ato jurídico perfeito definição

90201 resultados para ato jurídico perfeito definição

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. XXX - ... a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas ... obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. #Incluído pela Lei nº ...
  • Versão original Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
    ... Lei Complementar nº 159, de 2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante ... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. § 4º A redução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-147200-61.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, CAPUT, XXVI, E 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 543, § 3º, DA CLT E 81 DO CC/1916. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretensão da recorrente não se viabiliza quanto à denunciada afronta aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 81 do CC/1916, que tratam do ato jurídico perfeito e da...

    ... e 81 do CC/1916, que tratam do ato jurídico perfeito e da definição do ato jurídico, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. § ... e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... II - a definição clara e objetiva dos crimes. Parágrafo único. ..., a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... A proposta pode afetar ato jurídico perfeito?. 10.3.3. A proposta contém possível ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...

    ...jurídico perfeito e à coisa julgada, em prestígio à ... e ao elemento diferenciador para a definição da representação sindical de uma categoria, ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC/2002. ART. 2.028 DO CC/2002. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos da...

    ...definição cabal da autoria, que é objeto de . ...5. Inexiste violação de ato jurídicoperfeito ou do princípio \"tempus  regit \xC2"...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...Das disposições preliminares. Definição". ARTIGO 21. Sujeito passivo da obrigação tribut\xC3"... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... de preços de produtos, que assegurem o perfeito controle quantitativo. § 2º No caso dos ...
  • Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ

  • Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. COMPETÊNCIA DO CONAMA NA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE OBJETIVEM O CONTROLE E A MANUTENÇÃ

  • Teoria Geral do Direito
    ...XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na ... condições de propor algum tipo de definição. Nessa tarefa se deve ter em conta os traços ou ... LIDB), deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta ...
  • Acórdão Nº 2009.900151-3 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010

    RECURSO DE CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL. REMOÇÃO PARA CATEGORIA E ENTRÂNCIA DISTINTAS DA TITULARIZADA. DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 E 6º, "CAPUT", DA LICC. INDEFERIMENTO DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA CONTRA ESTA DECISÃO. VEREDICTO MANTIDO. MANIFESTO RECURSAL IMPROVIDO.I - Em sede de concurso

    ...DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À ...   III - Insere-se na definição de ato jurídico perfeito sendo, portanto, ...
  • Acórdão Nº 2009.900117-3 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010

    RECURSO DE CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL. REMOÇÃO PARA CATEGORIA E ENTRÂNCIA DISTINTAS DA TITULARIZADA. DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 E 6º, "CAPUT", DA LICC. INDEFERIMENTO DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA CONTRA ESTA DECISÃO. VEREDICTO MANTIDO. MANIFESTO RECURSAL IMPROVIDO.I - Em sede de concurso

    ...DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À ...   III - Insere-se na definição de ato jurídico perfeito sendo, portanto, ...
  • Acórdão Nº 2009.900146-7 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010

    RECURSO DE CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL. REMOÇÃO PARA CATEGORIA E ENTRÂNCIA DISTINTAS DA TITULARIZADA. DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 E 6º, "CAPUT", DA LICC. INDEFERIMENTO DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA CONTRA ESTA DECISÃO. VEREDICTO MANTIDO. MANIFESTO RECURSAL IMPROVIDO.I - Em sede de concurso

    ...DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À ...   III - Insere-se na definição de ato jurídico perfeito sendo, portanto, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8042140-39.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I. Percebidos os anuênios de forma habitual, e em decorrência de previsão em norma regulamentar, o direito incorpora-se ao patrimônio do empregado, e, portanto, a sua supressão caracteriza prejuízo ao reclamante, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT e pela...

    ...ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA ...Na decisão regional que remete a definição do critério de atualização e do percentual dos ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.385341-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 385.341-6 - UBERLÂNDIA - 18.06.2003 EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - NOVAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS - EXISTÊNCIA - REVISÃO DOS PACTOS NOVADOS - POSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO - LEI DA USURA - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - REGULARIDADE - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - ADMISSIBILIDADE -...

    ... PACTOS NOVADOS - POSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO - ... jurídico perfeito, pela sua própria definição. A Lei de Usura é aplicável às instituições ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-57.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre premissa fática irrelevante ao deslinde da controvérsia ou questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, e que, nos moldes do item III da Súmula 297/TST,...

    ...RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ... semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-42.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA PIRELLI PNEUS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio da prova produzida, pode ele dispensar inclusive o depoimento das partes, sem incorrer em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que o

    ... no plano fático nos autos, sendo a definição do pagamento do adicional de periculosidade uma ...ão há que se falar, desse modo, em ato jurídico" perfeito decorrente de rescisão contratual que n\xC3"...
  • Acórdão nº 2.0000.00.497481-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.497.481-8/000 - BELO HORIZONTE - 27.10.2005 EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA -ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO DE ADESÃO OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - DESNECESSIDADE - ARTIGO 51 DO CDC - COMISSÂO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇ

    ... - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA -ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DO CONTRATUAL ... jurídico perfeito, pela sua própria definição". - A revisão contratual não se restringe à hip\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS ANTERIORMENTE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....

    ..., estando inserida, pois, na definição prevista no artigo 114 da Constituição Federal ...RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. "É de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...

  • Conflito de leis no tempo
    ... O ordenamento jurídico não representa uma realidade estática. Sua ..., o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada”. Em 4 de setembro de 1942, ... são os elementos constitutivos da definição apresentada 25 : a) direitos adquiridos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-89.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE. -O fato de o empregado...

    ..., estando inserida, pois, na definição prevista no artigo 114 da Constituição Federal ... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ATO JURÍDICO" PERFEITO. (alegação de violação dos artigos 5\xC2"...
  • Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A...

    ...ATO. JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA. ...tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica. superada a Súmula 691 ...
  • Direito Intertemporal e a alteração de quórum nas sociedades limitadas
    ... e legais acerca da preservação do ato jurídico perfeito e do princípio da irretroatividade. . .... A definição de ato jurídico é também legalmente oferecida, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT