ato inconstitucional n 5

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ato inconstitucional nº 5

Em vigor Lei das Desapropriações
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... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... ARTIGO 5 ... Consideram-se casos de utilidade pblica: ... a) a segurana ... $ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal , pela ADI n 2.332 ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... ARTIGO 5 ... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma ... ção do periódico até por dois números" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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... #Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ... #Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5. 2003 ... § 4º Para fins do disposto nesta Lei, ato do Poder ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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... #Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8. 2001 ... #Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de ... #Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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... ARTIGO 5 ... A jurisdição do Tribunal abrange: ... I - qualquer pessoa ... #Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os ... #Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... " ... Imposto Correspondente a Período Trimestral ... ARTIGO 5 ... O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º , será ... 1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou ...
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); ... c) da vigésima quinta à trigésima ...
Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
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... órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... § 6º Na ... fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua ...
Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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... § 5.VETADO ... § 6.Observado o disposto no art. 3.desta Lei, a dívida ... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II ...
Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei ... inconstitucional ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... 25): ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... I - que já tenha sido declarado inconstitucional" por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... II - que fundamente cr\xC3" ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... , de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ... aos créditos apurados com base em dispositivo declarado inconstitucional ...
Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
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... 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ...
Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... ARTIGO 5 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... #Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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... ARTIGO 5 ... Proposta a ação direta, não se admitirá desistência ... inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do ... éditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: ... a) ...
Em vigor Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
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... #Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 6, publicada no DOU de 22/5/2018 ... § 2º As programações opinativa e informativa observarão ...
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA

... Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015, e HC n. 286.080/SP, Rel. ... no referido dispositivo declarado inconstitucional, o que é ... inadmissível. ...
Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA

... DO SURSIS PROCESSUAL. 5. PRAZO DE 180 DIAS PARA ... inconstitucional no sistema ...
Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA

... tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, ... inconstitucional, mas também a quantidade ...
Acórdão nº 2012/0072816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... inconstitucional". Precedentes: RMS 48.848/PR, ... Rel. Min. Humberto Martins,\xC2" ... Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/2016; AgRg no ...
Acórdão nº 2016/0019520-1 de T5 - QUINTA TURMA

... N. 8.072/1990, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL ... INTERMEDIÁRIO. ... REINCIDENTE. ... SUBSTITUIÇÃO ... 5 ...