Ato de Votar
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Em vigor
Código Eleitoral
... Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado ... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2º Cada parte beneficiária dá direito a 1 (um) voto, não podendo a companhia votar com os títulos que possuir em tesouraria ... § 3º A emissão de partes beneficiárias poderá ser feita com a nomeação de agente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... votar ... ARTIGO 45 ... Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... 5 Ser aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... 6 O valor da multa a que se refere o 5 deste artigo no ser superior a ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 4o A assembleia geral de credores a que se refere o § 3o será presidida pelo liquidante e nela poderão votar os titulares de créditos inscritos no quadro geral de credores, computados os votos proporcionalmente ao valor dos créditos dos presentes ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... chapa pelo sistema de voto pessoal indelegvel, secreto e obrigatrio, dos profissionais inscritos, sendo aplicvel ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor mximo equivalente ao da anuidade ... #Redao dada pela Lei n 10.795, de 5.12.2003 ... Pargrafo nico ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... IV - participar e votar, pessoalmente ou por intermédio de representante ou procurador, desde que esteja quite com as obrigações condominiais, em: ... a) assembleia geral ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... § 6ºo Apenas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou da medida de segurança ìmposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado ... Imposição de pena acessória ... ARTIGO 107 ... Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado ... ARTIGO 61 ... A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 4.Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça ... #Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3. 1996 ... ARTIGO 25 ... Ressalvado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Quando requisitar os autos na forma do § 1o, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal ... ARTIGO 941 ...
- Uso de telefone celular pelo eleitor no ato de votar
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: ... I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 702 ... Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão ... 1º O relator será o primeiro a votar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- O pleito só será válido na hipótese de participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada nova eleição dentro de 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% ...
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Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... 43-A: ... “Art. 43-A. O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar" e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego ... ARTIGO 32 ... A demissão do associado ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... II - tomar parte nas assembléias gerais, com plena autonomia deliberativa, em todos os assuntos da competência delas; ... III - votar e ser votado ... ARTIGO 4 ... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um voto, qualquer que seja ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 7º A máquina de votar imprimirá cada voto, assegurado o sigilo e a possibilidade de conferência posterior para efeito de recontagem ... Art. 19. O sistema eletrônico ...
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Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA
... indeferido o pedido extraordinário de proferimento de novas sustentações orais, eis que o Juiz Convocado afirmou se sentir preparado para votar, julgando desnecessária a repetição de ato já realizado anteriormente ... VII. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa ...