ato discricionário direito administrativo

98530 resultados para ato discricionário direito administrativo

  • Acórdão nº 2015/0180757-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. OFICIAL DE PROMOTORIA. ABERTURA DE CONCURSO PARA A VAGA EM DETERMINADA COMARCA. REMOÇÃO. PEDIDO NEGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impetração origin&#x

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  ESTADUAL.  OFICIAL  DE . ...ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO . ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ..., exceto quando autorizado por ato discricionário" do Perito Médico Federal. § 12. Nas perícias m\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0116265-7 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração, prescindindo de motivação, de modo que não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio de cabos da Aeronáutica após oito anos de serviço. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. O. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...ção ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e. II – não ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
  • Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE

    ...PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. . ...  da  Administração,  é  direito"  subjetivo  do  servidor, . independente \xC2"...ato discricionário" da Administração. 4. Cumpre esclarecer que\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0207775-2 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A designação de policiais militares da reserva remunerada do Estado de Mato Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário do Governador do Estado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 53/90 e do Decreto 9.659/99. 2....

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A designação de ...
  • Acórdão Nº 1295685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação local (Súmula 280/STF).

    ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL LITAR. PROMOÇÃO. ATO. DISCRICIONÁRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. ...
  • Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 1. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. 2. O citado dispositivo adequado ao caso concreto

    ...ÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO" DE ARAGARÇAS - GO RECORRIDO :MANOEL NUNES MAGALH\xC3"...ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO ..., que não há ato propriamente discricionário", mas apenas discricionariedade por ocasião da pr\xC3"...
  • Acórdão Nº 0014617-07.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NUTRICIONISTA NO SETOR DE ONCOLOGIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI VIGENTE. ICSH. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL. RETROATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGAL. APRECIAÇÃO PELO PODER...

    ...ATO ILEGAL. RETROATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão Nº 1424724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO. MITIGAÇÃO. FILHO COM DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE CONSTANTE DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....

    ...: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ATO ...DISCRICIONÁRIO DA. ADMINISTRAÇÃO - MITIGAÇÃO - FILHO COM ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... que, no exercício do seu juízo discricionário, dirá se esses títulos continuam ou não ...
  • Acórdão Nº 0702422-43.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-03-2019

    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA.

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO. DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.044705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.- A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado...

    ...administrativo, sob o argumento de motivos políticos, por meras ...ão de que a impetrante não demonstrou o direito líquido e certo alegado.Nesses termos, ..., o qual foi camuflado de discricionário, e deve ser declarado nulo. Requer o ...
  • Acórdão nº 1.0027.10.020159-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONVÊNIO -INADIMPLEMENTO - ENTE PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES - IMPOSSIBILIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO - INADIMPLEMENTO DESMOTIVADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DIREITO DE AÇÃO1 - Desmotivada o ato administrativo realizado pelo ente público quando arvorado apenas em fundamentos que, sabidamente,...

    ...ção das instalações do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Betim, na Avenida ... lhe são conferidos pelo poder discricionário. Deste modo, razoável impor ao ente ...Existindo direito subjetivo da parte, cumpre ao Poder Judiciário ...
  • Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 167, II E 169, § 1°,...

    ...ÇA  INDIVIDUAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  03/STJ. . ...que  o  reconhecimento  do  direito...discricionário  do . ...
  • Acórdão Nº 0300472-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOALAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E

    ...ADMINISTRATIVO. REMESSA. NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA. DE. MOTIVAÇÃO. ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. DE. PROCESSO. ...
  • Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se

    ...:UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ...ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI ...4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.053783-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA.A estipulação da necessidade de prestação de serviço de cunho social e as respectivas consequências de seu descumprimento

    ...Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da ... serviço público configura ato discricionário e precário do Poder Público. Ademais, tece ... o interesse público do ato administrativo, finalizando por destacar a inexistência de ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.053783-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA.A estipulação da necessidade de prestação de serviço de cunho social e as respectivas consequências de seu descumprimento

    ...Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da ... serviço público configura ato discricionário e precário do Poder Público. Ademais, tece ... o interesse público do ato administrativo, finalizando por destacar a inexistência de ...
  • Acórdão Nº 0006183-02.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IGUATU. ALTERAÇÃO NA ESCALA DE SERVIÇO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.01. No presente caso, foi interposta apelação em face da sentença que decidiu pela

    ...Ministério Público Estadual. EMENTA:. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. DE IGUATU. ALTERAÇÃO ...DIREITO. ADQUIRIDO. ATO. ADMINISTRATIVO. DISCRICIONÁRIO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0000397-77.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO. PEDIDO RETORNO AS ATIVIDADES LABORAIS. DESISTÊNCIA DA LICENÇA. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RETORNO AO TRABALHO.

    ...EMENTA:. REEXAME. NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA. PÚBLICA MUNICIPAL. ...ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RETORNO AO. ...
  • Acórdão nº 2009/0142594-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO. LEI ESTADUAL N. 8.709/2007. CANCELAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME. LEGALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ora recorrente, aprovada na primeira fase de concurso público, ajuizou mandado de seguranç

    ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ADMINISTRATIVO. . ...DIREITO...discricionário...
  • Acórdão nº 1.0000.19.075465-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - PREVISÃO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a impetração do Mandado de Segurança, é necessário que o direito invocado seja líquido e certo e,...

    ...Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de ITAPECERICA, que, no ...Confira-se:DIREITO ADMINISTRATIVO. EFEITOS DE PREVISÃO EDITALÍCIA QUE POSSIBILITE ...

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