Ato jurídico perfeito
408065 resultados para Ato jurídico perfeito
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Acórdão nº 2010/0027731-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico" perfeito a decisão que, sem ponderar as ... circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0304127-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE APP E ARL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCESSOS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE...
... aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isso, não pode ser qualificado como ato jurídico" ... perfeito” (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0151378-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos ...
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Acórdão nº 2015/0113440-3 de T4 - QUARTA TURMA
... não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 2012/0176629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico perfeito (REsp n. 1.447.223/RS) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da ...
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Acórdão nº 2013/0383449-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃ
... JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Inexiste violação de ato jurídico perfeito ou do princípio "tempus regit actum " em ...
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Acórdão nº 2013/0136616-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FISCALIZADOR. DEVE SER RESPEITADO O ATO JURÍDICO ... PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A MODALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0315164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "As alegações de malversação do ato jurídico" perfeito, do direito ... adquirido e da coisa julgada têm\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pode retroagir para atingir o ato jurídico ...
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Acórdão nº 2012/0160249-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXAME NO RESP. POSSIBILIDADE. . 1. A violaç&#x
... A violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... -
Acórdão nº 2014/0010400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. NÃO VINCULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ...
... para o conhecimento da ação penal – constitui ato jurídico perfeito ... -
Acórdão nº 2013/0257453-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO. ...
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Acórdão nº 2016/0088779-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... irretroatividade, do ato jurídico" perfeito e do direito adquirido\" (REsp ... 836.084/PR,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0329483-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE REEXAME FÁTIC
... JURÍDICO ... -
Acórdão nº 2014/0077998-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A AGRAVADA, COMO EX-SERVIDORA ESTADUAL - MÉDICA VETERINÁRIA - INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL, JÁ
... ato jurídico ... -
Acórdão nº 2015/0007043-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO PLANO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais...
... ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA A ATO JURÍDICO ... -
Acórdão nº 2014/0081151-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME COMETIDO NA ATIVIDADE. POSTERIOR APOSENTADORIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, ALÍNEA "A", DO CP. ROL TAXATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a...
... III. Consubstanciando a aposentadoria um ato jurídico perfeito, ... -
Acórdão nº 2016/0217348-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo