Atividade clandestina

44223 resultados para Atividade clandestina

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...TÍTULO IV Da atividade e do controle. ARTIGO 38. A atividade da Agência será juridicamente ... ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se ...
  • Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações, reafirma STJ

    Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações

    Fornecer internet via rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caracteriza atividade clandestina de telecomunicações, crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. O entendimento, já pacificado no Superior T...
  • Vender internet pirata não é atividade clandestina de telecomunicações

    Internet pirata não é atividade clandestina de telecomunicação

    A transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência não pode ser enquadrada no crime de atividade clandestina de telecomunicação. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que absolveu um acusado por entender que o fato descri...
  • LEI 13008 de 26/06/2014  - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
    ... forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que ... fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de ...
  • Acórdão nº 2015/0032262-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO...

    ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO. . BAIXA . POTÊNCIA . DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE PREMATURO. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIO

    ...criminosa  para  exploração  ilegal  de  atividade"  clandestina  de  telecomunicações, . por meio do fornecimento\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0074500-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise...

    ...CORPUS . . TRANCAMENTO  DA  AÇÃO.  ATIVIDADE  CLANDESTINA  DE . TELECOMUNICAÇÃO. . ATIPICIDADE. . INÉPCIA . ...
  • Acórdão nº 2016/0014496-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI 9.472/1997 PARA O DO ART. 70 DA LEI 4.117/1962.

    ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO. . CRIME . FORMAL . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0184021-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o...

    ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO. . CRIME . FORMAL . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0035647-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.427/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TIPICIDADE RECONHECIDA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 10 E 46 DO CPP. AUSÊNCIA DE...

    ...9.427/97.  ATIVIDADE  CLANDESTINA  DE  RADIODIFUSÃO.  TIPICIDADE . ...
  • Acórdão nº 2015/0211434-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa pot&

    ...PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. . ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO . ...
  • Acórdão Nº 190617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. “RÁDIO-PIRATA”. TIPICIDADE: ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...CONSTITUCIONAL. PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE. TELECOMUNICAÇÃO. “RÁDIO-PIRATA”. TIPICIDADE: ART. ...
  • Acórdão nº 2014/0044968-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido eventual de desclassificação do crime do art. 183 da

    ...CORPUS . . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0240262-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A pr&

    ...ESPECIAL.  ATIVIDADE  CLANDESTINA  DE  RADIODIFUSÃO.  BAIXA . ...
  • Acórdão nº 2014/0211375-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. APARELHO DE BAIXA POTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Em alguns de seus julgados recentes que tratam do crime de atividade clandestina de telecomunicação, o Supremo...

    ...PROCESSUAL . PENAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ATIVIDADE" . CLANDESTINA . DE . TELECOMUNICAÇÃO. . SERVIÇO . DE . RADIODIFUS\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0099077-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A...

    ...INOCORRÊNCIA. . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO . COMUNITÁRIA. . APLICAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0216956-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATIVIDADE  CLANDESTINA  DE . RADIODIFUSÃO. . BAIXA . POTÊNCIA . DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0282345-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE SINAL DE TV. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA NO CC 128.801/RJ. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTA CORTE. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1

    ...ATIVIDADE  CLANDESTINA  DE  TELECOMUNICAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0081271-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ - ATACADO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. BAIXA POTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O recurso especial foi inadmitido com base na Súm. n. 83/STJ. A...

    ...INADMISSIBILIDADE  -  SÚMULA  83/STJ  -  ATACADO. . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0163286-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. APARELHO DE BAIXA POTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não se aplica o princípio da bagatela ao delito

    ...TRANCAMENTO  DA  AÇÃO.  ATIVIDADE"  CLANDESTINA  DE . TELECOMUNICAÇÃO. . SERVIÇO . DE . RADIODIFUS\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito...

    ...CORPUS . . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0329668-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR CLANDESTINIDADE NÃO EVIDENCIADA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos...

    ...CORPUS . . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO. . TRANCAMENTO. . ATIPICIDADE . ...
  • Acórdão nº 2015/0105510-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA OU IRREGULAR DE RADIODIFUSÃO. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO DA BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova tem...

    ...CORPUS . . ATIVIDADE . CLANDESTINA . OU . IRREGULAR . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0130093-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO (LEI. 4.117/ 62, ART. 70). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito...

    ...CORPUS . ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO (LEI. 4.117/ . ...
  • Acórdão nº 2014/0062734-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO...

    ...CORPUS . . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . RADIODIFUSÃO. . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT