Ato jurídico perfeito
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Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ... -
Acórdão nº 2014/0087276-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico perfeito. Precedente: AgRg ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,...
... Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ... -
Acórdão nº 2015/0315731-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA. SÚMULA N. 7/STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de...
... (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ...
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Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da ... contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, ... -
Acórdão nº 2006/0054159-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO APLICA ... CONSTITUCIONAL ... PORTANTO, ...
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Acórdão nº 2014/0209262-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico" perfeito e coisa ... julgada -, apesar de previstos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0215317-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICO" PERFEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... CONSONÂNCIA COM A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
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Acórdão nº 2010/0206966-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.657⁄42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ...
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Acórdão nº 2008/0136022-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... jurídico perfeito que se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS INSERIDOS NA LINDB. MATÉRIA EQUIPARADA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente...
... éria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito ... -
Acórdão nº 2012/0196449-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0030604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2015/0047276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ...
- Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO ... PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... jurídico que se transfere automaticamente ao ... perfeito ... -
Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... O ATO JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A ... MODALIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja ...
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Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar ...
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Acórdão nº 2016/0112004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. ATO JURÍDICO PERFEITO E ...