados aos autos, e que ... áveis o que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde ... eventuais comprovação de antecedentes a ele favoráveis, bem como de promessa de ... -
Decisão monocrática Nº 203037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Dosimetria. Maus antecedentes. Inviabilidade de aplicação do período ... no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades ... forma, os maus antecedentes do réu, atestados pela CAC de fls. 62/63, obstam o deferimento da ...
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Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. IMUNIDADE. EMPRESA PÚBLICA. ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividade econômica não podem...
... ção, carteiras de habilitação e atestados de ... bons antecedentes sejam serviços ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do ... /2006, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades ... antecedentes e certidões, prontuário, atestados ou relatórios emitidos pelo estabelecimento ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ato, a ficha funcional pregressa, os antecedentes, as máculas funcionais anteriores; grau de ... , “probidade” significa “exercício dos bons, hones-tos e virtuosos comportamentos. Trata-se ... , ainda que não justificadas por atestados ou certidões, não devem ser consideradas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
- Legislação
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Legislação Penal Especial
... da tentativa, desde que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... ção criminal do indiciado em atestados ...
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Direito Processual Penal
... à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados ... ão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos ...
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Do procedimento comum
... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ... demonstramos nas páginas antecedentes, os atos processuais em geral podem conter ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... íodo correspondente aos respectivos atestados médicos. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Na ... EXIGÊNC IA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando rmada pelo próprio ...
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Ata notarial
... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ... a qualquer hora, inclusive naquelas antecedentes e supervenientes ao expediente do cartório ... , o tabelião violará a lei, a moral e os bons costumes. Caso o solicitante ou terceiros o ...
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Acordão da , 09-05-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÃTICA DO ILÃCITO. PRÉVIA COLHEITA DE INFORMAÇÕES E REALIZAÇÃO DE CAMPANAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. CONTEXTO DE TRÃFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. PRIMEIRO PACIENTE: APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e ... dos documentos seguintes: a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 195767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... ência fixa, é primário, possuindo também bons antecedentes, conforme os documentos atestados, ...
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Decisão monocrática Nº 213546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... (um) pé de maconha in natura, conforme atestados pelos laudos periciais que instruem os autos, ... Salienta que o paciente “é primário, de bons antecedentes, não possui nenhum envolvimento com ...
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Direito Administartivo
... indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle ... e conduta atentatória à moral e aos bons costumes ... (C) estão impedidos de ... , fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do ...
- Legislação Complementar
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ...