atividade especial vigilante

40653 resultados para atividade especial vigilante

  • Acórdão nº 2015/0270872-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. QUESTÕES INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A revaloração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na S&#x

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.345 - SP (2015/0270872-4).   . ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . ATIVIDADE" . ESPECIAL. . VIGILANTE.  COMPROVAÇÃO  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0311086-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. NÃO ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão ...

    ... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.541 - SC (2015/0311086-1). ...ATIVIDADE . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1019188 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE/VIGIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL E DA ESPECIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.188 - PR (2007⁄0309660-4). ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE⁄VIGIA. COMPROVAÇÃO DA ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, entendeu que não houve comprovação do exercício de atividade especial, nos seguintes termos: "... os certificados de...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.153 - MG . (2017/0091813-7). ...ção  do  exercício  de  atividade . ...vigilante...
  • Acórdão nº 2008/0118975-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE/VIGIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL E DA ESPECIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DO FORMULÁRIO SB-40. POSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado na decisão agravada, não há alegada omissão do art. 535 do CPC, mas mero inconformismo por parte do...

    ...ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE/VIGIA. OFENSA AO ART. 535 DO ...
  • Acórdão nº 2011/0002443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, ...

    ... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.587 - RS (2011/0002443-5).   . ...VIGILANTE.  JORNADA  ESPECIAL  DE . TRABALHO. . VIÇO . QUE . EXIGE . ATIVIDADE . CONTÍNUA. . ...
  • Acordão da , 28-06-2022

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. TEMA 1.209/STF. RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NA TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. A matéria tratada nos autos ? a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3"... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, ... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. #Incluído pela Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022

    E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...

    ...ão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão ...VIGILANTE - ATIVIDADE ESPECIAL - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ...
  • DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
    ... financeiros, será efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa ..."Art. 15. Vigilante, para os efeitos deste Regulamento, é o ... de autorização para o exercício da atividade de segurança pessoal privada e escolta armada a ...
  • Acórdão Nº 1368225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO...

    ...APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. SOCIAL. ADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5018171-25.2016.4.04.7108),27-04-2018

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGIA. EQUIPARAÇÃO À GUARDA. DECRETO N. 53.831/64. NECESSIDADE DE USO DE ARMA DE FOGO. INCIDENTE PROVIDO. 1. A atividade de vigia/vigilante somente tem caráter especial quando o segurado efetivamente portava arma de fogo em serviço, para fins de enquadramento no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. 2.

    ...PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGIA. EQUIPARAÇÃO À GUARDA. DECRETO N. ...INCIDENTE PROVIDO. 1. A atividade de vigia/vigilante somente tem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037725320214058300), 30-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803772-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEWTON PEREIRA DE MELO ADVOGADO: Daniela Siqueira Valadares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

    ...Sustenta que a atividade exercida pelo autor não se enquadra em ... o autor a obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço ... abaixo, desempenhando a função de Vigilante, com utilização de arma de fogo, nos períodos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...

    ...Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / ...
  • Acórdão Nº 1347535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido,...

    ...AGRAVO. DIREITO. E. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A. AGENTES NOCIVOS. ICULOSIDADE. TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025098820184058300), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0802509-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON DAS CHAGAS FERREIRA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ...RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais ... o exercício permanente e habitual da atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde ... reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 06.03.1997, tendo em vista que ...
  • Acórdão Nº 1381924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VIGILANTE. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE E AVERBAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....

    ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VIGILANTE. TEMPO. ESPECIAL. PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5017013-69.2015.4.04.7107),27-04-2018

    AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA OU VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. MATÉRIA UNIFORMIZADA. AGRAVO E INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mantém-se parcialmente decisão monocrática que não admitiu incidente de uniformização, no segmento em que a pretensão envolve...

    ...TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA OU VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. NECESSIDADE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003360520204058500), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800336-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO MINERVINO DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

    ... , em favor da parte autora, como especial o (s) período (s) de labor prestado (s) pelo ... formulário que informa o desempenho da atividade de vigilante com o uso de arma de fogo; . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032688620194050000), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0803268-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAELCO RIBEIRO DE SENA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815787-59.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.83

    ...ória do benefício de aposentadoria especial (no pedido administrativo tombado sob o NB ... lado o enquadramento do seu labor como vigilante, exposto aos riscos inerentes à profissão, bem .... . Atividade perigosa . . Pretende reconhecer o tempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099126520194058400), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809912-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Hiram Epifanio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133160220204058300), 10-08-2021

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFISSÃO DE VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1031, RESP 1.831.371/SP, JULGADO 09/12/2020). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento (04/08/2017), bem como a...

    ...Alega que não se considera como especial a atividade perigosa após 6/3/1997, por força ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001674220198250046), 11-05-2021

    PROCESSO Nº: 0000167-42.2019.8.25.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARTINS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA...

    ... ao tempo de serviço prestado como vigilante não poder ser considerado como especial.3.   ... foi de que "Com relação à atividade de vigilante armado, a  jurisprudência desta ...
  • Acórdão Nº 0302389-34.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO. AUSÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CPC. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    ... Signor ajuizou "ação de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição" contra Instituto ... sequer enquadra-se nos conceitos de atividade insalubre ou perigosa. Sustentou, por fim, que o ... reconhecimento da atividade especial de vigilante e o cômputo do tempo de atividade rural anterior ...
  • Acordão da , 27-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema n. 1.209 -reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou...

    EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1872825 - SP. (2021/0106120-0). RELATOR. ...1.209. –reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento. na ...

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