ato doloso
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 3 O mero exerccio da funo ou desempenho de competncias pblicas, sem comprovao de ato doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 4 Aplicam-se ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 18 ... Diz-se o crime: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Crime doloso ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por deciso irrecorrvel do rgo competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judicirio, para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... á decidir por não proceder à investigação Sipaer ou interrompê-la, se já em andamento, nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caputdo art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso" sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.\" (NR) ... Art. 4\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 18 - Diz-se o crime: ... Crime doloso ... I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
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Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade
Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade
O inadimplemento parcial de precatórios não configura automaticamente irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. O entendimento é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao deferir o registro de candidatu... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, ...
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Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
... RESPONSABILIDADE ... TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: ... PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS. ATO DOLOSO DE ... TERCEIRO. ... RESPONSABILIDADE ... AFASTADA. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA CVM. PRÁTICA DE INSIDER TRADING . ATO DOLOSO. FAVORECIMENTO ... PESSOAL. ATO DE GESTÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... COBERTURA ...
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Acórdão nº 2011/0211773-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE AUDITORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUDITORES INDEPENDENTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA. DANOS DESCONEXOS COM A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...
... subjetiva do auditor, em função de ato doloso" ou culposo por ele praticado, há que se ... demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também o \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... doloso (como, na hipótese, em que o acidente de trânsito ocorreu em ... meio a tentativa de roubo a carro-forte) ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 52 ... A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou ...