atividade insalubre horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-83.2012.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-70.2012.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - ACORDO DE ...
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Acórdão Nº 0020316-55.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2017
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O regime compensatório é inválido quando a atividade desempenhada pelo empregado é insalubre e não há autorização da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a sua adoção, bem como quando há prestação habitual de horas extras. Incidência das Súmulas nºs 85, itens IV e VI, do TST e 67 desta Corte.
... NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O regime ... -
Acórdão Nº 0021083-27.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2021
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE . HORAS EXTRAS HABITUAIS. Inválido o regime de compensação semanal quando as atividades são prestadas em ambiente insalubre e com habitualidade. Inteligência da Súmula 85, itens IV e VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal Regional.
... ATIVIDADE INSALUBRE ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. Inválido o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21573-36.2016.5.04.0022)
AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A agravante não logra desconstituir o decisum agravado, no sentido do provimento
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que ...
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Acórdão Nº 0021410-14.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO AOS SÁBADOS. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal. Invalidade do regime compensatório que também...
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE ... Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as ... -
Acórdão Nº 0020752-65.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-02-2021
... EMENTA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 0020675-60.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2021
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal prevê a possibilidade de negociação coletiva para pactuação da jornada no regime de turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, não obstante pactuado em norma coletiva, ausente a licença prévia de que trata o art. 60 da CLT, é irregular o regime compensatório de...
... VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. A Constituição ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o inciso VI do § 3º consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ... o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além ...
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Acórdão Nº 0020772-39.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
... ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. A adoção concomitante ...
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Acórdão Nº 0020192-97.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2017
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Aplicação das Súmulas 67 deste Tribunal Regional e 85, IV, do TST.
... HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTAEMENTA HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE ... compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a ... -
Acórdão Nº 0021407-92.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE . A condenação em horas extras, no presente caso, decorre da invalidade do regime de compensação semanal adotado, por se tratar de atividade insalubre e inexistir licença prévia da autoridade competente, como exigido pelo artigo 60 da CLT. Provimento negado
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. A condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-67.2014.5.06.0015), 05-06-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. ATIVIDADE INSALUBRE. A manutenção do reconhecimento de atividade insalubre invalida o sistema de banco de horas, a teor do item VI da Súmula 85 do C.TST. Horas extras devidas. Nego provimento ao apelo.
... do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. ATIVIDADE ... ção do reconhecimento de atividade insalubre invalida o sistema de banco de horas, a teor do ... -
Acórdão Nº 0020774-32.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Em razão da invalidade do regime de compensação semanal pelo exercício de atividade insalubre, são devidas as horas excedentes à 8h48min diárias e 44ª hora semanal (hora acrescida do adicional), com aplicação dos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST.
... ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Em razão ... -
Acórdão Nº 0020571-81.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E ATIVIDADE INSALUBRE. No caso da prestação de horas extras habituais e de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do art. 60 da CLT e da Súmula n°
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E ATIVIDADE INSALUBRE. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3880-47.2013.5.12.0046) 18-10-2017
... - INTERVALO INTRAJORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE ... - HORAS EXTRAS HABITUAIS ... O Eg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-891009/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE - A validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista...
... MF/AG/cb/MF/fct ... ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594003/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - VALIDADE. A validade do regime de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-611304/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE - A validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista...
A C Ó R D Ã O ... ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-611304/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE - A validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-658231/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE - A validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0020178-58.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É nulo o regime compensatório semanal de jornada em atividade insalubre, quando não são atendidas as exigências do art. 60 da CLT, o que não implica a repetição do pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, desde que não seja ultrapassada a carga horária semanal, sendo devido apenas o...
... ATIVIDADE" INSALUBRE. NULIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24979/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE. A validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Arts. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de...
A C Ó R D Ã O ... ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSAT Ó ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20489-11.2014.5.04.0332) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE ...