ato administrativo perfeito
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Acórdão nº 2014/0262794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ASPECTOS FÁTICOS DOS AUTOS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
...AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL . E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO . ART. . 535 . DO . ...ato administrativo, perfeito e acabado, bem como não ocorreu a . ... -
Acórdão nº 2012/0062341-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. LOTEAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NORMAS SUPERVENIENTES. 1. Cinge-se a discussão a saber se o ato administrativo que autoriza o loteamento do solo é ato jurídico perfeito e, portanto, imutável, ou se está sujeito às normas supervenientes de proteção ao meio ambiente. 2. O Superior Tribunal de ...
...-se a discussão a saber se o ato administrativo que autoriza o . ico perfeito e, portanto, imutável, ou se está . ... -
Acórdão nº REsp 1218891 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (RESTITUIÇÃO) COM DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). INADMISSIBILIDADE. ART. 74, § 3o., IV DA LEI 9.430/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/04. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando a questão é inteiramente apreciada...
... afluente após o parcelamento de débito tributário (ato administrativo perfeito e acabado); mas, o afastamento dessa norma, ao argumento de estar ... -
Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento nã
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO ... como documento público, porquanto oriundo de ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos" ... -
Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de acôrdo com as especificações de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação. Art. 176. Nos pisos, escadas, rampas, corredores ...-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. § 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços ...
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Acórdão nº 2015/0047276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
...ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E . DICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA . ... -
Acórdão nº 2008/0226055-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aposentadoria constitui-se em...
... pelo Tribunal de Contas), por não se tratar, ainda, de ato administrativo perfeito e acabado; somente a partir dessa homologação pela Corte de ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lançamento:. I ... forma a assegurar a maior clareza e exatidão dos lançamentos, o perfeito" contrôle do pagamento do impôsto e os elementos necessários à organiza\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0295455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode
...ADMINISTRATIVO. . INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO . DICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS . CONSTITUCIONAIS . E . ... -
Acórdão nº 2010/0113225-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... administrativo, bem como sua caracterização como ato jurídico perfeito ou não, é questão eminentemente fática, que não pode ser analisada em ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. ARTIGO 17. ... componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015. § 3o Se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. ... livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à ...
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Acórdão nº 2014/0174089-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...
...ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...LINDB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER . CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0147793-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE PATENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1 - Se promovido o militar por força de medida liminar, uma vez cassada esta, não se reveste de ilegalidade o ato que anula a promoção e determina o retorno à patente anterior. 2 - A...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo" ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e. #Inclu\xC3"..., equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 962149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses
...ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA ESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0142309-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não incide nenhum dos óbices alegados pela União para o não conhecimento do apelo especial, porquanto o tema foi debatido pelo...
...INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA ESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Não incide ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 962149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não incide nenhum dos óbices alegados pela União para o não conhecimento do apelo especial, porquanto o tema foi debatido pelo...
...INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA ESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Não incide ... -
Acórdão Nº 0011171-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DISPENSA DA SERVIDORA COM BASE EM DECRETO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU AS NOMEAÇÕES DO CERTAME. ATO NORMATIVO MUNICIPAL TORNADO SEM EFEITO POR DECRETO POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1.1. In casu, a parte...
... públicos - a nomeação do Impetrante já era ato administrativo perfeito e acabado, que produziu todos os seus efeitos jurídicos, gerando ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...I - é opção que importa ato jurídico perfeito;. #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022. II - será calculado de acordo ... de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1º Considera-se como necessidade temporária de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) Já assente nesta Corte que a Lei nº 9.783/99, prevendo contribuição previdenciária para servidores inativos, compromete a natureza alimentar dos proventos recebidos por força de ato administrativo juridicamente perfeito, a ação mandamental não só é cabível, como é procedente. Remessa Oficial e Recurso...
... alimentar dos proventos recebidos por força de ato administrativo juridicamente perfeito, a ação mandamental não só é cabível, como é ...