ato complexo composto
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - fórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco - composto de nutrientes apresentado ou indicado para a alimentação de ... do disposto neste Capítulo, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do ...
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Acórdão nº 2014/0311166-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EVIDENCIADOS O FUMU BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de precedentes do STF segundo os quais o ato de...
...de . aposentadoria . seria . ato . administrativo . complexo", . aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas,\xC2"...público constitui ato administrativo composto, e não, complexo, que se perfaz . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo" do objeto a ser contratado;. IV - a licitação for dispensável ou inexig\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas ... por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:. I – 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0006601-61.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL REFERÊNCIA "D". AUSÊNCIA DE ATO DE PUBLICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROGRESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. SUSPENSÃO POR 24 MESES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. As progressões que não foram publicadas em Diário Oficial...
... judicialmente, em especial por ser a progressão um ato complexo, composto por duas fases distintas, a primeira composta pela avaliação ... -
Acórdão Nº 0027167-34.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SECAD/TO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a...
...ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 0001622-50.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
...ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ... -
Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO IMÓVEL FUNCIONAL AQUISIÇÃO POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI AQUISIÇÃO DIRETA VEDAÇÃO SEGURANÇA DENEGADA. 1. NÃO-CADUCIDADE. O impetrante foi comunicado do indeferimento de seu pleito administrativo aos 9.1.2007 (fls. 23), o que afasta a tese
... Se considerado, apenas como argumento, o ato da venda direta como composto, e não complexo, a distinção de vontades acentua a possibilidade de ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Art. 22. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou ... o disposto no § 3º, caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas ...
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Acórdão Nº 0043580-87.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA REFERÊNCIA "F". NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 3462/2019 E DO TEMA 1.075 DO STJ. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE PUBLICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO...
... judicialmente, em especial por ser a progressão um ato complexo, composto por duas fases distintas, a primeira composta pela avaliação ... -
Acórdão Nº 0002076-09.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. 1. Em havendo a interposição de apelação cível pela Fazenda Pública, não há que ser conhecido o...
.... PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 0021645-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
...ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 0003398-48.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. As progressões que não foram publicadas em Diário Oficial não podem ser reconhecidas judicialmente, em especial por ser a progressão um ato complexo, composto por duas fases distintas, a primeira composta pela avaliação...
... judicialmente, em especial por ser a progressão um ato complexo, composto por duas fases distintas, a primeira composta pela avaliação ... -
Acórdão Nº 0001385-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL REFERÊNCIA 'J'. AUSÊNCIA DE ATO DE PUBLICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROGRESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO...
... ‘J’, entretanto, considerando que a progressão é um ato complexo, composto por duas fases distintas, a primeira composta pela Avaliação ... -
Acórdão Nº 0023416-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO LABORATORIAL. PROGRESSÃO VERTICAL CONCEDIDA POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À DATA-BASE....
... judicialmente, em especial por ser a progressão um ato complexo, composto por duas fases distintas, a primeira composta pela avaliação ... -
Acórdão Nº 0037010-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL CONCEDIDA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A Administração Pública não pode se negar a...
... judicialmente, em especial por ser a progressão um ato complexo, composto por duas fases distintas, a primeira composta pela avaliação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129370320184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812937-03.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rebeca Simão Bedê e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813092-24.2016.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. DEMORA NO...
... de antecipação de tutela configura um ato administrativo composto e complexo, que demanda tempo para seu aperfeiçoamento e a prática de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328679-07.2015.8.19.0001 (Cível), 03-04-2019
Apelação. Ação Anulatória de ato administrativo. Policiais militares. Pedido de anulação do ato de eliminação do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Crime militar. Transgressões disciplinares. Improcedência. Ação de anulação de ato administrativo consistente de decisão do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que, após regular...
...No. referido PAD, o colegiado, composto por três oficiais da. Polícia Militar, considerou, por unanimidade de ...Não se trata. de ato complexo ou composto, destacando-se, como o fez o. nobre sentenciante, que o ... -
Acórdão Nº 0002383-62.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TEMPO DE SERVIÇO (LICENÇA-PRÊMIO). ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO A INICIAR-SE APÓS A INTEGRAÇÃO DO ATO, COMPOSTO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL E PELA HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO DA APOSENTADORIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS-TCE/TO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). SENTENÇA CASSADA.
... em razão do ato da aposentadoria se tratar de ato administrativo complexo, o c. Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de ... PRESCRIÇÃO A INICIAR-SE APÓS A INTEGRAÇÃO DO ATO, composto pela concessão da aposentadoria, publicada no Diário Oficial e pela ... -
Ato administrativo
... . 124 . Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima . b) ato complexo: no ato complexo temos a manifestação de dois ou mais órgãos ... c) ato composto: no ato composto, há manifestação de duas vontades de um único ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...II - região integrada de desenvolvimento - complexo geoeconômico e social, conforme estabelecido no art. 43 da ...íticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional será composto por representantes dos seguintes órgãos:. I - Ministério do ...
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Versão original
Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
...ção das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo no âmbito do Complexo Industrial da Saúde. Parágrafo único. O Comitê Deliberativo é o ...Art. 3º O Comitê Deliberativo é composto por representantes dos seguintes órgãos:. I - dois do Ministério da ...
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Decisão Monocrática nº 32128-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Julio de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Apelação Cível Interposta contra Sentença Prolatada Mm. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos Autos dos Embargos de Terceiro, Movidos por Eduardo Silva Ramos, Julgou Procedente o Feito, Determinando o Cancelamento da Penhora. Irresignado, Interpôs o Embargante Recurso de Apelação (Fls. 90/112), Argumentando, em Essência, Ser Devido Pelo
...Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela efetivação do preparo. ...