Ato jurídico anulável
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Decisão Monocrática nº 2011/0166056-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217683-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0182357-1 de T4 - QUARTA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217720-6 de T4 - QUARTA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0187759-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0171630-8 de T4 - QUARTA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0202972-8 de CE - CORTE ESPECIAL
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0187688-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195277-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195339-1 de T4 - QUARTA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0211454-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217798-7 de CE - CORTE ESPECIAL
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217666-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
..., em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisao Nº 0008943-42.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Acórdão Nº 0300754-19.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA E TÓPICO DO RECLAMO PRINCIPAL, IMPUGNANDO À JUSTIÇA GRATUITA RECIPROCAMENTE CONCEDIDA. CARÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. BENESSES MANTIDAS. RECLAMO ADESIVO RESTRITO A TAL PEDIDO....
... Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do negócio jurídico formulado por Margarida Paulo Dias em face de Luana Luiza Dias, Tâmara ...INACOLHIMENTO. ATO ANULÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). TERMO ... -
Acórdãos nº 2253689-19.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECEBIMENTO DA INICIAL - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. Negócio jurídico, cujo ato a ação civil pública tem como objetivo tornar nulo, não caracterizou prescrição da pretensão de nulidade, que é diversa da meramente anulável – Regularidade no recebimento da inicial - Existência de matéria fática não demonstrada de plano, que somente podem ser dirimidas no...
...Negócio jurídico, cujo ato a ação civil pública tem como ... pretensão de nulidade, que é diversa da meramente anulável Regularidade no recebimento da inicial - Existência de ... -
Acórdão nº 1.0317.13.013643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- Compete à Justiça Comum julgar as ações que tenham por objeto matéria que envolve plano de benefício de previdência privada.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coaç
..., saliento que o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, no caso coação, é de 04 (quatro) anos, nos ... -
Acórdão nº 1.0317.13.013643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- Compete à Justiça Comum julgar as ações que tenham por objeto matéria que envolve plano de benefício de previdência privada.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coaç
..., saliento que o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, no caso coação, é de 04 (quatro) anos, nos ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0195239-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Acórdão Nº 1308187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incognoscível o apelo extremo que não apresentou fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. 2. Ao...
... argumentativa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. que demonstre a transcendência. Cito o trecho com a qual a parte. ...de credores ato anulável e, a segunda, que defende, quanto aos efeitos. da fraude de credores, ser ... -
Acórdão Nº 0300214-81.2014.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU (PESSOA FÍSICA).DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS REALIZADA PELO GENITOR AO FILHO ANTES DE SEU FALECIMENTO. ATO FIRMADO POR MEIO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA IGUALMENTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA ESPOSA COM QUEM O DE CUJUS FOI CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
...ção de Energia Ltda , para o fim de declarar a nulidade do ato jurídico de doação das cotas sociais da empresa Nova Geração de Energia Ltda ...ART. 1.132 DO REFERIDO DIPLOMA. HIPÓTESE DE ATO JURÍDICO ANULÁVEL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0021726-49.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso...
... é maculada de defeito capaz de levar à invalidade do ato jurídico na medida em que o autor da declaração teria agido de modo diverso se as ...Além disso, tais hipóteses tornam o ato jurídico anulável, admitindo-se, portanto, a sua confirmação posterior pelo declarante ou ... -
Acórdão nº 1.0444.18.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.Além da própria urgência em si, para se revogar a tutela provisória outrora concedida, necessária a demonstração da ausência de probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15....
...1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo ... -
Acórdão nº 1.0444.18.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.Além da própria urgência em si, para se revogar a tutela provisória outrora concedida, necessária a demonstração da ausência de probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15....
...1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo ... -
Acórdão nº 1006524-62.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-09-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUATRO ANOS (ART. 178, CÓDIGO CIVIL).
... o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:. I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;. II - no de ...ÔNUS DA PROVA. I - O ATO JURÍDICO RESULTANTE DE COAÇÃO É ANULÁVEL E COMO TAL DEPENDE DE SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, SOB PENA DE SE ...