ato jurídico perfeito conceito
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Decisões Monocráticas nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... , consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a ... Ato jurídico perfeito ... Ofensa reflexa ... Reexame de fatos e ... O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º ...
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Decisão da Presidência nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... , consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a ... Ato jurídico perfeito ... Ofensa reflexa ... Reexame de fatos e ... O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º ...
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Decisões Monocráticas nº 827825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... , consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a ... Ato jurídico perfeito ... Ofensa reflexa ... Reexame de fatos e ... O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º ...
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Decisão da Presidência nº 839375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2014
... , consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a ... Ato jurídico perfeito ... Ofensa reflexa ... Reexame de fatos e ... O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º ...
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Decisões Monocráticas nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... 5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito ... O conceito de ato jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... 5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito ... O conceito de ato jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-537/2004-110-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO/ABONO 92/93. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O e. Tribunal nada mais fez do que interpretar o conceito de hora normal, não havendo como se inferir que qualquer ajuste coletivo tenha sido desrespeitado, até porque a condenação imposta foi limitada exatamente por norma coletiva que determinou a integração da verba ao salário....
... nada mais fez do que interpretar o conceito de hora normal, não havendo como se inferir que ... à reclamada não implica afronta ao ato jurídico perfeito, pois a realização de depósitos a ... -
Decisão da Presidência nº 34407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... Dessa ... às Normas do Direito Brasileiro define o conceito de ato jurídico perfeito o já consumado segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1105495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Quanto à violação ao ato jurídico perfeito, confira-se decisão desta Corte que ... de leis, por entender que o conceito de ato jurídico perfeito é matéria de natureza ...
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Dos Limites da Aplicação Imediata da Lei de Direito Processual Fixados pela Norma de Superdireito ou de Sobredireito
... da sua vigência, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... um fato idôneo é que caracteriza o conceito de direito adquirido ... O ato jurídico ...
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Decisão monocrática Nº 1328849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1207438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1415963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Cláusulas contratuais e fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Conflito Previdenciário
... @@2.1.1. Conceito de conflito ... O conceito de conflito não ... ligados a outras áreas do ordenamento jurídico, como o Direito Tributário e Financeiro, no caso ... ões de direito adquirido e ato jurídico perfeito advêm do Direito Privado, das quais as ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... instituto, ou mesmo do próprio sistema jurídico 1 ... Ou ... seja, se por um lado o jurista ... “coisa julgada”, ao “ato jurídico perfeito” e ao “direito adquirido” – que outrora ... ” – algo inteiramente diverso do conceito de suporte fático “eficiente” – o (f)ato ...
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Artigos 11 a 12
... defendem ser a prescrição um fato jurídico, pois a prescrição opera os seus efeitos ... Porém, foi apenas com a CF/88 que o conceito de Seguridade Social, composto pelas três ... perfeito ...
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Decisões Monocráticas nº 1103018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... direito de propriedade, bem como o ato jurídico perfeito e a garantia de irretroatividade da lei ... de leis, por entender que o conceito de ato jurídico perfeito é matéria de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114768820214050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990. Tutela de Urgência Antecipada. Pleito liminar objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Cassação de benefício com base em nova do Tribunal de Contas da União. Redução de vencimento de natureza alimentar. Deferimento do pedido liminar recursal diante do...
... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... Nesta mesma ... das normas] que se extrai o conceito de segurança jurídica. E assim é com a lei, ... -
Decisões Monocráticas nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no ...
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Decisão da Presidência nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no ...
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Decisão monocrática Nº 1399707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... jurídico perfeito à condição de Cláusula Pétrea, ... está consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1350352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... Ademais, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela ... firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato dico perfeito e da coisa julgada não se encontra na ...
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Decisão da Presidência nº 1077827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... Licença Caducidade Ato jurídico" perfeito e direito adquirido \u0096 Ofensa \u0096 Inocorr\xC3" ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1177199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1177199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...