atipicidade absoluta e relativa
20063 resultados para atipicidade absoluta e relativa
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Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&
... AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... atipicidade da conduta, a absoluta ... 3. A insurgência defensiva relativa ... -
Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO ... do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem ... absoluta ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para,...
... ível quando demonstrada a absoluta ... a atipicidade ... 4. A imputação fática relativa ... -
Acórdão nº 2014/0287857-5 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA. ... fático-probatória, a atipicidade" da conduta, a absoluta falta de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... e de prova da materialidade, a atipicidade da ... , cuja ausência acarreta nulidade absoluta, a exposição do fato ... nulidade relativa ...
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Acórdão nº 2015/0069044-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUAESTIO SUPERADA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. PERÍCIA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊ
... relativa" à revogação da prisão preventiva ... 2.\xC2" ... ou materialidade, a atipicidade da ... -
Acórdão nº0000028-41.2019.8.17.0490 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
... , do prprio tipo penal, sob pena de atipicidade absoluta ou atipicidade relativa ...
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA ... 1. "De acordo com ... Corte Superior, somente haverá nulidade absoluta, no caso de crimes de responsabilidade cometidos ... à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a ...
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Acórdão nº 2014/0080938-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO PELA NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO ... CPP constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações ... CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... I - A imunidade prevista no art ... da Carta Magna, tal imunidade não é absoluta, dela se excluindo "atos, gestos ou palavras que ... , no exercício do munus público, é relativa (HC 84. 795/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, afirmou que a delação ... Na denúncia relativa ao aludido processo, o Órgão Ministerial ... ), aduziu, como preliminares: a) a atipicidade das condutas identificadas como crimes, uma vez ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ão foi houve cometimento de “nulidade absoluta ou relativa (quando alegada)”. Sendo constatada ... As consequências que decorrem da atipicidade procedi-mental no curso de investigação ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Galdino de Souza. Preliminar. Nulidade absoluta: ausência ... de exame de corpo de delito ... da causa especial de aumento de pena relativa ... ao envolvimento de adolescente. Revisão da ... Absolvição dos delitos, com base na atipicidade da conduta e ... na ausência ou insuficiência ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... ser deflagrado quando se incorre em atipicidade processual ... (1) A primeira é a norma ... écie (inexistência jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade) ... (4) ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... considerar nulidade como uma forma de atipicidade (ato processual atípico, deformado ou ... , a exemplo de anulabilidade, nulidade absoluta, nulidade relativa, irregularidade, atipicidade, ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... A primeira delas é relativa ao órgão que produz a base ou as bases ... ção da norma declaratória de atipicidade (fontes materiais). A segunda das fontes é ... penal (inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade), desta ...
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Plano pragmático das nulidades processuais penais
... Federal, “tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o ... declara a nulidade em sentido amplo (atipicidade) e a classifica (inexistência, nulidade ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHECK POINT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA). PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU....
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... condenatório que será reconhecida atipicidade de ato processual, com a inserção do ato ... absoluta ou relativa) ou irregularidade. A produção ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO FUNDAMENTADO NA ALÃNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO INDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 3. AFRONTA AO ART. 52, P. ÚNICO, I, DA LEI 11.343/2006. NÃ
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Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
... jurídicas envolvidas no fenômeno da atipicidade do ato processual ... O sistema pode ser ... -a como inexistência, nulidade (absoluta ou relativa) e irregularidade) ... A partir ...
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Furto (Art. 155, CP)
... deixa em aberto a questão quanto à atipicidade relativa ou absoluta da conduta, dando a entender ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNEELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃOMATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAMATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL....