ato jurídico perfeito conceito
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Decisão da Presidência nº 1161110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... direito adquirido do servidor a regime jurídico. 3 ... O reconhecimento da inexigibilidade do ... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a verificação dessa ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1138183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1138183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1400725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... não tem direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos. Autor que, após ... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a verificação dessa ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1076827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2017
... 81, DA LEI Nº 9.504/1997 ... ATO JURÍDICO PERFEITO ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ... TEMPUS REGIT ACTUM ... CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO ... CRITÉRIO OBJETIVO ...
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Decisão monocrática Nº 1221260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1048013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ênfase no direito adquirido ao regime jurídico ... Logo, afastou a repercussão geral, e, na ... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a verificação dessa ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1226283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1048013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ênfase no direito adquirido ao regime jurídico ... Logo, afastou a repercussão geral, e, na ... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a verificação dessa ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1226283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1034988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... está consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato dico perfeito e da coisa julgada não se encontra na ... A afronta aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da ampla defesa, ...
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Decisão da Presidência nº 1094357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1090917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... , a alegação de violação ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI), não é suficiente ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1456704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1052197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1107719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1137981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 943587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1209198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1277357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1109641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... inexistentes, desrespeitando o ato jurídico perfeito e congratulando a insegurança ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 993234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1004183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1052197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1141580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...