Ato jurídico anulável

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  • Acórdão nº 70056943418 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... ELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. VALIDADE DO ATO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO. A ação de anulação da doação inoficiosa de ascendente para descendente prescrevia em vinte anos no Código Civil de 1916. No Código Civil de 2002, prescreve em dez anos. Pronuncia-se a prescrição da pretensão porque se verifica o transcurso de mais de dez anos após a vigência do Código Civil, aplicável conforme o artigo 2.028 do mesmo diploma legal. (Apelação...

  • Decisão Monocrática nº 70060181203 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Junho de 2014

    ... CIVIL. ARREMATAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E A AÇÃO DO ART. 486, CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR. INEXITÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. A ação rescisória destina-se a atacar a coisa julgada material, não se prestando à reforma de decisão interlocutória, apta apenas a produzir a denominada coisa julgada formal (em realidade, mera preclusão). A arrematação judicial, quando assente...

  • Acórdão nº REsp 953461 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    ... originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CC/2002, art. 496). - Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta de consentimento de outros descendentes (CC/1916, art. 1132), d) a configuração de...

  • Acórdão nº 2007/0215628-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2008

    ... ESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Se o acórdão foi omisso quanto à tese dos recorrentes, o recurso especial deveria aduzir, de forma fundamentada, violação do art. 535 do CPC, e não ofensa aos artigos

  • Acórdãos nº 991090425333 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    ... ões contidas na r. sentença - Distinção entre ato jurídico nulo e ato jurídico anulável - Hipótese de anulabilidade prevista pelo art. 177 do C.C - Pedido de indenização por danos morais acolhido - Fixação de "quantum" indenizatório - Recurso parcialmente provido.

  • Acórdão nº 0000214-34.2010.8.05.0031 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    ... itear-se a anulação. Tendo sido firmado o negócio jurídico em 22 de fevereiro de 2006, sob a égide do atual Código Civil, n&atild...

  • Acórdão nº 70055978571 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... havia decorrido o prazo prescricional. O negócio jurídico decorrente de erro configurava, na época da celebração da compra e venda, ato anulável e não nulo de pleno direito, podendo ser submetido à prescrição. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055978571, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: H...

  • Acórdão nº 70051221976 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    ... E VENDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. É apenas anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, sendo da parte autora o ônus da prova. Hipótese em que o conjuntoprobatório carreado aos autos não demonstra a ocorrência de simulação do negócio de compra e venda. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Mantidos. Inteligência do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil....

  • Da invalidade do negócio jurídico

    ...Com amparo no sistema das nulidades, tem-se que o "ato negocial" da emissão do título de crédito sem a assistência é, indiscutivelmente, anulável , ou seja, o ato é válido no momento da emissão do título, mas poderá ser anulado judicialmente, dentro de certo tempo previsto pela lei. 27.2 Considerações sobre a invalidade do ato ou ...

  • Acórdão nº 0001185-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Outubro de 2010

    ... Simulacro do Efetivo Desiderato das Partes...´ é Anulável o Ato Jurídico por Vício Resultante de Simulação, Realizado Com o Objetivo de Produzir Efeito Diverso do Ostensivamente Indicado. ...

  • Acórdãos nº 994061341091 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - FALTA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ATO ANULÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE PROVA DA SIMULAÇÃO FRAUDULENTA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE - ÔNUS DA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS, PREJUDICADO O DOS LITISDENUNCIADOS.

  • Acórdão nº 1.0518.05.085096-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. II - O prazo para propositura da ação anulatória do negócio jurídico celebrado entre ascendente e descendente é decadencial de

  • Acórdão nº 2.0000.00.511291-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Outubro de 2005

    ... de viciar a manifestação de vontade, tornando anulável o ato jurídico, há de ser tal que incuta naquele que a sofre fundado receio de dano à sua pessoa, família ou bens, não a caracterizando o exercício regular de um direito. O excesso de execução, como matéria de fato, deve ser provado por aquele que o alegar nos termos do artigo 333 inciso II do CPC.

  • Acórdão nº 70015428154 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Julho de 2006

    ... ¿ PROMESSA DE COMPRA E VENDA ¿ IMÓVEL LOTEADO ¿ ATO JURÍDICO ANULÁVEL. ERRO. DOLO. COAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. ERRO ESSENCIAL CARACTERIZADO, A IMPLICAR A RESCISÃO DO AJUSTE, POIS SEQUER DEMONSTRADO PERMANECESSE A VENDEDORA NA CONDIÇÃO DE TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL ALIENADO. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. A relação mantida entre as partes insere-se dentre aquelas arroladas pelo CDC e, portanto, suas...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0224120-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Outubro de 2011

    APLICÁVEL, IN CASU, O PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, REGRA PREVISTA NO ART. 178, § 9º, V DO CC/1916 E ART. 178 DO CC/2002, CONTADOS DO DIA EM QUE CESSOU A COAÇÃO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM 07.12.98. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA EM 27.11.2008. SENTENÇA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. NÃO DEMONSTRADO O DESACERT...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0211323-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2011

    Cuida-se de agravo interposto por HIRISMAR MACHADO NUNES DOS SANTOS desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: "Agravo inominado em apelação cível. Previdência...

    ...extinto, na forma do art. 269, IV, do CPC. Direito de anular. negócios jurídicos celebrados com vício de consentimento que é sujeito a prazo decadencial e não prescricional, em ...Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo. reconhecimento haveria e ser declarado no julgamento ...

  • Acórdão nº 70051261485 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2012

    ... RRÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. Conforme art. 2.027, do Código Civil, "A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios edefeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos", quais sejam, erro, dolo, fraude ou coação, não sendo possível verificar a ocorrência de quaisquer deles no caso em comento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051261485, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70016797318 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Novembro de 2006

    ... biológico é umato maculado pelo erro. O ato jurídico que se baseia em percepção equivocada da realidade é anulável (CCB, art. 138 c/c art. 185). A ausência de paternidade biológica, o erro ao efetuar o reconhecimento e a inexistência de paternidade socioafetiva são razões suficientes para desconstituir o registro. DERAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70016797318, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Acórdão nº 70044544831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... NTENÇA MANTIDA. 1. Para viciar a vontade e tornar anulável o negócio jurídico, o erro deve ser substancial, ou seja, de tal relevância e consistência que, sem ele, o ato não teria se realizado, o que efetivamente não é o caso dos autos. 2. Mero erro material de qualificação da embargante quanto ao fato de se tratar de pessoa física e não de pessoa jurídica não implica falta de legitimidade, a teor do art. 142 do Código Civil. 3. No tocante à...

  • nº 6160334100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    * Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Compra e venda - Bem imóvel - Venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes - Ato anulável - Artigo 1.132 do CC/1916 - Prescrição - Prazo de quatro anos - Sentença reformada - Recurso provido. *

  • Processo nº 2000.001.04779 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 22 de Agosto de 2000

    ... lmente. Validade. Titularidade. Vicio de vontade. Ato juridico anulavel. Inexiste obice a que venha o juizo a louvarse, para decisao da causa, em conclusoes contidas em exame hematologico de confrontacao de DNA que, embora produzido extrajudicialmente, o foi por laboratorio de reconhecida idoneidade, sobre seu resultado nao pesando qualquer duvida acerca de sua autenticidade. As circunstancias supervenientes ao tempo e ao Codigo Civil, inclusive

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187814-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Outubro de 2011

    105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO), ementado nestes termos (e-STJ Fls. 229). PRIVADA. PREVI-BANERJ. Pretensão Autoral abrangendo desconstituição do termo de adesão constante em contrato, quitação, transação e cessão

    ... para cômputo do prazo para o ajuizamento da demanda que visa desconstituir o negócio jurídico celebrado. A despeito do compreensível inconformismo do ora Apelante, o prazo prescricional para a ...anulável e não nulo. Por conseguinte, deveria a Apelante deduzir sua pretensão, dentro do prazo de 04 ...

  • Acórdão nº 73494 de Primeira Turma, 29 de Junho de 1972

    ... QUE O TERCEIRO NÃO SE ACHAVA DE BOA FÉ. O ATO JURÍDICO VICIADO POR FRAUDE (ESTELIONATO) E APENAS ANULAVEL (CÓDIGO CIVIL, ART. 147, II), NÃO ESTANDO COMPREENDIDO ENTRE OS ATOS NULOS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 622, DO MESMO CÓDIGO, MOTIVO POR QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, JULGANDO COM BASE NESTE DISPOSITIVO, NEGOU VIGENCIA AQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PRECEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS....

  • Acórdão nº 73494 de Primeira Turma, 29 de Junho de 1972

    ... QUE O TERCEIRO NÃO SE ACHAVA DE BOA FÉ. O ATO JURÍDICO VICIADO POR FRAUDE (ESTELIONATO) E APENAS ANULAVEL (CÓDIGO CIVIL, ART. 147, II), NÃO ESTANDO COMPREENDIDO ENTRE OS ATOS NULOS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 622, DO MESMO CÓDIGO, MOTIVO POR QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, JULGANDO COM BASE NESTE DISPOSITIVO, NEGOU VIGENCIA AQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PRECEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS....

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187772-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2011

    VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA.1. A pretensão do autor é a decretação da anulação do Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direito com Sub-rogação - Devolução das Contribuições do Participante -, celebrado em 27/11/1998 com o Estado do Rio de Janeiro e o Previ-Banerj.2. O contrato foi cumprido e sem infração ao dever corresp...

    ...114). Vejamos, inicialmente, se o ato é nulo ou anulável. E, para tal, vale colacionar os seguintes ensinamentos de San Tiago Dantas: (..). O que há de ...�rios casos que a lei designa como nulidade, anulabilidade, revogabilidade e os negócios jurídicos, é a ineficácia. (..). A primeira espécie de ineficácia que se tem de considerar é a nulidade, ...