atividades essenciais greve
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
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Greve nas atividades essenciais na crise da Covid-19
Greve nas atividades essenciais na crise da Covid-19
Se antes da Constituição Federal do Brasil de 1988 a greve nas atividades normais era, na prática, quase que proibida (ex vi do procedimento exigido pela Lei n° 4.330/64), nos serviços essencia... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:. #Incluído pela Lei ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ...XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:. I - práticas ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de ... decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO ...ício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das ... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....
...DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE . ...atividades essenciais. . ... - DECRETO LEI Nº 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre a Proibição de Greve Nos Serviços Publicos e em Atividades Essenciais de Interesse da Segurança Nacional.
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança ... o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado ou executados mediante ...Pena: morte. Art. 38. Promover greve lock-out, acarretando a paralisação de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 59, DE 26 DE MAIO DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 50, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-3010000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS. NECESSIDADES INADIÁVEIS. ATENDIMENTO. ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO. MULTA. 1. Se o direito de greve é exercido em serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregados e os empregadores obrigam-se a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar a paralisação (arts. 9º, § 1º,
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/sav/fv. GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS. NECESSIDADES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se...
... DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, ..., quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2400400-20.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, deveria a...
...KA/mdp RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, ..., quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que dependem de solução intimamente ligada à greve. Cabe ao Judiciário resolver as duas questões no mesmo processo: a legalidade ou não do movimento e a procedência ou não do pedido. Esse procedimento não viola o art. 460 do CPC. A natureza típica do...
...o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que ..., quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-192/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
GREVE DE OCUPAÇÃO. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS. ABUSIVIDADE. MULTA DIÁRIA. 1. Configura greve de ocupação o comparecimento de empregados ao local da prestação de serviços essenciais com o intuito de evitar que trabalhem aqueles que assim o desejam ou para obstar eventual substituição temporária por novos empregados e, pois, impedir que se garanta o atendimento às necessidades inadiáveis da...
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/rgr/fv. GREVE DE OCUPAÇÃO. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ... ao local da prestação de serviços essenciais com o intuito de evitar que trabalhem aqueles que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4030-19.2011.5.02.0000) 12-12-2016
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. A douta maioria desta Seção Especializada entendeu que a CPTM não teve responsabilidade no descumprimento da decisão liminar que...
...CONJUNTA . 1. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO . ...áveis à comunidade durante a greve em atividades essenciais, razão pela qual se considera abusiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-449/2001-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS. SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS. ART. 9º DA LEI DE GREVE. SALÁRIOS. DIAS DE PARALISAÇÃO 1. Em caso de greve em atividades não-essenciais, somente mediante acordo com o sindicato patronal, ou diretamente com o empregador, o sindicato da categoria profissional é obrigado a manter os serviços inadiáveis cuja paralisação resulte em prejuízo...
...SDC. JOD/rgr/lm. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000286-86.2017.5.02.0000) 11-06-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte tem admitido a possibilidade de se deferir o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídica, desde que demonstrem a necessária e a devida comprovação de hipossuficiência. A mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo não é suficiente para que...
... KA/ks/pr . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA ... a definição dos serviços ou atividades essenciais, o disciplinamento sobre o atendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000122-25.2020.5.06.0000), 27-07-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PATRONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFIGURADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR NOS TERMOS EM QUE DEFERIDA. 1. Consoante precedentes da Seção de Dissídios Coletivos do C....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA ... serviços ou atividades essenciais, o disciplinamento sobre o atendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2352/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
GREVE ATIVIDADE ESSENCIAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS USUÁRIOS CONSEQÜÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE FORMAL. Em se tratando de greve em atividade essencial, as partes em conflito devem assegurar a prestação de serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis da população, entre as quais, indiscutivelmente, se insere o atendimento à saúde, como expressamente definido pelo parágrafo únic
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. MF/NAM/fct. GREVE" ATIVIDADE ESSENCIAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PR\xC3"..., ao disciplinar o direito de greve nas atividades essenciais, impôs, como requisito para o seu ...