atividades fisicas e seus beneficios
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição ... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente ... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na ... A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante ... , respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas ... #Redação ... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os direitos e as ... pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática ... garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas ... -COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, ... - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de ... o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) ... ção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IX - suspensão parcial ou total das atividades"; e ... X - restritiva de direitos ... \xC2" ... de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - suspensão de ... - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV - perda ou suspensão da ... as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: ... Multa de R$ 500,00 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas ... § 3º O disposto nos ... de transação sem demonstração de benefícios; ... VI – criar demanda artificial ou ... A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... I – (revogado); ... II – ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... VII - autoridade ... não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... do distribuidor ou do importador informar os seus representantes comerciais e as agências de ... I - benefícios da amamentação e sua superioridade quando ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; ... XII - transporte ... VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e ... coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, ... público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... esta Lei, o mutuário perderá os benefícios aos quais fizer jus, especialmente aqueles ... § 1° Na aplicação de seus recursos, os Fundos Constitucionais de ... íveis com as peculiaridades da área, atividades econômicas do semi-árido, às quais destinará ... I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes ... ção e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar ... em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento ... ção, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ... ARTIGO 3 ... São ... dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico; ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... produtos intermediários na fabricação de seus produtos ... Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico ... Art ... ência Nacional de Aviação Civil as atividades de fiscalização e apuração dos valores ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas ... atividades e prestação de serviços de comunicação e de ... físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de ... § 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da ... Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades ... § 5º A participação no Comitê Gestor ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos ... a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais ... ão a conservação e a segurança de seus acervos ... Parágrafo único. Os ... adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; ... III - ser vedada a ... benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, ... , aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no ... II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... ência Social tem por fim assegurar aos seus" beneficiários meios indispensáveis de manutenç\xC3" ... Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele que presta ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência ... com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ... feitos a Título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação ... e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma ... às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas ... áveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ário de 2016, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão ... o caput deste artigo serem terceirizados, seus pagamentos deverão ser comprovados nas ... ão ou proibição de fruir dos benefícios fiscais da legislação audiovisual, pelo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Capítulo aplica-se também às pessoas físicas ou jurídicas que: ... I - exerçam, sem a ... II - realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a ... ções do Banco Central do Brasil, e seus respectivos prazos, adotadas com base em sua ... áveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ... fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo ... Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores; ... IV - proteger as ... V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante: ... a) ... ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro ... § 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, ... ções de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território ... #Incluído pela ... transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles ... as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais ...