ato administrativo motivação
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 95 ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... CAPÍTULO II ... DA DECISÃO ... Motivação e decisão ... Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização ... 4º ... Compensação ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao ... apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua ... ção ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção; ... XI - obrigar o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... das licitantes, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento na motivação dos respectivos preços ofertados ... § 3º Nas contratações ... § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado ... § 3º Se a ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comisso e requisitar, quando julgar necessrio, informaes e assessoria ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RADIODIFUSÃO. IRREGULARIDADE. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos,...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... RADIODIFUSÃO. ... MOTIVAÇÃO. REEXAME ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RICARDO BUCKER SILVA E OUTRO(S) - SP312567 ... ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aferição da legalidade observar a correspondência entre a motivação e o resultado do ato, sem contudo, permitir-se ao Judiciário avaliar os ... (Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de Direito Administrativo", 20.ª Edição, Malheiros Editores, 2006, pág. 375) ... 7. In casu, ...
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Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ... PERDIMENTO. ... MOTIVAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ...
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Acórdão nº 2009/0138192-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE TURNO OPERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DELIMITADA PELO INSTÂNCIA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DEMISSÃO. ... MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0088987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO ... MANDAMUS . AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0204343-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ...
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO ... FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 2014/0116642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO. COCO RALADO. REGRAS. DISTRIBUIÇÃO. LICENÇAS. LEILÃO. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA GOVERNAMENTAL. MOTIVA
... : GONÇALO BONET ALLAGE E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. STJ ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 153140 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA ... ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784⁄1999. INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo" ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar compet\xC3" ... dos candidatos e, em sessão secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição ...
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Necessidade de motivação para a constituição de relação jurídica por ato administrativo
@1. Introdução Os poderes outorgados à Administração Pública, de agir, fiscalizar, punir advêm da Constituição Federal, diferentemente do que ocorre com os particulares, o poder público tem suas ações vinculadas a determinações legais. Para o...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício ...
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Acórdão nº 2015/0113227-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA INTERPOR RECURSO E DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu...
... PROCURADOR : NEUCIMAR MENEGASSI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... NOTIFICAÇÃO ... MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ...