atividades insalubres e perigosas
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
...XVII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;. XVIII - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do ... meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia ...Das Atividades Insalubres ou Perigosas. Art. 189 - Serão consideradas atividades ou ...
- A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
- Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros ...ÇÃO XIII Das atividades insalubres ou perigosas. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
- Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:. I - práticas ... I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;. ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas;. XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Aposentadoria especial. Atividades perigosas, insalubres ou penosas
-
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
...ípios e o Distrito Federal a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ...insalubres;. II – perigosas; ou. III – que configurem ...
- Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
-
Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema Nacional de Previdência e ... ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva ...
-
Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1
...atividades" na Universidade Federal do Pampa \xC2"...atividades insalubres, perigosas ou penosas. ... - Relação entre aposentadoria especial, insalubridade e periculosidade
-
Acórdão nº 2007/0279622-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se...
... de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; . X - adicional ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida ... pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;. IX - adicional noturno;. ...
-
Acórdão nº 2008/0111662-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO...
... comprovado ter o Embargante exercido atividades insalubres, perigosas ou penosas e, portanto, a ... -
Acórdão nº 2016/0058917-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
...1. O rol de atividades" previstas nos Decretos 53.831/64 e\xC2"...reconhecidas como insalubres", perigosas ou penosas, desde que \xC2"... - Apêndice 4 - Modelo de laudo técnico de Aposentadoria Especial
-
Considerações gerais/evolução das normas de concessão do direito à aposentadoria especial
... seria devida quando os serviços e as atividades do segurado se enquadrassem nas categorias ...ção profissional e atividades perigosas e insalubres estão no apêndice deste capítulo. ...
-
Comentários sobre as normas vigentes de concessão de aposentadoria especial
... de tolerância especificados ou às atividades descritas. 2.0.2VIBRAÇÕESa) trabalhos com ...
-
Perfil profissiográfico previdenciário
...atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, ...
- Descaracterização do direito à aposentadoria especial pelo EPC e EPI