Ato interna corporis

28426 resultados para Ato interna corporis

  • Acórdão nº 2016/0021076-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO DA CASA LEGISLATIVA. 1. O Tribunal de origem não se...

  • Acórdão nº AgRg no MS 19193 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. ATO INTERNA CORPORIS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA INDIGITADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO REPUTADO AO SR. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA...

    ...ATO INTERNA CORPORIS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA INDIGITADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...
  • Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA

  • Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...de Julgamento, sendo esta um órgão de deliberação interna e de natureza colegiada . l,  respondendo  por  ato  interna  corporis,  sem . ...
  • Acórdão Nº 38485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE MINISTRO DE ESTADO E DE RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE EMENDA DE RELATOR GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP-09)....

    ...REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA. CORPORIS,. NÃO. SUJEITO. AO. CONTROLE. JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ...
  • Acórdão nº 2009/0018806-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. REGRAMENTO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS. – Os temas jurídicos vinculados à interpretação e à aplicação das normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal têm natureza...

  • Acórdão Nº 1269590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI 13.654/2018 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJDFT. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DE CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões

    ...LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO. CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Nº 1268662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI 13.654/2018 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJDFT. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DE CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões

    ...LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO. CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº 35581 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2018

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O Poder...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-47.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM...

    ... 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, por se tratar de ato interna corporis, sendo, portanto, imune ao controle judicial. Recurso de revista ...
  • Acórdão nº 1258265 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XL, E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE LEI, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO...

  • Acórdão nº 1250041 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XL, E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE LEI, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA....

  • Acórdão nº 1257182 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XL, E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE LEI, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO...

  • Acórdão nº 31951 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados...

  • Acórdão nº 0020433-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. CÂMARA DE VEREADORES. ATO INTERNA CORPORIS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO AUTOR. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA ART. 338 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1....

    ...PREFEITO MUNICIPAL. CÂMARA DE VEREADORES. ATO INTERNA. CORPORIS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...

    ...INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...

    ... questões trazidas à baila pelos impetrantes constituem matérias interna corporis, insuscetíveis de exame judicial, sob pena de violação ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...

    ... questões trazidas à baila pelos impetrantes constituem matérias interna corporis, insuscetíveis de exame judicial, sob pena de violação ao ...
  • Decisão Monocrática Nº 0520583-21.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DA MAÇONARIA. ATO INTERNA CORPORIS. ANÁLISE JUDICIAL LIMITADA À OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE FOI SUBMETIDO O AUTOR E DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DAS

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. NULIDADE. EXCLUSÃO DA MAÇONARIA. ATO INTERNA CORPORIS. ANÁLISE. JUDICIAL LIMITADA À OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE DO ...
  • Acórdão nº 0011160-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VEREADORES DA COMARCA DE CENTRAL. ATO IMPUTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA. CONVOCAÇÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO DE CONTAS DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA OU RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 376 DO CPC/15. INÉRCIA. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INTERFERÊNCIA DO...

    ...INTERNA. CORPORIS. NÃO INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF. ...
  • Acórdão Nº 0300270-22.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020

    VEREADOR - TRIBUNA - AMPLA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXIBIÇÃO DE VÍDEOS - PODER DE POLÍCIA DO PRÓPRIO PARLAMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - LIMITES A SEREM DEFINIDOS NA CÂMARA DE VEREADORES.Parlamentar sem voz não exerce sua função: direito de expressão, especialmente de críticas, que é inato à atividade do vereador.Isso não vale por uma prerrogativa absoluta de exigir a exibição de vídeos ou áudios

    ...DO PRÓPRIO PARLAMENTO – ATO INTERNA CORPORIS –. LIMITES A SEREM DEFINIDOS NA. CÂMARA DE VEREADORES. . . ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.441400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. LICENÇA POR MOTIVO PARTICULAR NÃO CONCEDIDA PELA CÂMARA. VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. ATO INTERNA CORPORIS. QUESTÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Sob a perspectiva do Supremo...

    ... Enfatizou que a concessão de licença é ato político e interna corporis do Poder Legislativo e que a licença pretendida não se inclui ...
  • Acórdão Nº 0004433-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE VEREADOR, PRETENDE GRAVAR E DIVULGAR AS REUNIÕES EM QUE FAZ PARTE COMO MEMBRO OU INTERESSADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA – ATO INTERNA CORPORIS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO

    ...REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA – ATO –. INTERNA CORPORIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE –. ...
  • Acórdão Nº 0632042-45.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANÁLISE RESTRITA À PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.437/1992. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA QUESTÃO DE FUNDO. INDEVIDA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NA ATIVIDADE LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LESÃO À ORDEM

    ...JURISDICIONAL NA ATIVIDADE LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LESÃO À ORDEM. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187113820214058300), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0818711-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANO TOSE TONETO ADVOGADO: Gabriela Magalhaes e outro REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA.

    ..., segundo o juízo de conveniência e oportunidade cada IES, ato interna corporis dela, expressão do exercício de sua autonomia acadêmica ...

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