Atipicidade
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... ATIPICIDADE ... NECESSIDADE ... DETALHADO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INCOMPATIBILIDADE COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... atipicidade" da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou ... da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem ... necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de ... indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a ... - Discernimento. Reconhecimento da atipicidade da conduta
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO ... ABSTRATO. ... DOCUMENTOS ... SUFICIENTES. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... DENÚNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... INADEQUAÇÃO ... IMPUTAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ... ainda, a atipicidade da conduta. ... 2. Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o ... -
Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ... absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da ... conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ... ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ... ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... quer pela total ausência de provas sobre a autoria e ... materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ... ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. ... -
Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a inviabilização do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem ... demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ... III. O habeas corpus constitui-se em meio ...
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Ortotanásia, código de ética médica e atipicidade do crime de homicídio privilegiado
Marcos Vinicius: Ortotanásia, código médico e crime de homicídio
Antes de entrarmos na seara do Direito quanto a prática da ortotanásia, é importante saber o que é e seus fundamentos médicos. A ortotanásia é uma ferramenta usada pela medicina em ... -
Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção ... da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE COTEJO ANALÍTICO E PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS . ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... ATIPICIDADE. ... IMPROCEDÊNCIA. ... CONTRAPROPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO EM RESPOSTA A ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo ...
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Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº. 7.347/85. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE ... INQUÉRITO CIVIL ANTE A FALTA DE LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO ...
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Atipicidade em audiência de custódia não impede denúncia, decide Supremo
Atipicidade em audiência de custódia não impede denúncia, diz STF
A decisão de relaxamento de prisão proferida em audiência de custódia não configura coisa julgada que vincule o titular da ação penal nem impede oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma do Supremo... -
Schietti Cruz reforma acórdão do TJ-MT que reconheceu atipicidade do desacato
Schietti Cruz reforma acórdão que reconheceu atipicidade do desacato
Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre desacato não são semelhantes aos processos criminais relacionados ao mesmo delito no Brasil. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, refor... -
HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, decide STJ
HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em trâmite ação penal por apropriação indébita de ISS declarado e não pago por uma empresa. Para justificar a decisão, a turma afirma que, embora o Judiciário deva combater a abertura de processo... - Breves considerações sobre a cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas na execução de quantia certa
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... PROVOCADO ... TERCEIRO. ... TRANCAMENTO ... ATIPICIDADE. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0063159-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. PRODUTOS COSMÉTICOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... : GABRIEL BARRETO MIRANDA ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO ... ATIPICIDADE ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. ...