Ato Inconstitucional
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... #Expresso no podendo os honorrios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal , pela ADI n 2.332 publicada no DOU de 28/5/2018 ... 2 A transmisso da propriedade, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 869-2, publicada no DO de 03/09/2004 ... ARTIGO 248 ... #Revogado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ARTIGO 12-B ... A petição indicará: ... #Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009 ... I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... CAPÍTULO II ... DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Art. 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... #Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.802, publicada no DOU de 20/4/2018 ... § 2º Para o gozo da imunidade, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: ... a) dispensa legal de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: ... a) dispensa ...
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STF vai analisar se dispositivo que criminaliza ato obsceno é inconstitucional
STF vai julgar se criminalização de ato obsceno é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário virtual, a repercussão geral de recurso que discute se é constitucional o crime de ato obsceno do Código Penal. A decisão foi tomada na última sexta-feira (30/3), e o mérito ser... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - que fundamente crédito ...
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Modulação em ADI não valida ato ímprobo baseado em lei inconstitucional, diz STJ
Modulação em ADI não valida ato baseado em lei inconstitucional
O fato de a decisão que reconhece a inconstitucionalidade formal de uma lei ter sua aplicação modulada no tempo não serve para declarar constitucionais e válidos os atos praticados durante sua vigência. Da mesma forma, não afasta denúncia de impro... - DECRETO Nº 2194, DE 07 DE ABRIL DE 1997. Dispõe Sobre Adoção de Providencias a Fim de que Orgãos do Ministerio da Fazenda Abstenham-se de Cobrar Creditos Tributarios Baseados em Lei, Tratado Ou Ato Normativo Federal, Declarado Inconstitucional por Decisão Definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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Para Fachin, Administração Pública não pode rever ato administrativo inconstitucional
Para Fachin, administração não pode rever ato administrativo
Não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial. O entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que votou pela manutenção da condi... -
STF declara inconstitucional ato que regulamenta profissão de despachante
É inconstitucional ato que regulamenta profissão de despachante
Atos normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato. Fachin citou uma série precedent... -
Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional
Aumento da taxa Siscomex por ato infralegal é inconstitucional
É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)- Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Expressão “ou pessoa jurídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN 4.650, publicada no DOU de 25/9/2015 ... IV - dotações orçamentárias da ...- Em vigor Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 3.237, publicada no DOU de 1/4/2014, limitando-se os efeitos da declaração ...- Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... #Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 2.117, publicada no DOU de 1/10/2014 ... ARTIGO 106 ... Aos ...- Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... 1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...- Acórdão nº 2011/0205207-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucional (AgRg no RMS 14.617/PR, Rel. ... Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 1.7.2005) ...- Acórdão nº 2015/0149762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE ATO NORMATIVO ... DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. ANÁLISE DE LEI ... ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ...- Acórdão nº 2007/0120652-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Norte, uma vez que o ato normativo declarado parcialmente ... inconstitucional ... Inconstitucionalidade se originou de decisão administrativa do ...- Acórdão nº 2007/0212167-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Norte, uma vez que o ato normativo declarado parcialmente ... inconstitucional ... Inconstitucionalidade se originou de decisão administrativa do ... - Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.