ato de improbidade na clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; ... II - punição em processo disciplinar por ato de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... IV- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito; ... V- supervisionar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000675-60.2020.5.06.0004), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA REVERTIDA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", CLT. FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...
... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA REVERTIDA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", CLT. FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001464-02.2015.5.06.0015), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores. Hipótese...
... Procedência : 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE". NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...
... IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO ... O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a ), e ... -
Acórdão Nº 0021362-59.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. ATO DE IMPROBIDADE . Caso em que a prova dos autos confirma o episódio de desvio envolvendo mercadoria da reclamada, no qual houve a participação do reclamante. Mantida a justa causa para a despedida, por prática de ato de improbidade, na forma do art. 482, "a", da CLT. Recurso desprovido.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. ATO DE IMPROBIDADE ... Caso em que a prova dos autos confirma o episódio de desvio envolvendo mercadoria da reclamada, no qual houve a participação do reclamante ... -
Acórdão Nº 0020030-10.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada parcialmente...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1846-53.2014.5.17.0005) 02-05-2018
... (4ª Turma) ... GMALR/CHG/ ... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ... I. A Corte de origem examinou a prova carreada e concluiu que ficou provado o ato de improbidade que resultou na ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - prática de ato de improbidade; ... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001490-20.2012.5.06.0010), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA ROBUSTA NÃO DEMONSTRADA. A justa causa, por ser a pena máxima aplicada ao empregado, deve ser comprovada de forma robusta, não deixando dúvidas quanto à responsabilidade do trabalhador na sua prática. Na hipótese dos autos, a empresa não se desincumbiu a contento do ônus da prova do ato de improbidade, previsto na alínea “a
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA ROBUSTA N Ã O DEMONSTRADA. A justa causa, por ser a pena m á xima aplicada ao empregado, deve ser comprovada de forma robusta, n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010056-75.2014.5.06.0401), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Exsurge dos autos que o reclamante se apropriou indevidamente de numerário pertencente à empresa ré, fato, inclusive, por ele confessado no processo. Tal conduta insere-se na alínea "a", do artigo 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade, o que faz quebrar o elo de confiança existente entre os contratantes,...
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Exsurge dos autos que o reclamante se apropriou indevidamente de numerário pertencente à empresa ré, fato, inclusive, ... -
Acórdão Nº 0020217-61.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000435-40.2012.5.06.0008), 07-05-2014
EMENTA : RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA OBREIRA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. O reconhecimento da falta grave, motivadora da dispensa por justa causa, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional, que macula a vida profissional do empregado, exigindo prova robusta, a cargo do empregador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC. No caso em...
... demandada atribuiu à reclamante a pr á tica de ato tipificado na al í neas “ a ” , do artigo 482, da CLT, qual seja ato de improbidade ... Todavia, dos elementos dos autos n ã o se extrai, com convic ç ã o, que a reclamante cometeu o ato faltoso que lhe fora imputado. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-96.2018.5.06.0312), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, e manter a sentença por seus próprios fundamentos e o mais que se aduziu, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. FUNDAMENTOS: Da ruptura contratual. Da justa causa e pedidos correlatos Insurge-se em face da sentença, que afastou a justa causa
... -se em face da sentença, que afastou a justa causa despeditiva apontada, consubstanciada na alínea "a" do artigo 482 da CLT: ato de improbidade, sob o fundamento de que a autora utilizou, simultaneamente, para custear o seu transporte diário, as passagens existentes no cartão magnético ... -
Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. ... 10, "CAPUT" E VIII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE ... E DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. ...
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Acórdão Nº 0021389-65.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
CARRIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que foi comprovado que o reclamante, na condição de cobrador de ônibus, cometeu fraude ao sistema de transporte público pelo uso irregular do cartão TRI de terceiros para obter, para si, vantagem econômica. Mantida a justa causa para a despedida por prática de ato de improbidade, na forma do art. 482, "a", da CLT. As garantias...
... Mantida a justa causa para a despedida por prática de ato de improbidade, na forma do art. 482, "a", da CLT. As garantias da ampla defesa e do contraditório, ainda que não observadas no procedimento administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso conhecido e provido no aspecto ... B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... IV - por destituio de cargo, funo ou emprego, mencionada prtica de ato de improbidade na administrao pblica ou privada, em virtude de sentena transitada em julgado; ... V - por ausncia, sem motivo justificado, a trs sesses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41400-63.2008.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/cp/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-36.2018.5.06.0161), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da justa causa Inconforma-se, sem razão, com a improcedência dos pedidos relacionados à extinção contratual. No particular, observo, do conjunto probatório - notadamente das gravações e filmagens que instruem o feito, cuja validade, como meio de...
... , pagamento pelas passagem sem que tenha procedido ao giro da catraca, fato este que, por si, traduz-se na típica figura de "ato de improbidade", disposta no art. 482, "a", da CLT, sendo o bastante para ensejar válida dispensa por justa causa, por inegável quebra de fidúcia no vínculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 264-20.2018.5.10.0022)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE OMISSÃO ACERCA DAS QUESTÕES APONTADAS. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. 2. REVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. NÃO CONFIGURADO. EMPREGADO QUE TRABALHA PARA A...
... VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. 2 ... REVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. NÃO ... CONFIGURADO. EMPREGADO QUE TRABALHA PARA A RECLAMADA NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE PRODUÇÃO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000719-03.2012.5.06.0023), 09-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Os fatos apurados nos procedimentos administrativos e confirmados na coleta probatória judicial, relacionados a desvio de recursos de forma reiterada, denotam uma quebra de fidúcia apta a inviabilizar a continuidade do pacto laboral, sobretudo por se tratar a reclamada de instituição financeira e o reclamante ter acesso ao...
... 482 da CLT (ato de improbidade), o que torna v á lida a rescis ã o do contrato de trabalho pelo empregador por justa causa. Apelo improvido. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin ... -
Acordão nº 0000400-49.2006.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FURTO DE FIO DE COBRE. A prática de furto pelo empregado configura ato de improbidade, previsto na alínea “a” do art. 482 da CLT. O ato praticado pelo empregado constitui falta grave que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE...
... Refere que não teve qualquer tipo de participação em ato de improbidade. Sustenta que a demandada não apresentou provas robustas e capazes de ensejar a sanção ministrada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-90.2010.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO DE IMPROBIDADE (DESVIO DE VALORES). SÚMULA 126 DO TST. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 6ª Turma GMACC/pr/fvnt/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO DE IMPROBIDADE (DESVIO DE VALORES). SÚMULA 126 DO TST. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...