Ato jurídico anulável
-
Acórdão nº 2005/0082697-6 de T4 - QUARTA TURMA
... , sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada" ... 2 ... de 1916 é hipótese de nulidade, e não de anulabilidade do ato jurídico, de modo que deveria ser declarada a nulidade da transferência das cotas ...
-
Acórdão Nº 0000341-68.2022.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... JURÍDICO”. ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ... ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... CIVIL DE 1916. ATO QUE À ÉPOCA ERA ANULÁVEL, PORTANTO ... SUJEITO A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
-
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
-
Acórdão nº 1.0518.15.007798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATO ANULÁVEL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIÇÃO POR CITAÇÃO EFETIVADA-CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA - PREJUÍZO DEMONSTRADO. Nos termos do que dispõe o art. 496 do Código Civil é anulável a venda de ascendente a descendente. O prazo...
-
Acórdão nº 1.0702.11.015046-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. 1- Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação dos fatos...
-
Acórdão nº 1.0702.11.015046-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. 1- Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação dos fatos...
-
Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... 4.1 Casamento inexistente, nulo e anulável ... O casamento, para que se projete no mundo jurídico, deve compor ...
-
Acórdão Nº 0002087-79.2020.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C ... /C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ESCRITURA ... ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO ANULÁVEL E PASSÍVEL DE ... CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO - PRAZO DECADENCIAL DE 04 ...
-
Acórdão Nº 0020645-31.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Caso em que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, sem qualquer prova acerca de eventual vício ou coação. Sentença mantida, no particular.
... Federal, e do artigo 6º, § 1º, da LICC, que resguardam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O contrato de trabalho ... Além disso, tais hipóteses tornam o ato jurídico anulável, admitindo-se, portanto, a sua confirmação posterior pelo declarante ou ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0228817-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... jurídico" celebrado em dez/1998 (fls. 117). Alegação de nulidade do termo em funç\xC3" ... anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0217661-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0202833-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... - Vício de consentimento ... - Anulabilidade do negócio jurídico ... - Decadência do direito ... - Aplicação do art. 178, §9º, V, a ... Acrescentam que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
-
Acórdão nº 1.0473.17.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0228808-0 de T4 - QUARTA TURMA
... I - Tratando-se de vício sobre a vontade, estamos diante de ato anulável e não nulo; hipótese de decadência e não de prescrição; II - ... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
-
Acórdão nº 1.0105.13.011180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...
-
Acórdão nº 1.0000.21.219539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...
-
Acórdão nº 1.0105.13.011180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...
-
Acórdão nº 1.0000.21.219539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0228980-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - reconhecimento da prescrição - ato jurídico em anulável: foi celebrado por pessoas capazes; o objeto (permuta de imóveis) não ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0217699-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANULÁVEL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... NÃO SE TRATA DE NULIDADE E SIM DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, APLICANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, REGRA PREVISTA NO ART. 178, ...
-
Ato Jurídico Trabalhista
... Todavia, algumas vezes pode ocorrer fato que impeça a vontade de ser exercida livremente, tornando anulável" o ato jurídico, nos termos do art. 171 do Código Civil, verbis: ... Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o neg\xC3" ...
-
Acórdão nº 50008686620188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. INCAPACIDADE. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENTENTE. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 167, §1º, I, 179 E 496 DO CÓDIGO CIVIL, É DE DOIS ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE A ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO DE COMPRA E VENDA ENTRE...
... a existência de outros vícios que tornariam nulo o negócio jurídico em questão. Apontam que a Magistrada a quo reconheceu que o negócio jurídico em questão seria anulável, aplicando o prazo decadencial de 2 (dois) anos, sendo o contrato ... -
Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
-
Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
-
Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...