Ato Cooperativo
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público ... ARTIGO 2 ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital ... #(Redação dada Medida Provisória nº ...
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O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2007/0238631-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Necessidade de se analisar, no âmbito da instrução, se os serviços prestados têm natureza de ato cooperativo ou de ato não-cooperativo ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2015/0035769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... EMBARGANTE : COOPERATIVA DE MEDICOS E ESPECIALIDADES ... MEDICAS - COOPERATIVO" ... EMBARGANTE : SEMPCOOP - COOPERATIVA MÉDICA E DE ATIVIDADES ... EMBARGANTE : HC- COOP- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ção dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRABALHO. ATO PRATICADO COM TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ... COOPERATIVO" ATÍPICO. ISENÇÃO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ... AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO ... 1. A 1a. Seç\xC3" ...
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Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo típico
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo
Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão da Justiça paulista que havia aplicado o Código de Defesa ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... I – não ter agido contrariamente a ato normativo ou interpretativo vinculante da administração tributária; ... II – ter sido cooperativo perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, inclusive durante o procedimento fiscal; ... III – ter ...
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Acórdão nº 2012/0219265-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVO PRÓPRIO. ... RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ... POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REGIMENTAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... § 3º O Poder Executivo federal poderá estabelecer critérios e condições de ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... 3º da Lei nº 11.326, de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constituirá ato cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... § 3º Na hipótese de participação de povos indígenas e povos e comunidades ...
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Acórdão nº 2013/0009417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... primeira omissão – o tema da natureza jurídica do ato cooperativo, matéria ... adotada como fundamento nos votos-vistas da Ministra Eliana Calmon e do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, ... quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei ... 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre ...
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Acórdão nº 2009/0210718-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e ... venda de produto ou mercadoria ...
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Acórdão nº 2006/0056563-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que "o ato cooperativo típico, ou seja, aquele decorrente do ...
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Acórdão nº 2009/0041865-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERCEIROS ... COOPERADOS, ... CONFIGURANDO ATO COOPERATIVO ATÍPICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ... DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2013/0067302-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE INSERÇÃO DESSAS OPERAÇÕES NA DEFINIÇÃO DE "ATO ... COOPERATIVO". FINALIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA COBRANÇA DAS ...
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Acórdão nº 2012/0000173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATOS COOPERATIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No caso dos autos, os embargantes, ora agravantes, sustentam, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade da CPMF sobre todos os atos cooperativos. 2. Os presentes embargos de divergência não reúnem condi
... recurso. No caso dos autos, o acórdão embargado firmou a tese de ... que incide CPMF sobre ato cooperativo". Por sua vez, o acórdão ... paradigma entendeu que \"não se sujeita à cobrança do PIS ... incidente\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0102432-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. ATO ... COOPERATIVO TÍPICO. ISENÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO RITO ... DOS RECURSOS REPETITIVOS ...
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Acórdão nº 2010/0054169-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA PIS/COFINS SOBRE A RECEITA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da incidência tributária de PIS/COFINS sobre a prestação de serviço médico realizado por
... caracterização de ato cooperativo ... 2. Agravo regimental não provido. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 170608 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do disposto no art. 79 da ...