Atestados médicos judiciários
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Decisão Monocrática nº 53436-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Octubre de 2009
Cuida-se de Agravo de Instrumento ao Qual Foi Negado Seguimento por Inobservância ao Art. 525, I, do Cpc, Eis que o Agravante Não Instruiu a Peça Recursal Com a Certidão de Intimação do Ato Agravado ou Com Qualquer Outro Documento Probatório de Sua Tempestividade. às Fls. 26, o Agravante Informa que Sua Advogada Estava em Repouso por Motivo de Saúde, Daí Requerendo Devolução de Prazo, Com...
... ários estariam todos repletos de atestados médicos juntados por advogados que perderam o ... -
Decisão da Presidência nº 1023763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... Espástica (CID 10 G81.1), conforme atestados médicos juntados às fls. 20, 75/76 e Cediço ... manifestação dos peritos médicos judiciários que elaboraram a perícia médica, em relação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aos profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, engenheiros, farmacêuticos, etc) ... da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; ... II – ... resto, os atos emanados dos órgãos judiciários", ainda que em jurisdição voluntária, têm efic\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... submissão a exames ou a procedimentos médicos ou fisioterápicos, a dedução de pedido ... , prevê a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos como forma ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Disso cuidaram com atenção os médicos higienistas e os juristas das primeiras décadas ... CPP, não valendo, por exemplo, meros atestados médicos, exceto nas hipóteses da Lei Maria da ... pela possibilidade de erros judiciários", motivados pelas falsas memórias, objeto de aten\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... , como advogados, engenheiros, médicos, odontólogos, agrimensores, programadores de ... , promovida pelo Centro de Estudos Judiciários" do Conselho da Justiça Federal, realizada no per\xC3" ... seguintes: restituição de documentos, atestados (tempo de serviço, antecedentes, residência, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi ... assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2º O ... ão de sua atividade, (como ocorre com os médicos, dentistas, engenheiros, advogados), são ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... médico habilitado, que pratica os atos médicos específicos, relativas à matéria médica de ... atestados ... 1. NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIAS ... São ... • Judiciários - Requisitados pelo juiz, mais comumente, para ...
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COVID. Legislação correlata
... realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras ... o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo ... 532, § 1º — CLT ... ATESTADOS MÉDICOS ... — aborto não criminoso — ...
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Das penas
... em lei e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em ... a apresentação de documentos e laudos médicos, que o tratamento de saúde prestado no ... STJ, e as subjetivas, representadas por atestados de ... boa conduta carcerária. Enfatizou-se, ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... e o Direito, aplicando conhecimentos médicos técnicos em prol da administração da Justiça ... Os atestados podem ser classificados quanto à finalidade em ... pelas autoridades administrativas), judiciários (requisitados por um juiz ou em prol do Poder ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da existência de vários órgãos judiciários, este é um poder uno devendo manter permanente ... ou CRM e CREA, como precisam advogados, médicos e engenheiros ... Art. 163. Não pode ser ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ‘servidores’ da Fundação, enquanto médicos responsáveis pelo atendimento da paciente ... Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ...
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Legislação Complementar
... — associação que congrega médicos ou nutricionistas que possua representação em ... da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; ... II — ... Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção ...
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Leis
... a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo ... custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário ... Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas ... O PRESIDENTE DA ...
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Responsabilidade civil e criminal em acidentes do trabalho
... @@5.1. Documentos médicos legais ... Os documentos médicos legais ... 169 da CLT; ... b) Atestados: certificados médicos ou afirmação simples e ... • judiciários: de interesse à Justiça, requisitados pelos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas ... , deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei ... Súmula n ... julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o ...
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Perícias médicas 'em todas as áreas
... apresentação nos laudos dos Peritos Médicos ... Negá-lo ou mesmo modificá-lo não se ... direito lesado e busca, pelos meios judiciários, uma indenização por danos decorrentes da sua ... Assim, na forma ética, para que os atestados médicos possam ter força de consubstanciar ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ão se alinha com os documentos médicos produzidos à época. Aplicação da Súmula 32 ... Indenização devida. Atestados médicos, indicando necessidade de ... instalação de Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-65.2015.5.06.0022), 10-08-2017
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A literalidade do § 3º do art. 790 da CLT não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, a concessão do benefício da Justiça Gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais,
... dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, a concessão do ... em razão do fato de ter apresentado atestados médicos falsos. Diz que, ao desconfiar da ... -
Direito Constitucional
... controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que ... abril de 1995, proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas ... radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de ...
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Legislação
... — associação que congrega médicos ou nutricionistas que possua representação em ... da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; ... II — ... Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção ...
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Legislação Complementar
... — associação que congrega médicos ou nutricionistas que possua representação em ... pela entidade, devendo estes serem atestados pelo servidor. (Acrescentado pela Portaria ... Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que os tribunais criem centros judiciários destinados à solução consensual dos conflitos ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ... de su representado; a los sacer-dotes, médicos, farmacéuticos y parteras, absternerse de ...
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Legislação Complementar
... pela entidade, devendo estes serem atestados pelo servidor. (Acrescentado pela Portaria ... custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário ... 12.871, de 22.10.13, Programa mais médicos, que dispõe: Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33, da ...