Ato atributivo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... (art. 209 da LPI) ... 4. No entanto, por não ser sujeito a registro – ato atributivo do direito de exploração exclusiva – ...
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Propriedade industrial
... 209 da LPI). 4. No entanto, por não ser sujeito a registro – ato atributivo do direito de exploração exclusiva – sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
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Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos
... Segundo, a exigência do registro como mera publicidade, como ocorre na França. Terceiro, a previsão do registro como ato constitutivo, atributivo de personalidade jurídica e de capacitação para atuar, como na Espanha e na maioria dos países da América Latina ... Dessas premissas, resultam ...
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nº 2004.01.00.013116-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL, PROMANADO DE RELATOR, ATRIBUTIVO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ONDE PROFERIDO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Extrapola os limites do permissivo constante no artigo 558, do Código de Processo Civil, a atribuição, pelo Relator, de efeito...
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A
... Ato adicional - Ato político pelo qual se altera a constituição de um país, e que passa a fazer parte integrante dela ... Ato atributivo - O que tem por fim transferir um direito em benefício de alguém ... Ato autêntico - O que é passado perante autoridade, ou dela emanado, ou ...
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Crianças e pais no direito de família
... IX, § 971, p. 99): ‘O reconhecimento não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido do direito civil, da filiação da pessoa a que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem ...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... 209 da LPI).4. No entanto, por no ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de explorao exclusiva - sua proteo no pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que no ser suficiente o ...
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Acórdão Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... atributivo" com efeito ex tunc, retroage à data ... do depósito ... E, como é notório, o recorrido adotou no início do ... ano de 2007, como símbolo, uma \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... Importante lembrar que a proteção da marca, obtida mediante ato atributivo com efeito ex tunc, retroage à data do depósito ... E, como é notório, o recorrido adotou no início do ano de 2007, como símbolo, uma ...
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Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos
... Segundo, a exigência do registro como mera publicidade, como ocorre na França. Terceiro, a previsão do registro como ato constitutivo, atributivo de personalidade jurídica e de capacitação para atuar, como na Espanha e na maioria dos países da América Latina ... Dessas premissas, resultam ...
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Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos
... Segundo, a exigência do registro como mera publicidade, como ocorre na França. Terceiro, a previsão do registro como ato constitutivo, atributivo de personalidade jurídica e de capacitação para atuar, como na Espanha e na maioria dos países da América Latina ... Dessas premissas, ...
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Da colação e sonegados
... Não importa se tratou de direito real, ou de direito pessoal, ou de remissão de dívida, ou de renúncia, desistência, ou de outro ato atributivo que diminuiu o patrimônio de decujo. 4 Hoje, com a evolução do Direito Civil, o código atual, a exemplo do anterior, determina que se traga à ...
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Adjudicação ou partilha
... Ela põe término à comunhão pro indiviso dos bens inventariados ... A partilha não é ato atributivo de direito, mas ato declaratório de direito ante-riormente adquirido. A participação na partilha não atribui a condição de herdeiro, da mesma ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... Conforme a lição de Pontes de Miranda ( Tratado de Direito Civil , tomo IX, § 971, p. 99), o reconhecimento dos ilhos não é ato atributivo , mas simplesmente declarativo , no sentido do direito civil, da iliação da pessoa a que se refere. “A iliação, que existia antes, embora sem ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... Consequentemente, não é um ato descritivo, mas valorativo, atributivo. Não se trata de constatar algo preexistente, mas defini-lo social-mente, por meio do processo interpretativo. Afinal, não existem fenômenos ...
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Acórdão Nº 01007107420168200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-06-2020
... 209 da LPI). 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Ausentes...
... 209 da LPI).4. No entanto, por no ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de explorao exclusiva - sua proteo no pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que no ser suficiente o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Ausentes...
... 209 da LPI).4. No entanto, por no ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de explorao exclusiva - sua proteo no pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que no ser suficiente o ... -
Decisão Monocrática Nº 5027771-87.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-06-2021
... imprevisibilidade da conduta anticompetitiva aos olhos do mercado.Constou tambm no julgado acima que, por no ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de explorao exclusiva - sua proteo no pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que no ser suficiente o ...
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Acordao N° 1431855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação de indenização. Dano moral e material. Erro médico e de diagnóstico. Lesão. Pensionamento. Preliminar. Cerceamento ao direito de defesa. Dilação probatória. Perícia. Rejeição. Mérito. Improcedência dos pedidos. Aplicabilidade do cdc. Liame de consumo. Existência. Entidade de autogestão. Súmula 608, stj. Responsabilidade civil. Perda de uma chance.
... tribunal superior destrinça, assim, as chances de sucesso, enquanto fundamento da licitude de um ato ... médico e enquanto fator atributivo de relevo, para efeito de desencadear o funcionamento da ... responsabilidade civil, a um comportamento (seja uma omissão, seja uma ação) ilícito ... -
Recente decisão do STJ revolucionou direito de precedência no uso de marca
Newton Silveira: STJ revolucionou direito de precedência no uso de marca
... No que concerne especificamente ao registro de marcas, é consabido que o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o atributivo de direito, ou seja, a propriedade e o uso exclusivo são adquiridos somente pelo registro. É o que dispõe o caput do art. 129 da Lei 9.279/1996 ... -
Acórdão Nº 0002928-91.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... 209 da LPI). 4. No entanto, por no ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de explorao exclusiva - sua proteo no pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que no ser suficiente o ...
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O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadã
... Para Eduardo Carlos Bianca Bittar 7 : ... Interpretar não somente é ato atributivo de vida dentro da dinâmica de construção do Direito, como também interpretar pressupõe uma certa atitude metodológica perante aquilo que se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025477-18.2017.8.19.0004 (Cível), 16-12-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada na prática de concorrência desleal pela indevida comercialização de produto, que ostenta desenho industrial do qual o autor é titular. Empresas que atuam no segmento de pisos e revestimentos de concreto arquitetônico. Alegação da autora de que a ré teria copiado o desenho de três de seus produtos, utilizando-os para a comercialização
... 8484 ... bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI) ... 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato ... atributivo" do direito de exploração exclusiva - sua ... proteção não pode servir para ampliar direito que ... seria devido mediante registro, de modo que n\xC3" ... -
Processo nº 0011457-15.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Direito Processual Civil. Seguro de Vida Em Grupo. Pretensão Indenizatória. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela Parte Autora, Visando À Condenação Solidária Da Seguradora, Bem Assim a Majoração Da Verba Compensatória Dos Danos Morais. Apelação Cível Interposta Pelo Ministério Público, Visando À Anulação Do Julgado. Relação que...
... nhecimento da paternidade não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo da filiação ...