atleta profissional de futebol lei
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... II ... no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los em garantia, na forma de seu ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Para os fins desta Lei, consideram-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de ... III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada; ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional" ... "Art. 27 ... para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em ... especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática desportiva empregadora; ... , inclusive às de prática de futebol profissional, constituírem-se como sociedade ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em trato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade de prática ... diferenciados, um para a prática do futebol e outro para a prática de todas as demais ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas desta Lei e, subsidiariamente, às ... II – a formação de atleta" profissional de futebol, nas modalidades feminino e masculino, e a obtenç\xC3" ...
- Atleta Profissional de Futebol: Breve Panorama do Direito do Trabalho Brasileiro a partir da Vigência da Lei n. 12.395/2011
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em ... a) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a ... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista ... Parágrafo único. A ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ... Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol ...
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Acordão da , 26-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. LEI PELÉ. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS FEDERATIVOS. DIREITOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. HONORÃRIOS RECURSAIS.1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela ... desportiva formadora que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, ... os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-76.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/mgf/ca I) ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ... - LEI PELÉ (ART. 28 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-73.2018.5.06.0011), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CESSÃO TEMPORÁRIA). LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE. Na linha da jurisprudência majoritária e em face do silêncio eloquente da Lei nº 9.615/98 acerca da responsabilidade do clube cedente no âmbito de um contrato de cessão temporária de atleta profissional de futebol, tem-se
... Recorridos: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-09.2014.5.06.0023), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. Rege-se o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol pela Lei n° 9.615/1998 que, na redação conferida pela Lei n° 12.395/2011, previu o pagamento de cláusula...
... DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-47.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 479 DA CLT. CUMULAÇÃO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. Nos termos do § 3o do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mad/pcp/a ... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - RESCISÃO CONTRATUAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mad/pcp/a ... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - RESCISÃO CONTRATUAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-16.2014.5.06.0020), 24-10-2016
EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CELEBRAÇÃO DE PRÉ-CONTRATO DESPORTIVO. PRINCÍPIO DE PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. Embora a Lei Pelé seja omissa quanto à possibilidade de o atleta profissional de futebol celebrar pré-contrato com uma entidade desportiva, o art. 24 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol regulamenta a matéria,
... do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CELEBRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0021757-47.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2020
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Atleta profissional de futebol. Direitos de imagem ...
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Acórdão nº 2013/0283524-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : ESCOLA DE FUTSAL E FUTEBOL" FUTURO CRAQUE ... : MAFUZ ANTÔNIO ABR\xC3" ... VENDA DE ATLETA DE FUTEBOL, EM RAZÃO DA SUA ... formação de atleta profissional integrante da seleção brasileira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000156-96.2018.5.06.0023), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. LEI 9.615/98. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. A Lei 9.615/98 (Lei Pelé), após as alterações promovidas pela Lei 12.395/2011, estipula duas modalidades de cláusulas que devem, obrigatoriamente, compor qualquer contrato de trabalho desportivo, quais sejam: a cláusula indenizatória desportiva e a cláusula compensatória desportiva,...
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Acórdão Nº 0021393-52.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. RESCISÃO DO CONTRATO ...