ato inexistente no processo penal
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Em vigor
Código Penal
... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ... , ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... Induzimento a erro essencial e ocultação de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... , ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado ... #Includo ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... , ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado ... § 7º Se a ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: ... Pena- detenção, de três meses a um ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... ARTIGO 20 ... Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ... alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... ) dias, sob pena de ser considerado inexistente ... Pargrafo nico. Cumpridas as exigncias, ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... Processo Penal ... ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE" ... 1. Em sede de habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... Código de Processo" Penal na ação penal instruída \xC2" ... CONFISSÃO ... INEXISTENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... ILEGAL INEXISTENTE ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... de nota fiscal emitida por firma inexistente ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... 4. Inexistentepenal ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo ... 5. Inexistente" vício na nomeação do Procurador\xC2" ... Prova penal emprestada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente", ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... INEXISTENTE. ... REGULARIZAÇÃO ... POSTERIOR ... ABIMENTO. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO ... CORRUPÇÃO ... INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0125047-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCID
... PENAL ... inexistente recurso interposto por ... Processo" Civil de 2015, pois, nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... ESTELIONATO. PACIENTE QUE SE\xC2" ... COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2015/0307597-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PACIENTE QUE POSSUI CAUSÍDICO CONTRATADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ... DESPROVIMENTO DO RECLAMO ...