Atipicidade

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  • Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais

    Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,

  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 11.719/2008.  ... FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  ... ATIPICIDADE  ... NECESSIDADE  ... DETALHADO  ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  ... INCOMPATIBILIDADE  COM  OS  ESTREITOS  LIMITES  DA  VIA  ...
  • Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... atipicidade" da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou  ... da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de

    ... constitui  medida  excepcional,  só  admitida  quando  provada,  sem  ... necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de  ... indícios  de  autoria  capazes  de  sustentar  a  acusação  ou,  ainda,  a  ...
  • Discernimento. Reconhecimento da atipicidade da conduta
  • Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CORPUS.   CRIME  AMBIENTAL.  POLUIÇÃO.  TRANCAMENTO  ... ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  AUSÊNCIA  DE  LAUDO  ... ABSTRATO.  ... DOCUMENTOS  ... SUFICIENTES.  ... FÁTICO-PROBATÓRIA.  ... DENÚNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AMBIENTAL.  PEDIDO  DE  TRANCAMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  ... ATIPICIDADE.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  ... INADEQUAÇÃO  ... IMPUTAÇÃO  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

    ... de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e  ... ainda, a atipicidade da conduta.  ... 2. Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o  ...
  • Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem

    ... quando  ficarem  demonstradas,  de  plano,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ... absoluta  falta  de  provas  da  materialidade  do  crime  e  de  indícios  de  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...

    ... comprovar,  de  plano,  a  inépcia  da  denúncia,  a  atipicidade  da  ... conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a  ...
  • Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... devido  processo  legal,  de  absolver  sumariamente  o  acusado  ... ao  vislumbrar  hipótese  de  evidente  atipicidade  da  conduta,  a  ... ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade,  ...
  • Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...

    ... quer  pela  total  ausência  de  provas  sobre  a  autoria  e  ... materialidade,  quer  pela  atipicidade  da  conduta,  ou  pela  ... ocorrência  de  uma  causa  de  extinção  da  punibilidade.  ...
  • Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... a  inviabilização  do  reconhecimento  da  atipicidade  material,  por  não  restarem  ... demonstradas  as  exigidas  mínima  ofensividade  da  conduta  e  ausência  de  ...
  • Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ... III. O habeas corpus constitui-se em meio ...
  • Ortotanásia, código de ética médica e atipicidade do crime de homicídio privilegiado

    Marcos Vinicius: Ortotanásia, código médico e crime de homicídio

    Antes de entrarmos na seara do Direito quanto a prática da ortotanásia, é importante saber o que é e seus fundamentos médicos. A ortotanásia é uma ferramenta usada pela medicina em ...
  • Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção  ... da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... DE COTEJO ANALÍTICO E PARADIGMAS EM HABEAS  CORPUS .  ... DESCLASSIFICAÇÃO.  ... ATIPICIDADE.  ... IMPROCEDÊNCIA.  ... CONTRAPROPOSTA  A  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  RESPOSTA  A  ...
  • Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
    ... REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo ...
  • Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... LEI  Nº.  7.347/85.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA.  ... ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  PROMOÇÃO  DE  ARQUIVAMENTO  DE  ... INQUÉRITO CIVIL ANTE A FALTA DE LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO  ...
  • Atipicidade em audiência de custódia não impede denúncia, decide Supremo

    Atipicidade em audiência de custódia não impede denúncia, diz STF

    A decisão de relaxamento de prisão proferida em audiência de custódia não configura coisa julgada que vincule o titular da ação penal nem impede oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma do Supremo...
  • Schietti Cruz reforma acórdão do TJ-MT que reconheceu atipicidade do desacato

    Schietti Cruz reforma acórdão que reconheceu atipicidade do desacato

    Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre desacato não são semelhantes aos processos criminais relacionados ao mesmo delito no Brasil. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, refor...
  • HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, decide STJ

    HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, diz STJ

    A 5ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em trâmite ação penal por apropriação indébita de ISS declarado e não pago por uma empresa. Para justificar a decisão, a turma afirma que, embora o Judiciário deva combater a abertura de processo...
  • Breves considerações sobre a cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas na execução de quantia certa
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...

    ... PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  ... PROVOCADO  ... TERCEIRO.  ... TRANCAMENTO  ... ATIPICIDADE.  ... NECESSIDADE  ... PROBATÓRIA.  ... CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  AGRAVO  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0063159-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. PRODUTOS COSMÉTICOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    ... : GABRIEL BARRETO MIRANDA  ... PROCESSUAL  ... SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  FURTO  ... ATIPICIDADE  ... PRINCÍPIO  ... INSIGNIFICÂNCIA.  APLICABILIDADE.  VALOR  DA  RES  FURTIVA.  ...

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