Ato inequívoco
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; ... III - pela decisão condenatória recorrível ... IV - por qualquer ato inequívoco que importe em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e ... III - pela decisão condenatória recorrível ... Parágrafo único. Considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. " ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos ... § 1º ...
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Acórdão nº 2016/0067313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer pronunciamento da administração, porquanto o ...
... porquanto o informe administrativo 233 não caracteriza ato inequívoco" para ... fins de interrupção do prazo prescricional. ... 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior; ... II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ... ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma...
... INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA ... DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE ... -
Acórdão nº 2016/0135193-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se
... 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato ... inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO. ... REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...
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Acórdão nº 2016/0065799-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato de as partes terem discutido valores ora cobrados em momento algum se ... confunde com ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo ... devedor (Código Civil, artigo 202, VI, do CPC).” ...
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Acórdão nº 2014/0205676-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 202, VI, DO CC/2002. SÚMULA 383/STF. 1. In casu, o Ato n. 884, de 14/9/1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monet
... INEQUÍVOCO". ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ART. 202, VI, DO CC/2002. SÚMULA ... 383/STF. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0106308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívo
... INTERRUPTIVA ... PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, ... DO CTN. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO ... DÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 2014/0115563-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras,
... 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ... ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é ... -
Acórdão nº 2015/0304807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco", ainda que ... extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... 2. Com a entrada em vigor \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0265095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caracteriza a interrupção do curso prescricional, pois não importa em ... ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, ...
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Acórdão nº 2013/0378993-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato ... inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. A desistência dos ...
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Acórdão nº 2012/0254903-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO ESPECIAL. S&
... inequívoco e ... suficiente sobre a questão posta nos autos ... 2. A despeito da oposição de embargos declaratórios, ... -
Acórdão nº 2014/0311231-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do crédito tributário a interrompe-se "por qualquer ato inequívoco ainda que ... extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" ...
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Acórdão nº 2014/0146200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reveste da condição de despacho ou de ato inequívoco" que importe ... apuração do fato para os fins de demonstrar a interrupção do lapso ... prescricional \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0275196-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DATA DO JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO EM SESSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmiss
... recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco" de publicidade do ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0062901-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE...
... 2. A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ... ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, ... -
Acórdão nº 2012/0172423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcelamento, uma vez que tal confissão representa ato inequívoco de ... reconhecimento do débito, pelo contribuinte, interrompendo, assim, o curso da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ... IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor ... § 2º A inscrição do débito como Dívida Ativa, pelo ...
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Acórdão nº 2011/0035281-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos do art. 202,...
... "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do ...