Ato jurídico nulo
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A manutenção do ato administrativo nulo no mundo jurídico
O ato administrativo nulo tende a ser considerado impassível de convalidação e manutenção no mundo jurídico. Há um entendimento de primazia do princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios de igual importância que também devem ser sopesados ao se examinar a pertinência da manutenção do ato administrativo nulo. A segurança jurídica e a boa-fé se cuidam de...
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Acórdão nº 2013/0014785-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violaç
... FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... 2. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo ... -
Acórdão nº 2010/0077460-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Como dito na decisão ora embargada, a ausência de consentimento em transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do
... jurídico ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 37264 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA N. 266 DO STF. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e
... ção que, nessas condições, vier a ser efetuada, pois é ato jurídico nulo" (fl. 23) ... 3. O ato impugnado, em verdade, não é o ato de ... -
Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚ
... JURÍDICO PERFEITO E DO ... isso nulo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido ... 92 desta Lei ... § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ... ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.” ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental ... O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ... ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor ...
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Acórdão nº 2007/0305333-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCRIMINALIZAÇÃO. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO 104 DO DIRETOR DA ANVISA. ATO VICIADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 12 da Lei 6.368/1976 é norma penal em branco, vez que necessita de complementação para que se possa apreender seu âmbito de aplicação. 2....
... RESOLUÇÃO 104 DO DIRETOR DA ANVISA. ATO VICIADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao fornecedor a opção de ... A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRT DE ORIGEM Da interpretação dos arts. 145, inciso III e 146 do Código Civil e 128 do Código de Processo Civil, conclui-se que deve o TRT de origem conhecer de ofício da questão relativa à nulidade contratual, independente de a Reclamada haver argüido tal nulidade na contestação. Trata-se de ato jurídico nulo, uma vez que não...
... Trata-se de ato jurídico nulo, uma vez que não está revestido sob a forma prescrita em lei ... -
Decisão Monocrática N° 07158337620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 42613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Alegado desrespeito ao que consignado na ADI 3.415, em que declarada a inconstitucionalidade das Leis 2.875/2004 e 2.917/2004, do Estado do Amazonas, que haviam transformado os cargos de Comissário de Polícia em cargos de Delegado. Burla ao
... interruptiva da prescrição. Impossibilidade. Ato legislativo nulo não está ... apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Ofensa à ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.SIMULAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA.INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DOTEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazidaaos autos, concluiu pela existência de...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no ... II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II Do Perito ... ARTIGO 145 ...
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Ato que transferiu professora sem motivação é nulo, decide TJ-PB
Ato que transferiu professora sem motivação é nulo, decide TJ-PB
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Acórdão Nº 2013.500514-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ATO JURÍDICO NULO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMAS SOLENES (ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO JUDICIAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE DEVE...
... RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ATO JURÍDICO NULO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMAS SOLENES (ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-08.2015.5.06.0023), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Os requisitos para obtenção do pretendido direito à integração salarial estavam previstos em norma jurídica reconhecidamente nula, e dela não se originou, portanto, não surte nenhum efeito, dada a eficácia retroativa da decretação de nulidade absoluta. Reitero: o obreiro defende a existência de direito...
... a existência de direito adquirido gerado por ato reconhecidamente nulo e não por jurídico perfeito. De outra parte, sob o enfoque exclusivo do ... -
Acórdão Nº 0000888-95.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DOS CONTRATOS. ARTIGO 166, V, DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO NULO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DA SOLIDARIEDADE. ART. 87, §2º, DO CPC/2015....
... ARTIGO 166, V, DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO NULO ... SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NA ...