ativa corrupcao liberdade provisoria

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PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Deferida liberdade provisória, porque o réu é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, e também porque não ocorrentes quaisquer das hipóteses da prisão preventiva, é motivo de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PROVISÓRIA. SOBREVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada ...

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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 691/STF. 1. Segundo a orientação da Súmula 691/STF, não se viabiliza a impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro mandamus intentado no Tribunal de origem, excetuados os casos de

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CORRUPÇÃO ATIVA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ATIPICIDADE. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste ilegalidade na decisão que revoga a...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. NEGATIVA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Sendo a impetração dirigida contra decisão de Desembargador que indefere liminar em habeas corpus sob sua relatoria, com a superveniente julgamento do writ pelo Tribunal a quo, para considerar...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio

HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - RISCO À ORDEM PÚBLICA - SITUAÇÃO DIVERSA DA DO CORRÉU QUE OBTEVE A BENESSE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DA MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. VALOR REDUZIDO E RECOLHIDO POSTERIORMENTE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USURA. CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA QUANTO AO CRIME DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. Não há notícia de fato novo que indique ser o Paciente propenso à

Corrupção ativa. Pedido de liberdade provisória. Paciente primário, de bom antecedentes, acusado de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Prognóstico de pena, em caso de condenação, que se revela desproporcional à medida cautelar extrema da prisão preventiva. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por cautelares alternativas dos incisos I, IV, VIII do art. 319 e...

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA COM A FIXAÇÃO DE FIANÇA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU – VALOR FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA E NO MÍNIMO LEGAL – MEDIDA NÃO SE LIMITA APENAS AO PAGAMENTO EM DINHEIRO - INCOMPATIBILIDADE COM A CONTRAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FALTA DE INFORMAÇÕES, CAUSADAS PELA PRÓPRIA DEFESA, NÃO PODE SER...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE FIANÇA – SUSTENTADA INCAPACIDADE FINANCEIRA ؘ– CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS COLETIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS AQUELES QUE OBTIVERAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO RÉU ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA. ORDEM PREJUDICADA. DELITO DE MÉDIA LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. UNANIMIDADE. Writ prejudicado, relativamente ao paciente Antônio

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. Análise da alegações concernentes ao pleito inocorrência ou...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA

Habeas corpus – Porte e posse ilegal de arma - Corrupção ativa – Concessão de liberdade provisória por ausência de fundamentação – Impossibilidade – Presentes os requisitos do art. 312, do CPP – Excesso de prazo para formação da culpa – Inocorrência – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2196853-55.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas...

Habeas corpus. Crimes de embriaguez ao volante, evasão do local do acidente e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$ 3. 000,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Hc coletivo nº 568. 693/es do superior tribunal de justiça. Dispensa. Ordem concedida.