Atividades dos representantes comerciais autônomos
- Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
1. Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1° A Lei n° 4.886, de 9 de dezembro ...
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LEI 12246 de 27/05/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.
...Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XVII - monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais relacionados à ... Cultura, tendo a participação de representantes do Conselho Nacional de Política Cultural - ... de ensino e pesquisa e a pesquisadores autônomos. 2.3. 1 Promover ações de educação para o ... os meios de comunicação e circuitos comerciais e alternativos de exibição, cineclubes em ...
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Acórdão nº REsp 756115 / MG de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. LEI Nº 8.420/1992, ART. 32, § 4º. BASE DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. PREÇO FINAL DO PRODUTO. 1 - Nos termos do artigo 32, § 4º, da Lei nº 8.420, de 8 de maio de de 1992, que introduziu modificações na Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, "as comissões deverão ser calculadas pelo
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas ... sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e ... colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, ... VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como ...º deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder ..., as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na ... público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201966220194058100), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor ... e n° 12.246/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08222342920194058300), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular. Aduz a r. sentença ... dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-46.2008.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA NÃO CONFIGURADA. Não há ofensa a dispositivos da Lei nº 4.885/65, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.420/92 e 12.246/2010, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, quando evidenciados os requisitos da relação de emprego. O representante comercial apresenta
... 8.420/92 e 12.246/2010, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, quando ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Exerce a representação comercial ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente ...a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-81.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. Discute-se nos autos a relação de representação comercial entre duas pessoas jurídicas, sendo uma delas a autora, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. No caso em tela, o contrato de representação comercial firmado entre as partes não se descaracterizou e tampouco...
... Ademais, a lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, prevê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350800-23.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Reportando-se aos acórdãos impugnados, inclusive apreciando os embargos de declaração da recorrente, observa-se que foi enfrentada a questão suscitada pela reclamada, não se constatando a alegada omissão. Estão ilesos os artigos 93, IX, da Constituição e 458, II e III, do CPC e 832 do CPC. Vale...
... à Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, pois o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048955120194058302), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...
... EMBTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08207411720194058300), 28-07-2020
PROCESSO Nº: 0820741-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: L H S DE FREITAS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
...REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do ...óprias dos representantes comerciais autônomos. . Como registrado na sentença, a Lei nº ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área ...comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08160756520224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0816075-65.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de...
..." da lei 4.886/1965, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos e o art. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Lei nº 4.886/65 - COMPETÊNCIA RELATIVA - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADEConforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é relativa a competência estipulada no art. 39 da Lei nº 4.886/65, referente às atividades dos representantes comerciais autônomos, válida a estipulação
... vivenciada pela grande maioria dos representantes comerciais, não se pode ignorar a existência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Lei nº 4.886/65 - COMPETÊNCIA RELATIVA - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADEConforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é relativa a competência estipulada no art. 39 da Lei nº 4.886/65, referente às atividades dos representantes comerciais autônomos, válida a estipulação
... vivenciada pela grande maioria dos representantes comerciais, não se pode ignorar a existência de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIENTE DO REPRESENTANTE. A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, determina que a competência para dirimir eventuais litígios entre representante e representado é o foro do primeiro. O Superior Tribunal
...A Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-779/2000-244-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Ao analisar a controvérsia relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício, o v. acórdão regional não se manifestou sobre o disposto nos artigos 1º, 27 e 28 da Lei nº 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos. Ante a ausência de prequestionamento, tem-se preclusa a discussão em torno...
... Lei nº 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos. Ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-779/2000-244-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Ao analisar a controvérsia relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício, o v. acórdão regional não se manifestou sobre o disposto nos artigos 1º, 27 e 28 da Lei nº 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos. Ante a ausência de prequestionamento, tem-se preclusa a discussão em torno...
... Lei nº 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos. Ante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008936420214058109), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800893-64.2021.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A A R CISCATO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Roberto Cesar Gouveia Majchszak e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS A...
... AUTORA: A A R CISCATO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Roberto Cesar Gouveia Majchszak ... "j", da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, define ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234988120194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0823498-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: GM PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING EIRELI ADVOGADO: Luis Felipe Cavalcanti Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
...REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do ...autônomos. . Daí porque a parte demandante pode/deve ...