ato administrativo discricionário

106640 resultados para ato administrativo discricionário

  • Acórdão nº 2016/0109091-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA/EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. É possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento de saúde, com...

    ...RS033779 . AGRAVADO  . : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL. . SERVIDOR . ...DISPENSA/EXONERAÇÃO. . ATO . ADMINISTRATIVO . DISCRICIONÁRIO. ...
  • Acórdão nº 2001/0096504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RESPALDO LEGAL. Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO ...
  • Acórdão nº 2011/0022219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652/79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. 1. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652/79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652⁄79. ATO ... a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica ...
  • Acórdão nº 2010/0118191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário....

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. ...discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1428055 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinha-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais...

  • Acórdão nº REsp 1076011 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. INTERRUPÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para...

  • Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – PRELIMINARES NÃO-ACOLHIDAS – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – LEI N. 9.472/97 – ATRIBUIÇÃO À ANATEL PARA ESTABELECER A ESTRUTURA TARIFÁRIA – RESOLUÇÃO 85/98 – CONCEITO DE ÁREA LOCAL DEFINIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS – TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA INCIDENTE...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A - ADMINISTRATIVO" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRELIMINARES N\xC3"...ízo de certeza, que reside o mérito do ato administrativo discricionário e que cabe ao administrador público, e somente a ele, agir para encontrar ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1358123 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR AFRONTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA...

  • Acórdão nº 2006/0186323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – TEORIA DA ASSERÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de modo claro...

    ... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - AUSÊNCIA DE AÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 94480 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS LICENCIADOS UM DIA ANTES DE ADQUIRIREM A ESTABILIDADE. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO REENGAJAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, se a dispensa ocorrer antes do fim do prazo determinado de (re)engajamento há a necessidade de motivação....

  • Acórdão nº 2006/0195955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE ALTERNATIVO NO DISTRITO FEDERAL - LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS - POSSIBILIDADE - TERMO AD QUEM DO ATO PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DO CARÁTER PERPÉTUO EM FACE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ATO - INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Permissão é ato administrativo...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE ALTERNATIVO ...discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o ... o ato médico-pericial, exceto quando autorizado por ato discricionário do Perito Médico Federal. § 12. Nas perícias médicas onde for exigido ...
  • Acórdão nº 2005/0155769-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR. REQUISITOS. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o ato de lotação pela Administração Pública é discricionário,...

    ...ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE . ...
  • Acórdão Nº 0020786-39.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO A OUTRO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. A cessão de empregado público a outro ente da Administração Pública é ato administrativo discricionário, exercido através de juízo da conveniência e oportunidade, não cabendo, portanto, o reexame do mérito do ato na esfera judicial. Provimento negado.

    ...ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. A cessão de empregado público a outro ente da ...
  • Acórdão nº 2005/0116265-7 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração, prescindindo de motivação, de modo que não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio de cabos da Aeronáutica após oito anos de serviço. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ...
  • Acórdão nº 2011/0042484-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ATO DISCRICIONÁRIO. BALIZAS LEGAIS. LEI 91/35 (ART. 1º) E DECRETO 50.517/61 (ARTS. 1º e 2º). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O ato de concessão de Título de Utilidade Pública Federal tem por finalidade apoiar entidades privadas...

    ...ADMINISTRATIVO". . MANDADO . DE . SEGURANÇA.  TÍTULO  DE  UTILIDADE  PÚBLICA\xC2"  FEDERAL.  ATO . DISCRICIONÁRIO.  BALIZAS  LEGAIS.  LEI  91/35  (ART.  1º)  E . ...
  • Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judici&#x

    ...ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...TRATAR  DE  INTERESSES  PARTICULARES.  ATO  DISCRICIONÁRIO. . ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. ... finalidade, que é vício inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS 8831/RS, DJ de ...
  • Acórdão nº 2007/0226026-8 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO ANTES DA CONVOCAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RECORRENTE. 1. Ante a ausência de previsão legal de que, antes da nomeação e convocação de novos servidores, deva ser assegurada aos...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO ANTES DA O DE NOVOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES ...
  • Acórdão nº HC 207071 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO E FORMALMENTE VÁLIDO. ORDEM DENEGADA 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Natalie Lasker. Os impetrantes alegam que a paciente foi presa, processada e condenada pelo Juízo de piso, em decisão submetida a recurso. Apontam que o decreto de expulsão atenta contra o princípio...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATO E CARÁTER DISCRICIONÁRIO E FORMALMENTE VÁLIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para ...discricionário da autoridade competente; e. II – não componham a remuneração do ...
  • Acórdão nº 2005/0208958-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DA CESSÃO. AJUDA DE CUSTO. RENÚNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da...

    ...AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. . ...RENÚNCIA.  ATO  DISCRICIONÁRIO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. . ...
  • Acórdão Nº 0114161-03.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-11-2017

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento no sentido de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do

    ...Embargado: Estado do Ceará. EMENTA:. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA. ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como ...ção de residência serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 59121 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO. NULIDADE DO ATO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. PORTARIA N. 06/99. Uma vez concluído pelo Tribunal que o ato de licenciamento do recorrido encontrava-se eivado de nulidade, nos termos da Portaria 06/99, para alterar esse entendimento demandaria a reanálise de legislação local, o que é impossível nesta instância ante o óbice da Súmula 280/STF.

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