atividades insalubres ministério do trabalho
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Relatório e Voto com número 5426986-16.2019.8.09.0043 da 9ª Câmara Cível, 27-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. GRAU MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Firminópolis prevê o direito do servidor à remuneração para as atividades...
... o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou ... perigosas, na forma da ... 2º – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios ... X, ou ... 14 (Agentes Biológicos), do Ministério do Trabalho e Emprego, apresenta “ ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003531-56.2018.8.19.0003 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, REGIDO PELA CLT. DURAÇÃO DE UM ANO, PRORROGADO POR MAIS UM. ENFERMEIRA GERENTE EM EXERCÍCIO EM POSTO DE SAÚDE. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DE NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO FGTS OU QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
... 7º, XXIII. CLT que dispôs que o Ministério do Trabalho ... aprovaria quadro das atividades e operações insalubres, o ... que foi dado pela RN 15, na forma da ... -
Acórdão nº 0000147-86.2012.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS – LEI DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL Nº 214, DE 23 DE JULHO DE 2001 C/C OS ANEXOS 8 E 14, DA NR-15 APROVADO PELA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL – REFERÊNCIA...
... ÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS – LEI DO ... PELA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ... -
Acórdão nº 1002928-09.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002928-09.2021.8.11.0059Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MTRecorrente(s):Marilene Santos do NascimentoRecorrido(s):Município de ConfresaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ANEXO 14 DA NR 15. NEM PELO LAUDO ... – NR 15, a qual descreve as atividades, operações e agentes insalubres, indicando os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1997-59.2013.5.04.0411) 16-05-2018
... O art. 190 outorga ao Ministério do Trabalho o dever para aprovar o quadro de idades e operações insalubres e para a adoção de normas sobre os critérios ... " o autor realizava suas atividades rotineiras no pátio da reclamada operando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... ao autor durante o contrato de trabalho temporário, inclusive quando em gozo das ... nº 8.745/93, tendo desenvolvido suas atividades no destacamento de Alhandra/PB, vinculado ao 2º ... funções com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias ... , da Portaria nº 3.214/78 - Ministério do Trabalho, citada pela própria UNIÃO, em sua ... -
Acórdão nº 0000495-70.2013.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE SAPEZAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – N. 214, DE 23 DE JULHO DE 2001 C/C ANEXO 13, DA NR-15, APROVADO PELA PORTARIA N. 3.214/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – CONDIÇÕES – PREENCHIMENTO –...
... - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... 3.214/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO" – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – CONDI\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0071594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABILITADO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AGRAVO ... atividades ... quando as condições insalubres ...
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Acórdão nº 0000596-39.2015.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM – LEI DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL Nº 214, DE 23 DE JULHO DE 2001 C/C O ANEXO 14, DA NR-15 APROVADO PELA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES EXERCIDAS NO HOSPITAL E POSTO DE SAÚDE – DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ... Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES EXERCIDAS ... -
Processo nº 0025414-94.2016.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Cobrança. Auxiliar de Enfermagem. Prefeitura de Campos Dos Goytacazes. Adicional de Insalubridade. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. O Juiz É O Dirigente Do Processo e O Destinatário Das Provas, e a Ele Incumbe Velar para que a Instrução Seja Conduzida de Modo a Formar Seu Convencimento sobre Os Fatos Da Causa, cabendo-lhe...
... Regulamentadora, do Ministério" do Trabalho e Emprego) ... dispõe sobre\xC2" atividades e operações insalubres e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 812-60.2015.5.12.0033) 02-05-2018
... DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... Discute-se, no , se as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde ... constatado o contato com agentes insalubres. A atuação dos agentes comunitários de saúde ...
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Acordao N° 1403519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Adicional de insalubridade. Agente de vigilância ambiental. Prova pericial. Não constatação de condições insalubres do ambiente de trabalho. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. São consideradas insalubres as atividades e operações constantes da norma regulamentadora n. 15, do ministério do trabalho,...
... NÃO CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES DO AMBIENTE ... DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA ... 1. São consideradas insalubres as atividades e operações constantes da Norma Regulamentadora n. 15, ... do Ministério do Trabalho, editada após discussões realizadas ... -
Acórdão nº 2014/0014112-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTO AO MINISTÉRIO" DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A \xC2" ... atividades ... quando as condições insalubres ...
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Acordao N° 1341043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Agente de vigilância ambiental. Adicional de insalubridade. Laudo que conclui pela ausência de condições insalubres do ambiente de trabalho. Prova emprestada. Aplicação limitada. O adicional de insalubridade, garantido constitucionalmente pelo artigo 7º, inciso xxiii, da constituição federal, é regulamentado pela lei complementar n. º 840/2011 e pelo...
... CONDIÇÕES INSALUBRES DO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA ... nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho. Da análise ... conjunta dos ... Quanto às ... atividades e operações insalubres, aplica-se a NR-15. A ... -
Acordao N° 1437501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação. Direito administrativo. Exercício de atividade em condição insalubre. Odontólogo lotado na penitenciária ii do distrito federal. Grau médio. Anexo 14 da norma regulamentadora 15. Ministério do trabalho. Perícia técnica individualizada. Prova emprestada. Presunção de exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Impossibilidade. Honorários advocatícios....
... MINISTÉRIO DO ... TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA ... ério do Trabalho, são consideradas atividades insalubres em grau ... máximo os trabalhos e ... -
Acórdão nº 0000876-79.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... REGULAMENTADORAS Nº 06 E 15 DO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE ... Trabalho e Emprego estabelece o rol de atividades ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... consideradas insalubres, dentre elas encontra-se a previsão ... de ...
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Acordao N° 1603849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Administrativo. Civil e processual. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do trabalho. Perícia técnica. Contato direto e habitual. Esgoto e lixo. Portadores de doenças infecciosas. Não demonstração. Concessão do benefício. Grau...
... BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15. MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA ... CONTATO ... exemplificativo das atividades e operações insalubres, de modo que, comprovada ... -
Acórdão Nº 2016.700299-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UMA ESCOLA, EXECUTANDO AS TAREFAS DE LIMPEZA DE BANHEIROS, SALA DE AULA, PÁTIO, RETIRADA DE LIXOS, ENTRE OUTRAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE, CONQUANTO AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO SE ENQUADREM NA NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRES, A...
... PERICIAL QUE APONTOU QUE, CONQUANTO AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO SE ... ENQUADREM NA NORMA ENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRES, A AUTORA PERMANECE ... -
Acordao N° 1640601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação. Administrativo. Civil e processual. Denominação equivocada de recurso. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Não verificada. Interesse recursal. Ausência. Impugnação não conhecida. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do...
... ANEXO 14 DA NR 15. MINISTÉRIO DO ... TRABALHO. LAUDO TÉCNICO. CONTATO DIRETO E ... abrange o pagamento das atividades penosas e de risco, não pode haver óbice para ... das atividades e operações insalubres, de modo que, comprovada a exposição habitual ... -
Acordao N° 1353941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Adicional de insalubridade. Ausência de prova do direito à gratificação. 1. Inviável a análise de matéria não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Malgrado o argumento do exercício do cargo de agente de portaria em unidade de saúde pública do distrito federal, com atendimento a usuários...
... Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT para constatação de condições ... periculosas relacionadas às atividades ou ambientes de trabalho dos servidores. No caso, ... , por não estar exposto a agentes insalubres, de ... maneira habitual e permanente, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... Emprego, NR 15 – Atividades e ... -
Processo nº 0019685-87.2016.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... “ Serão consideradas atividades ou ... , condições ou métodos de trabalho, ... condições insalubresMinistério do ...
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Acórdão Nº 5002260-28.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... NA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ATIVIDADE COM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS), ...
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Acórdão Nº 5002139-97.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... REGULAMENTADORA 15 DO MINISTRIO DO TRABALHO (ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAES INSALUBRES - ...
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Acordao N° 1826637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Mácula não verificada. Preliminar rejeitada. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Previsão normativa. Art. 79 da lei complementar n. 840/2011. Atividade desenvolvida pelo recorrente que não se enquadra, ainda que por analogia, ao rol de atividades insalubres previsto no anexo 14 da
... ANALOGIA, AO ROL DE ATIVIDADES INSALUBRES PREVISTO NO ANEXO 14 DA ... NORMA LAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... CONTATO PERMANENTE ... -
Acórdão Nº 2016.700299-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UMA ESCOLA, EXECUTANDO AS TAREFAS DE LIMPEZA DE BANHEIROS, SALA DE AULA, PÁTIO, RETIRADA DE LIXOS, ENTRE OUTRAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE, CONQUANTO AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO SE ENQUADREM NA NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRES, A...
... PERICIAL QUE APONTOU QUE, CONQUANTO AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO SE ... ENQUADREM NA NORMA ENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRES, A AUTORA PERMANECE ...