atividades insalubres ministério do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UMA ESCOLA, EXECUTANDO AS TAREFAS DE LIMPEZA DE BANHEIROS, SALA DE AULA, PÁTIO, RETIRADA DE LIXOS, ENTRE OUTRAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE, CONQUANTO AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO SE ENQUADREM NA NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRES, A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - CALOR EXCESSIVO. O Anexo nº 3 da NR 15 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego afirma que serão consideradas atividade insalubre as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, levando em consideração as atividades executadas. No caso dos autos, o Tribunal Regional, amparado no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. PARCELA INDEVIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento em face da dissonância da tese esposada pelo Tribunal Regional com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I desta Corte superior. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃ

DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES EXTREMAMENTE AGRESSIVAS À SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR N.º 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO COMPROVADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO INDEVIDO. 1. Estabelece a NR n.º 15, em seu Anexo 14, que se considera em...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE CRECHE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade a monitora de creche, ao fundamento de que constatado por meio de laudo pericial que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se davam em condições insalubres, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, da Portaria 3214/78...

Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: HELENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO (IPREVIRB) RECURSO INOMINADO - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORA SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA- PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS PROVENTOS, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO. PARCELA INDEVIDA. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 4, I e II, da SBDI-I, consagrou entendimento no sentido de que -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificaçã

Apelação cível. Processo civil, constitucional e administrativo. Preliminar. Não conhecimento do recurso por inadequação. Rejeição. Princípio da fungibilidade. Ação de conhecimento. Servidora pública. Professora. Adicional de insalubridade. Unidade prisional. Ausência de requisitos. Restituição do valor indevidamente recebido. Erro da administração pública. Dano moral. Inscrição indevida em...

EMENTARECURSO DE APELAÇAO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AGENTE DE SAÚDE – SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE LEI LOCAL – APLICAÇÃO DA CLT – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRADA NOS TERMOS DO REGULAMENTO 15 DO...

Administrativo. Apelação cível. Ação cominatória. Adicional de insalubridade. Servidor lotado na unidade de acolhimento de crianças e adolescentes. Acolhimento, triagem e encaminhamento para abrigos. Atividade intermitente não insalubre. Improcedência mantida. Apelo desprovido. 1 - se enquadram como insalubres as atividades e operações constantes da norma regulamentadora nº 15, do ministério do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Servidora pública do Município de Avaré ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade – Impossibilidade – Atribuições habituais que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº. 15 da Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA –- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – OBSERVÂNCIA DO ANEXO 14, DA NR-15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova...

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR LOTADO NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, I E II, DO TST. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I e II, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -

Direito civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Acidente dedos das mãos. Danos morais. Danos estéticos. Majoração do adicional de insalubridade grau máximo. Impossibilidade. Portaria nº 3. 214/78 do ministério do trabalho e emprego. Sentença mantida. 1. Nos termos da portaria nº 3. 214/78, em sua nr15, o ministério do trabalho e emprego relaciona as hipóteses de atividades e operações...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEATENDIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, nã

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE FONES DE OUVIDO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas...

Apelação. Administrativo. Civil e processual. Apelo da autora. Não conhecimento. Descumprimento do prazo assinalado para pagamento do preparo. Deserção. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Apelação do réu. Prescrição. Rejeição. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do trabalho.

PROCESSO Nº 0065348-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ELIDIA RAMOS MARINHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. LEI MUNICIPAL 1.822/2013. NATUREZA PROPTEM LABOREM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CAPINA E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - CALOR EXCESSIVO. O Anexo nº 3 da NR 15 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego afirma que serão consideradas atividade insalubre as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, levando em consideração as atividades executadas. No caso dos autos, ao contrário do alegado pela recorrente, o...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR CONSULTORIA INDEPENDENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....