Ato jurídico perfeito

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    ... CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,...

  • Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

    ...5. A solução da lide exige interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Por essa razão, merece destaque o disposto no art. 87 da Lei 11.101⁄2005: "Art. 87. O pedido de ... a arrematação do bem, na Justiça Federal, reveste-se do atributo de ato jurídico perfeito, e, ademais, é ilegítima a posse exercida pela sociedade empresarial e continuada pela respectiva ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...6. Em decorrência do princípio da prevalência da lei sobre o negócio jurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionais devem estar em harmonia e ser ... restrições urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no ...

  • Acórdão nº 2010/0206966-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    ... AO DECRETO-LEI N. 4.657/42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º,

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 80227 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Outubro de 2012

    ... UTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. A interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos atraem a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A discussão sobre suposta ofensa a ato jurídico perfeito e

  • Acordão nº (RO)0077600-68.2009.5.06.0009 (00776.2009.009.06.00.0) de 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    ... ção ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...

  • Acórdão nº REsp 1279299 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...

  • Acórdão nº 2005/0204749-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

    ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA 289/STJ. Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1277391 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... ANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) constituem matéria constitucional, não...

  • Acórdão nº 2010/0025793-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... ANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) constituem matéria constitucional, não...

  • Acórdão nº REsp 1148463 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...

    ... uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. or isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio ...

  • Acórdão nº 669050 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário....

  • Acórdão nº 705559 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.880/ ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem...

  • Acórdão nº 2008/0193637-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    ... NÃO ATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a...

  • Acórdão nº 2007/0142309-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 962149 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1294856 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... dução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei Estadual 954/2003. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia,

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1244718 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... EDIATA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. Afasta-se a incidência do Verbete Sumular n. 126/STJ quando inexistir fundamento constitucional a provocar o manejo de recurso extraordinário à Corte Suprema. No âmbito da Terceira Seção desta...

  • Acórdão nº RMS 32802 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EC N. 41/2003. REDUÇÃO DE VANTAGENS. QUINQUÊNIOS. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DA SEGUNDA TURMA DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC N. 41/2003. RECURSO NÃO PROVIDO. Os recorrentes defendem...

    ... ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1410879 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... ção jurídica continuativa, sem implicar ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Demonstrado nos autos que o acidente causador da incapacidade é anterior à alteraçã...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 314090 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMA JÁ JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. Trata-se de Embargos de Declaração cujo julgamento é realizado em cumprimento à decisão do STF que, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário, determinou a devolução dos

    ...2º), e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). . 3. Embargos de Declaração acolhidos sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-54.1992.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    ... QUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que não é possível a conversão de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/02 em requisição de peque...

  • Acórdão nº 2007/0254224-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ANTERIOR. SALDO REMANESCENTE MENOR QUE PRAZO DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO PELA TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS...

    ... do direito intertemporal, a fim de que sejam resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, preceitos consagrados pela Carta Magna. III- No que concerne à regra ...

  • Acórdão nº 70057628273 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... ÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. LEI Nº 8.987/95. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI, CF/88. A revisão tarifária procedida a contar de 2001 até 2010, quando alterada a metodol...

  • Acórdão nº 2010/0205142-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM FACE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO A QUO DOS HONORÁRIOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535, ambos do Código de Processo Civil