ato jurídico em sentido estrito
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Em vigor
Código Penal Militar
... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0156745-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... julgamento do recurso em sentido estrito, contra o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ... á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
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Acórdão nº 2014/0234512-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... julgamento do recurso em sentido estrito, contra o ... -
Acórdão nº 2014/0123490-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... julgamento do recurso em sentido estrito, contra o ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTIDO ... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ... definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou ...
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Parte geral
... A origem da palavra traz esse sentido. Em latim, persona significa a máscara que os ... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... Confira: 1. Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural que produz efeitos ...
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Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... julgamento do recurso em sentido estrito pela 13ª Câmara ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... SENTIDO ... o recurso em sentido estrito ... -
Acórdão nº 2016/0227882-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ... recurso em sentido estrito configura mera irregularidade. ... -
Acórdão nº 2016/0156650-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRECOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA
... TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA ... brocardo jurídico pas de nullité sans grief ... -
Acórdão nº 2015/0055554-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... EM SEDE RECURSAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão nº 2016/0241976-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ... -
Acórdão nº 2015/0220350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ... espontânea, em estrito" atendimento aos princípios da individualiza\xC3" ... desprezo ao ordenamento jurídico" e ao caráter ... pedagógico da pena,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0242991-8 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Acordao N° 1619011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Filiação partidária. Nulidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Não configuração. 1. A eventual ausência de responsabilidade civil é questão de mérito e não se confunde com a ilegitimidade ad causam. 2. A lei n. 9. 096/1995 define as normas de filiação partidária no seu capítulo iv, especificamente do art. 16
... Constitui autêntico ato jurídico em sentido estrito ... 4. A filiação ... -
Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ... da confissão espontânea, em estrito atendimento ... ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0164415-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ... ou moral causado ao bem jurídico" ... tutelado se revelar superior ao\xC2" ... da confissão espontânea, em estrito ...
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Acórdão nº 2015/0142440-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ... espontânea, em estrito" atendimento aos princípios da individualiza\xC3" ... ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0119243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... ância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual ...
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Acórdão nº 2014/0271753-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0317176-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ... espontânea, em estrito" atendimento aos princípios da individualiza\xC3" ... desprezo ao ordenamento jurídico" e ao caráter ... pedagógico da pena,\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ...