Ato jurídico anulável
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Da Prescrição
... Conceitos e caracteristicas ... O decurso do tempo é um fato jurídico natural, já que deter-mina efeitos no mundo jurídico. A usucapião é um ... Ato jurídico anulável. Prescrição de quatro anos, na forma do art. 178, § 9°, V, “b”, do ...
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Processo nº 2000.001.04779 de Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2000
Apelacao. Negatoria de paternidade. Exame hematologico realizado extrajudicialmente. Validade. Titularidade. Vicio de vontade. Ato juridico anulavel. Inexiste obice a que venha o juizo a louvarse, para decisao da causa, em conclusoes contidas em exame hematologico de confrontacao de DNA que, embora produzido extrajudicialmente, o foi por laboratorio de reconhecida idoneidade, sobre seu resultado...
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Acórdão nº 2.0000.00.511291-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. A coação capaz de viciar a manifestação de vontade, tornando anulável o ato jurídico, há de ser tal que incuta naquele que a sofre fundado receio de dano à sua pessoa, família ou bens, não a caracterizando o exercício regular de um direito. O excesso de execução, como matéria de fato, deve ser provado por aquele...
... A coação capaz de viciar a manifestação de vontade, tornando anulável o ato jurídico, há de ser tal que incuta naquele que a sofre fundado ... -
A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... , modificação, ou redução dos resultados efetivos do negócio jurídico que constitua o fato gerador da obrigação principal, em consequência: ... Se nulo ou anulável, não desaparece a obrigação fiscal que dele decorre, nem surge para o ...
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Acórdão nº 1.0518.05.085096-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. II - O prazo para propositura da ação anulatória do negócio jurídico celebrado...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO ... -
Acordao N° 1232244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Prioridade na tramitação. Apelação cível. Ação anulatória. Permuta. Vício de consentimento. Dolo. Comprovado. Desconhecimento da qualidade essencial do imóvel. Objeto de parcelamento irregular. Benfeitorias. Má-fé. Limpeza da piscina. Ausência de benfeitorias necessárias. Recurso improvido. 1. Apelo do réu contra sentença proferida em ação anulatória que decretou a...
... que não há motivos aptos a embasar o desfazimento do negócio jurídico e, deste modo, deve ser ... mantido em todos os seus termos. Requer, ... Nos termos do artigo 171 do ... Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ... -
Acórdão nº 73494 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1972
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL COMPRADO COM CHEQUE SEM FUNDOS. REVENDA A TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTE MOVIDA PELO PRIMITIVO DONO. IMPROCEDENCIA. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL. PARA QUE O VENDEDOR DO CARRO, VÍTIMA DE ESTELIONATO DO COMPRADOR, TENHA DIREITO CONTRA TERCEIRO QUE ADQUIRIU O CARRO DO ESTELIONATARIO, DEVE DEMONSTRAR QUE O TERCEIRO NÃO SE ACHAVA...
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Acórdão nº 73494 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1972
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL COMPRADO COM CHEQUE SEM FUNDOS. REVENDA A TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTE MOVIDA PELO PRIMITIVO DONO. IMPROCEDENCIA. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL. PARA QUE O VENDEDOR DO CARRO, VÍTIMA DE ESTELIONATO DO COMPRADOR, TENHA DIREITO CONTRA TERCEIRO QUE ADQUIRIU O CARRO DO ESTELIONATARIO, DEVE DEMONSTRAR QUE O TERCEIRO NÃO SE ACHAVA...
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Acórdão nº 1.0271.14.001587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO E PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTICIPAÇÃO DA HERANÇA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. DEFEITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.O defeito do negócio jurídico por vício de simulação é anulável, nos termos do art. 147 c/c 178 do Código Civil de 1916,...
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Acórdão nº 1.0271.14.001587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO E PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTICIPAÇÃO DA HERANÇA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. DEFEITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.O defeito do negócio jurídico por vício de simulação é anulável, nos termos do art. 147 c/c 178 do Código Civil de 1916,...
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Princípios registrais imobiliários
... ípios, de uma forma ampla, estruturam e norteiam todo o sistema jurídico. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 151 ... e descendentes, que envolva valores desiguais, é ato anulável se não constar o consentimento dos outros descendentes ou do cônjuge do ...
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Princípios registrais imobiliários
... ípios, de uma forma ampla, estruturam e norteiam todo o sistema jurídico. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 dispõe ... ascendentes e descendentes, que envolva valores desiguais, e ato anulável se não constar o consentimento dos outros descendentes ou do cônjuge do ...
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Acórdão Nº 0024758-48.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... PEDIDO INICIAL EM QUE SE AFIRMAVA ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL ... (ART. 496, , CC). PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES ... ESCRITURAS DE ...
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Acórdão Nº 0300594-20.2019.8.24.0037 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... 01), verbis:"Olivio Zimmer ajuizou ação anulatória de ato jurídico em face de Carlos Zimmer Sobrinho e outro, objetivando a anulação do ... 147. É anulável o ato jurídico:I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).II. Por ...
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A tradução dos suportes fáticos
... fático, estamos discorrendo sobre algo que está no plano jurídico. Tomamos por suporte fático apenas aquilo que está demonstrado em ... O suporte fático não é nulo, nem anulável, tampouco passível de qualquer consequência jurídica própria na seara ...
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Venda de patrimônio de pai para filho por intermediário é juridicamente anulável
Venda de patrimônio de pai para filho com intermediário é anulável
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável — salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo ... -
Acórdão Nº 5000054-31.2022.8.24.0044 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... em face de sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico ajuizada contra ROSINETE MARIA DALSASSO MELLO, reconheceu a decadência do ... SUPOSTO VÍCIO SOCIAL - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL REVOGADO, O QUAL ESTABELECIA O PRAZO DE 4 ...
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Procuração em causa própria não equivale a título translativo de propriedade, diz STJ
Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade
... A procuração em causa própria é um negócio jurídico muito utilizado no âmbito do direito imobiliário. Nele, o vendedor dá ... que o ato jurídico pode ser válido ou não válido (nulo ou anulável), eficaz ou ineficaz. Se o negócio jurídico não existe, não há pensar ... -
Acórdão Nº 0801121-82.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO E O AJUIZAMENTO DA ...
- Acordão nº 20030596720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Mayo de 2005
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A prescrição total na reforma trabalhista
... Embora passível de críticas, por conferir distinto tratamento jurídico a atos comissivos e omissivos, sem fundamento objetivo para tanto, é ... ção contratual lesiva consiste em ato jurídico nulo, não anulável ... A essa conclusão pode-se objetar com um argumento também de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... ato ju rídico está eivado por um desses vícios, é anulável, mas o mesmo não se pode dizer quando o ato jurídico em causa ...
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Prescrição para desfazer venda não se aplica se cartório não consultou dono
Prescrição para desfazer venda é nula se cartório não consultou dono
... de quatro anos, consubstanciado em fato que torna o ato jurídico anulável, àquele que não participou do referido ato jurídico que ... -
Acórdão Nº 00001146020128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-02-2024
... NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAÇÃO DO ATO ...
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Acórdão nº 1.0083.17.000793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ANULABILIDADE - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - A venda entre ascendentes e descendentes é passível de anulação e o direito de pleiteá-la está sujeito à decadência, se não for exercido no prazo fixado no art. 179 do Código Civil. V.V. Em ação em que se busca a desconstituição de