Ato jurídico perfeito

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  • Repercussão Geral nº 722834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    ... CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

    ... Coletiva de Trabalho, não tenha força vinculante, não gere direito adquirido, nem ato jurídico perfeito em face dos princípios da separação e da autonomia dos Poderes e da reserva legal ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...6. Em decorrência do princípio da prevalência da lei sobre o negócio jurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionais devem estar em harmonia e ser ... restrições urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no ...

  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)...

    ...Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma percepção equivocada da ... jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. 7. Recurso especial a que se nega ...

  • Acórdão nº REsp 1148463 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...

    ... uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. or isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    ... DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O ART. 10, § 3º, DA LEI 9.648/98. ALEGAÇÃO DA ANEEL DE VEDAÇÃO AO REGIME DE LIVRE MERCADO QUANTO A ENERGIA DE ITAIPU. ENTENDIMENTO DA ANEEL QUANTO À PROIBIÇÃO DE VENDA NO SUBMERCADO SUDESTE DA ENERGIA DE ITAIPU ADQUIRIDA POR CONCESSIONÁRIA DO SUL. ENTENDIMENTO DA ANEEL QUANTO A OBRIGATORIEDADE DAS...

  • Acórdão nº 669050 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário....

  • Acórdão nº 490199 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO

  • Acórdão nº MS 14649 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... extintas, sem julgamento do mérito, não havendo ato jurídico perfeito a ser tutelado, muito menos direito líquido e certo a ser garantido, na via do mandado de segurança. Conforme reiterada jurisprudê...

  • Acórdão nº 705559 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.880/ ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem...

  • Acórdão nº 759962 de 2ª Turma, 11 de Setembro de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Comissão e corretagem. Revisão de contrato. Ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 684413 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... Constituição Federal). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de v...

  • Acórdão nº REsp 1111083 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Admini...

  • Acórdão nº REsp 836495 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no

    ... uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. or isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio ...

  • Acórdão nº 4458/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    ... Na Lei Nº 9.784/1999. Direito Adquirido. Ato Jurídico Perfeito e Acabado. Segurança Jurídica. Inocorrência Dos Institutos Alegados Nas Peças Recursais. Matéria Pacificada No Âmbito do Tcu e do Stf. Procedência da Alegação de que a Exclusão do Tempo Ficto Computado Irregularmente em Um Dos Atos ...

  • Acórdão nº 70055578025 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... DE AGIR. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. Inocorrência. É possível a revisão e a repetição de indébito, mesmo em contrato já extinto, a fim de que sejam afastadas eventuais ilegalidades, não restando configurada, na hipótese, ofensa a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou a configuração do instituto da "supressio". 1.C. INÉPCIA DA INICIAL. Inocorrência. Para a análise da demanda, é suficiente a...

  • Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001.” (Texto da Súmula vinculante 1). II – Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de...

  • Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001.” (Texto da Súmula vinculante 1). II – Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de...

  • Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001.” (Texto da Súmula vinculante 1). II – Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de...

  • Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001.” (Texto da Súmula vinculante 1). II – Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de...

  • Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001.” (Texto da Súmula vinculante 1). II – Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de...

  • Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001.” (Texto da Súmula vinculante 1). II – Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de...

  • Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001.” (Texto da Súmula vinculante 1). II – Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de...

  • Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001.” (Texto da Súmula vinculante 1). II – Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de...