Ato jurídico anulável
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Acórdão Nº 0006109-09.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 92 ... ATO JURIDICO ... ANULÁVEL. ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 0001431-27.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... ser demonstrado que o ato jurídico é anulável por vício resultante de ... erro, dolo, coação, ...
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Acórdão Nº 0259630-60.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE. ESTELIONATO. OUTORGA DE PODERES PELA PROPRIETÁRIA PARA REALIZAR PERMUTA DO BEM IMÓVEL. OUTORGA QUE, SUBSTABELECEU PODERES PARA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ANULÁVEL O ATO JURÍDICO PRATICADO ENTRE A OUTORGADA E O SUBSTABELECIDO, QUE POR SUA VEZ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA MEDIANTE ... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECEU PODERES PARA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ANULÁVEL ... O ATO JURÍDICO PRATICADO ENTRE A OUTORGADA E O SUBSTABELECIDO, ... -
Acordao N° 1692810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parêmetros. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na...
... PREJUDICIAL ... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0042709-89.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL. IRREGULARIDADES FORMAIS PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OU RETIFICAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0439.12.003785-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMITENTE - DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - RECONHECIMENTO. I- Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei, e que o objeto seja lícito,...
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Acórdão Nº 0003723-40.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... MANUTENÇÃO. HIPÓTESE QUE ... NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL ... AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE CONSUMADO O PRAZO ...
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Acordao N° 1679994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... PREJUDICIAL ... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1440024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... PREJUDICIAL ... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07214874420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA....
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Acórdão Nº 0001172-31.2009.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ATO JURÍDICO CELEBRADO SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO ANULÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA ... 1916. DIREITO INTERTEMPORAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO ANULÁVEL. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUADRIENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE ... -
Acordao N° 1428288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Direito previdênciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Mérito. Isonomina. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... PREJUDICIAL ... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0000459-47.2015.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA ... E VENDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... Nos termos do artigo 147, II do Código Civil de 1916, é anulável o ... ato jurídico por vício resultante de simulação ... A pretensão ...
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Acórdão nº 1.0105.13.033222-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, §9º, V, ALÍNEA A, DO CC/1916. O reconhecimento da existência de coação em si, por se tratar de causa de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial e não...
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Acórdão nº 1.0317.13.010880-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, §9º, V, ALÍNEA A, DO CC/1916.- O reconhecimento da existência de coação em si, por se tratar de causa de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial e não...
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Acórdão nº 1.0317.13.010880-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, §9º, V, ALÍNEA A, DO CC/1916.- O reconhecimento da existência de coação em si, por se tratar de causa de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial e não...
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Acórdão nº 1.0317.13.015216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, §9º, V, ALÍNEA A, DO CC/1916. - O reconhecimento da existência de coação em si, por se tratar de causa de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial e não...
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Decisão Monocrática N° 07456979620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
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Acórdãos nº 0005380-34.2010.8.26.0590 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... no sentido de que o adimplemento voluntário de ato jurídico anulável importa em ratificação tácita do negócio e ...
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Decisão Monocrática N° 07158337620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
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Acórdãos nº 1023684-41.2016.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Ferreira Oliveira VOTO Nº : 41.252 Nulidade de negócio jurídico. Alegação de simulação. Contrato firmado na vigência ... Diploma que considerava anulável o ato jurídico simulado e previa o prazo “prescricional” ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO A QUO - REGISTRO. É anulável a venda de ascendente a descendente, caso os outros não houverem consentido. Não havendo previsão específica, a pretensão de anulação de compra e venda de ascendente para descendente deve ser exercida no prazo de dois anos, nos termos do art. 17
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência da Súmula 283⁄STF, por analogia - PRESCRIÇÃO DE ATO ANULÁVEL - Conclusão do r. Juízo que proferiu o acórdão rescindendo com base em ... DE AÇÃO DOS AGRAVADOS - Hipótese de nulidade do negócio jurídico, nos termos do julgado rescindendo - Possibilidade das partes contratantes ...
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Parte geral
... , não tem qualificação que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um sujeito de direito ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com ...
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Acórdãos nº 1004356-90.2016.8.26.0606 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ANDRYSIK e PATRÍCIA AKEMI KEZUKA NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Renúncia à herança. Petição nos autos de arrolamento ... ância de forma prescrita em lei é nulo, e não anulável, sendo insuscetível de confirmação ou convalescimento. Arts ...